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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0061765-69.2020.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ELLY GUALBERTO DOS SANTOS, RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
Publicação
01/10/2020
Julgamento
30 de Setembro de 2020
Relator
Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00617656920208190000_4dcf7.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE.

1. A gratuidade de justiça tem previsão no novo Código de Processo Civil e compreende as custas e demais despesas judiciais elencadas em seu art. 98, § 1º, relativas a atos necessários ao desenvolvimento do processo e à defesa dos direitos do beneficiário em juízo.
2. A afirmação da agravante de que necessita do benefício da justiça gratuita goza de presunção relativa. Incidência do Enunciado nº 39 da Súmula do TJRJ.
3. Comprovantes de isenção do pagamento de Imposto de Renda da recorrente, relativos aos períodos de 2018 e 2019, acostados nos autos. Ausência de rendimentos tributáveis no exercício de 2020.
4. A agravante anexou, também seu extrato bancário do ano de 2020, do qual é possível verificar a baixa quantia em depósito, bem como, a existência de saldo negativo em algumas ocasiões.
5. A autora não tem condições de pagar as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Aplicação do artigo 99, §§ 2º e do CPC/2015.
6. Reforma da decisão.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936810815/agravo-de-instrumento-ai-617656920208190000