Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0001946-07.2020.8.19.0000

Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tomada de preços cujo objeto é a contratação de empresa especializada para Revitalização de Área Esportiva e Construção de Área de Lazer no Município de Angra dos Reis/RJ. Participante inabilitada. Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, para suspender o procedimento licitatório. Reforma. Licitante não cadastrada. Necessidade de atender a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas. Inteligência do art. 22, § 2º da Lei nº 8.666/1993 e, por sua vez, das regras do edital. Documentos apresentados apenas na data designada para a sessão de abertura dos envelopes. Alegação de omissão. Acórdão que enfrentou adequadamente as questões suscitadas. Não são os embargos de declaração a via adequada para a manifestação de inconformismo da recorrente. Recurso a que se nega provimento.