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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-27.2019.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01863892720198190001_d9957.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA.

Resolução do contrato por inadimplemento da compradora. Devida a restituição parcial dos valores pagos. A jurisprudência do STJ tem considerado razoável que o percentual de retenção dos valores pagos, no caso de culpa do comprador, seja arbitrado entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), conforme as circunstâncias de cada caso. Retenção de 20% (vinte por cento) que se mostra razoável, diante das peculiaridades apresentadas. Sinal que deve integrar o montante a ser restituído. Desinfluente o fato de ter sido o imóvel adjudicado pela Incorporadora. Juros e correção monetária fixados a partir do trânsito em julgado da sentença, tendo em vista tratar-se de hipótese de rescisão unilateral por culpa da promitente compradora. Dano moral não configurado. Sucumbência recíproca. Manutenção. Sentença parcialmente reformada, apenas para fixar a incidência da correção monetária a partir do trânsito em julgado. Pretensão de concessão de efeitos exclusivamente infringentes. Inexistência das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC. Acórdão que enfrentou adequadamente as questões de fato e de direito suscitadas. Não são os embargos de declaração a via adequada para a manifestação do inconformismo da embargante. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936819350/apelacao-apl-1863892720198190001