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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA : 0031280-79.2017.8.19.0004

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: JORGE DE ARAÚJO CASTRO, RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: BERNARDO DE VILHENA SAADI
Publicação
01/10/2020
Julgamento
29 de Setembro de 2020
Relator
Des(a). FLÁVIA ROMANO DE REZENDE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ__00312807920178190004_7a5db.pdf
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FUNDO DE SAÚDE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 149§ 1ºDA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, SUBMETIDA A DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO, QUE FIXOU CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO, APLICANDO-SE O IPCA, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, QUANDO INICIARÁ A APLICAÇÃO DE JUROS (SÚMULA 188 DO STJ) PELA TAXA SELIC. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA QUE TEVE SUA INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EFEITOS EX TUNC. VALORES DESCONTADOS QUE DEVEM SER DEVOLVIDOS. DEMANDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES NA FORMA DO DECIDIDO NO RE Nº 870.947/SE. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES ABRANGIDOS PELA GRATUIDADE (ARTIGOS 46 E 79, DA LEI ESTADUAL Nº 279/79) QUE DEVE SER GARANTIDA, CONFORME A SÚMULA Nº 344 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.
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