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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0259026-73.2019.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: BRADESCO SAUDE S A, RÉU: RACHEL ZAGURY AFLALO
Publicação
01/10/2020
Julgamento
29 de Setembro de 2020
Relator
Des(a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02590267320198190001_6cb97.pdf
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Ementa

PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE OXIGÊNIO PARA USO DOMICILIAR. EXCLUSÃO DE COBERTURA. CLÁUSULA ABUSIVA.

Apela a ré da sentença que a condenou a fornecer à autora um concentrador de oxigênio para uso domiciliar, além de cilindro de oxigênio para possibilitar o transporte à clínica onde recebe atendimento. Laudo médico atestando que a autora é portadora de doença pulmonar obstrutiva crônica grave, sob risco de insuficiência respiratória e óbito. Se há cobertura para o tratamento hospitalar, revela-se abusiva a cláusula contratual que nega cobertura para o tratamento domiciliar, que é um desdobramento daquele. Precedente do e. Superior Tribunal de Justiça. Súmulas 338 e 340 deste Tribunal. Recurso desprovido, nos termos do voto do desembargador relator.
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