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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0001946-07.2020.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUINTA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: FUNDAÇÃO DE TURISMO DE ANGRA DOS REIS TURISANGRA, PROC. MUNICIPAL: RJ149507 - ERICK HALPERN, RÉU: SANERIO CONSTRUÇÕES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Publicação

14/05/2020

Julgamento

30 de Setembro de 2020

Relator

Des(a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00019460720208190000_c1bd1.pdf
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Ementa

Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tomada de preços cujo objeto é a contratação de empresa especializada para Revitalização de Área Esportiva e Construção de Área de Lazer no Município de Angra dos Reis/RJ. Participante inabilitada. Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, para suspender o procedimento licitatório. Reforma. Licitante não cadastrada. Necessidade de atender a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas. Inteligência do art. 22, § 2º da Lei nº 8.666/1993 e, por sua vez, das regras do edital. Documentos apresentados apenas na data designada para a sessão de abertura dos envelopes. Alegação de omissão. Acórdão que enfrentou adequadamente as questões suscitadas. Não são os embargos de declaração a via adequada para a manifestação de inconformismo da recorrente. Recurso a que se nega provimento.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936809005/agravo-de-instrumento-ai-19460720208190000