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3 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0019707-89.2019.8.19.0031

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: TELMA MARIA DINIZ BARROS, RÉU 1: MUNICIPIO DE NITEROI, PROC. MUNICIPAL: LEANDRO TELLES DE OLIVEIRA, RÉU 2: NITEROI PREV
Publicação
01/10/2020
Julgamento
30 de Setembro de 2020
Relator
Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00197078920198190031_beece.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NOS ARTIGOS OS 319, III, 321, 321§ ÚNICOE 330, IVDO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO, ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU, PARA QUE A AUTORA EMENDASSE A EXORDIAL INDICANDO A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PARADIGMAS EM PATAMAR SUPERIOR AO SEU PROVENTO. DEMANDANTE QUE DESDE O INÍCIO DEMONSTROU A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO, REQUERENDO, EM TUTELA ANTECIPADA, QUE AS RÉS APRESENTEM TABELA SALARIAL DOS SERVIDORES PARADIGMAS. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO, NA FORMA DO QUE DISPÕE O ARTIGO 324, § 1º, II, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

1. Trata-se de demanda na qual a autora pleiteia, em síntese, diferenças remuneratórias a título de equiparação de vencimentos com determinados paradigmas.
2. Cinge-se a controvérsia dos autos em verificar a possibilidade de extinção ou não do feito por inépcia da inicial diante da inércia da parte autora em cumprir a determinação de emenda da exordial para que apresentasse a remuneração em patamar superior dos servidores públicos que exerçam a mesma função.
3. A autora, requer, inicialmente, a tutela de urgência, para determinar as rés, a apresentação da tabela salarial dos paradigmas, os contracheques e ganhos totais dos paradigmas que laboram ou laboraram, nas diversas áreas da administração, com o mesmo cargo da autora ou correlatos, e ainda, os ganhos dos servidores ativos e/ou aposentados e data de implementação;
4. O pedido da exordial com sua emenda são perfeitamente compreensíveis e inteligíveis, ou seja, requer, a autora, a revisão de seus proventos de aposentadoria em razão de defasagem com os vencimentos de servidores paradigma.
5. A existência ou não de defasagem, bem como a possibilidade de proceder a revisão dos proventos poderá ser analisada ao longo da instrução processual, não sendo razoável exigir da autora, no momento da interposição da demanda, que apresente de forma detalhada a planilha com os vencimentos dos servidores paradigmas que objetiva ser equiparada, diante da dificuldade da demandada em obter documentos próprios da administração pública;
6. A formulação de pedido genérico quando não for possível determinar as consequências do ato ou fato ilícito, encontra respaldo no art. 324, § 1º, II do CPC.
7. Anulação da sentença.
8. Recurso conhecido e provido.
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