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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

APELANTE 16: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO - CEDAE, APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO FOCUS BUSINESS CENTER

Publicação

29/09/2020

Julgamento

23 de Setembro de 2020

Relator

Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00104796420168190203_17ad2.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

23ª CÂMARA CÍVEL

Apelação Cível nº 0010479-64.2016.8.19.0203

Apelante (Ré): COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Apelante (Autor): CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO FOCUS BUSINESS CENTER

Apelados : OS MESMOS

Relator : Desembargador MURILO KIELING

apelações cíveis. sentença que acolhe os pedidos firmados em ação de conhecimento, cuja temática incide sobre a metodologia da cobrança de tarifas decorrente do serviço de fornecimento de água. Preliminar de nulidade da sentença por violação do art. 492 do cpc que se rejeita. Eventual vício que pode ser sanado com o julgamento da apelação considerando o seu caráter integrativo. Ademais, o fundamento do requerimento que consiste no entendimento do apelante de que a questão da cobrança da tarifa progressiva não integra os pedidos constantes na petição inicial, não procede. Assim é porque a parte ré também exerce o direito de ação e, dessa forma, trouxe a matéria em sua contestação. Mérito. condomínio de natureza comercial.

multiplicidade de unidades autônomas e cobrança idealizada pelo valor da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades. sistema tarifário de serviços concedidos. recurso especial firmador de tese julgado sob a égide processual civil anterior, circunstância que não objeta apontamento de dissidência, dada a inexistência de vinculação formal e material. temáticas não alcançadas pelo recurso especial, especialmente o decreto federal nº 7.217/10 que regulamenta a lei 11.445/07 e o regramento específico, decreto estadual nº 22.872/96, vocacionado a regulamentar os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do estado do rio de janeiro. sistema tarifário edificado com o propósito de sustentabilidade econômica para garantir sua prestação com qualidade, confiabilidade e continuidade dos serviços, sem prejuízo de mecanismos evolutivos, modernizadores e de amplitude de espectro, especialmente às regiões mais empobrecidas economicamente. tratamento dicotômico em relação à tarifa mínima. conjunto de unidades autônomas de natureza empresarial que não merece justificar tratamento desigual de cobrança, pela tarifa mínima, de imóveis de maior simplicidade, em razão da única circunstância de estar integrado a um condomínio. reflexos ao princípio da igualdade. sentença que vai ainda mais longe, pois apesar de não admitir a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas, determina que, para o enquadramento nas faixas de consumo, se observe, justamente, a existência das economias no local. parecenos paradoxal. tal disposição se mostra capaz de caracterizar uma espécie de descabido e incompreensível hibridismo na metodologia de construção do referido sistema tarifário: não se admite a cobrança pela multiplicidade das unidades autônomas pela tarifa mínima quando há um único

aparelho medidor, mas a metodologia serve para estabelecer regramento acerca do enquadramento nas faixas de consumo. a hipótese não se sustenta por múltiplos fatores, a começar pela irrazoabilidade. não bastasse, é necessário ressaltar que a possibilidade de cobrança progressiva, advinda de estudos técnicos sobre o tema, é

amplamente reconhecida pela

jurisprudência, estando inclusive sumulada pelo eg. stj em seu verbete nº 407, verbis: “é legítima a cobrança da tarifa de água, fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.” metodologia tarifária que se mostra atrelada ao regramento normativo e vocacionada a atender os propósitos de efetivação do relevante serviço público de natureza essencial. Inexistência de falha na prestação dos serviços da ré a ensejar a sua condenação nos autos. Dano moral não configurado. Pedidos que devem ser julgados improcedentes in totum. Sentença que se reforma. recursos conhecidos e dado provimento ao da ré, restando prejudicado o do autor.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS AS APELAÇÕES CÍVEIS

Nº 0010479-64.2016.8.19.0203, EM QUE FIGURAM COMO

APELANTES COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

e CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO FOCUS BUSINESS CENTER e COMO APELADOS OS MESMOS.

ACORDAM OS DESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A

VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MAIORIA DE VOTOS, EM

CONHECER DOS RECURSOS E DAR PROVIMENTO AO DA RÉ, RESTANDO PREJUDICADO O DO AUTOR, NOS TERMOS DO VOTO DO

RELATÓRIO

Os elementos estruturantes da controvérsia encontram-se bem delineados pelo relatório da sentença (e-doc. 355) que, pela presteza do processo eletrônico e na forma autorizada pelo Regimento Interno deste Tribunal Fluminense, incorporamos e ora se reproduz:

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO FOCUS BUSINESS CENTER ajuizou ação declaratória c/c obrigação de fazer em face de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO - CEDAE, conforme inicial de fls. 03/08, instruída com documentos, alegando, em síntese, que: a) o autor é um condomínio de caráter comercial, constituído de lojas e salas comerciais, num total de 60 unidades; b) conforme se vê da ata de constituição do autor, este restou instalado no dia 04/11/2015, estando o prédio praticamente vazio, apenas com duas unidades ocupadas; c) ocorre que o autor foi surpreendido com as absurdas contas de R$ 24.167,71, R$ 29.120,34 e R$ 27.453,35, com vencimentos, respectivamente, para 15/01/2016, 18/02/2016 e 17/03/2016, as quais, apesar de constar consumo mínimo como forma de medição, multiplicam o faturamento pelo nº de 60 unidades, em verdadeira mácula ao princípio consumerista que garante que o consumidor seja tarifado pelo real consumo medido. Requer, assim, em antecipação de tutela, o imediato refaturamento das faturas vencidas em Janeiro, Fevereiro e Março 2016, utilizando-se como base, o real consumo medido, sob pena de idêntica multa. Ao final, a confirmação da liminar, o refaturamento das contas pela adequada medição do hidrômetro; a condenação da ré ao ressarcimento ao autor de tantos carros pipas que tenham sido utilizados pelo período de interrupção no fornecimento de água, a titulo de reparação de danos materiais, e a condenação da ré a reparação do dano moral, uma vez que, com a interrupção do fornecimento, foi ferida a honra objetiva do autor.

Decisão à fl. 69, devendo a parte ré providenciar o reabastecimento de água no condomínio, no prazo de 48 horas, bem como realizar o refaturamento das faturas vencidas em janeiro, fevereiro e março de 2016, utilizando-se como base, o real consumo medido, sob pena de arbitramento de multa, em caso de descumprimento.

Contestação às fls. 82/97, com documentos, aduzindo que a cobrança efetuada junto à parte autora se dá levando-se em conta, para o cálculo do custo mínimo de disponibilização do potencial de utilizáveis, o número de economias, podendo-se dizer que tal cobrança se dá exatamente como se em cada economia existisse um hidrômetro individual, valendo informar que o ordenamento jurídico pátrio não veda esse tipo de cobrança feita pela ré. Requer, então, a improcedência dos pedidos.

Réplica às fls. 124/126.

Audiência de conciliação conforme assentada de fl. 204.

Manifestações das partes, em provas, às fls. 219 e 232.

Decisão saneadora à fl. 235.

Despacho à fl. 352, determinando a remessa dos autos ao Grupo de Sentença.

RELATADOS.

A parte dispositiva da sentença foi assim lançada:

Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral e extinto o processo, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do CPC, para:

a) Condenar a Ré a efetuar a cobrança do serviço de água com base no consumo efetivamente medido pelo único hidrômetro, considerando as unidades que compõem o condomínio autor para fins de aplicação da tarifa progressiva, dividindo-se o consumo

pelo número de economias para, somente após, ser aplicada a tarifa progressiva,

tornando definitiva a tutela deferida às fls. 69;

b) Condenar a Ré ao refazimento das contas emitidas, devendo o cálculo das

faturas ser feito na forma do item ´a´;

c) Condenar a Ré, ainda, à devolução, na forma simples, dos valores pagos a

maior e/ou pela eventual aquisição de carros-pipa, acrescidos de juros de mora legais, a

contar da citação, e corrigidos monetariamente pelos índices oficiais da Corregedoria

Geral de Justiça, a contar da data do pagamento realizado.

Considerando que o Autor decaiu de parte mínima do pedido, condeno o Réu ao

pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o

valor da condenação, na forma dos arts. 82 e 85, do CPC.

Embargos de declaração da CEDAE de e-doc. 375, rejeitados na decisão de e-doc. 470.

Embargos de declaração do Condomínio autor de e-doc. 478, desacolhidos na decisão de e-doc. 482.

Irresignada, a empresa-demandada-fornecedora maneja o presente recurso de apelação (e-doc. 484) com o propósito de que seja reformada integralmente a sentença, sob o fundamento de que não existe tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, mas sim apenas a tarifa mínima, sendo esta calculada com base no produto do consumo mínimo pelo número de economias pela tarifa unitária.

Defende a absoluta legalidade do critério utilizado para a cobrança, tal qual vem sendo praticado e realiza prequestionamento de dispositivos do ordenamento jurídico.

Impugna, também, a condenação por dano moral e à devolução dos valores cobrados e ainda, na dicção da subsidiariedade, que seja reconhecida a aplicação da prescrição trienal.

Contrarrazões ao apelo pelo condomínio autor de e-doc. 669, em que sustenta que não poderia o juízo a quo enveredar sobre matéria não submetida na inaugural, qual seja, a limitação da cobrança da tarifa progressiva, através da apuração da média de economias existentes. Requer a anulação da sentença por ser extra petita por ofensa ao art. 492 do CPC, o julgamento da causa em conformidade com os pedidos elencados na inicial.

Apelação do demandante de e-doc. 675 em que requer, em suma, a declaração de nulidade parcial da sentença, a condenação da ré por dano moral e que a verba honorária a seu favor seja fixada em 10% do valor da causa.

Não foram apresentadas contrarrazões pela demandada ao apelo do autor, conforme certidão cartorária de e-doc. 687.

EIS, EM APERTADA SÍNTESE, O RELATÓRIO.

PASSO AO VOTO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, notadamente a dialeticidade, o interesse e a tempestividade, impõe-se o conhecimento do apelo.

Preliminar de nulidade da sentença por ser eventualmente extra petita e violar assim o art. 492 do CPC que se rejeita.

Assim é porque o D. Sentenciante analisou as questões trazidas pelas partes, formando sua convicção pela procedência parcial da pretensão. Desnecessidade de o magistrado proferir um tratado para elaborar a sentença, bastando trazer fatos e fundamentos suficientes que justifiquem a decisão prolatada, o que, pelo que se observa, foi feito. Ademais, eventual vício no julgado poderá ser sanado no julgamento do recurso, considerando o caráter integrativo da apelação.

Ademais, o fundamento do requerimento que consiste no entendimento do apelante de que a questão da cobrança da tarifa progressiva não integra os pedidos constantes na petição inicial, não procede. Assim é porque a parte ré também exerce o direito de ação e, dessa forma, trouxe a matéria em sua contestação de e-doc. 82.

No mérito, impende destacar que a empresa-fornecedora-demandada, a Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE, ente da administração pública indireta do Estado do Rio de Janeiro não rechaça a metodologia questionada pelo condomínio-autor, de modo que a controvérsia dissipa quaisquer questionamentos no território fático.

Por outro lado, estaríamos diante de uma espécie de prejudicial in mellius.

Veja-se que a súplica originária impugnava a questão da metodologia de construção tarifária a partir da multiplicidade de unidades multiplicada pela tarifa mínima, questionamento do aglomerado condominial. O sentenciante, por sua vez, acabou por construir o denominado sistema híbrido, isso no que alcança a natural e ordinária inserção nas faixas de consumo, circunstância que favoreceria o Autor.

Daí, em acatamento ao princípio pas de nullité sans grief – não há nulidade sem prejuízo, afasta-se categoricamente a preliminar.

Vejamos a quaestio juris.

Em primeiro passo, importa enfatizar a inexistência de qualquer dúvida acerca da natureza da cobrança questionada – tarifa. Assim, vale lembrar que as tarifas são cobradas pelas empresas associadas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos federais estaduais e municipais, para permitir a justa remuneração do capital, o melhoramento e a expansão dos serviços e assegurar o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.

A propósito, como sabido, tarifa é receita originária empresarial, ou seja, uma receita proveniente da intervenção do Estado, através dos seus associados, permissionários ou concessionários, na atividade econômica.

As costumeiras confusões entre taxa e tarifa resolvem-se com a análise do regime jurídico regulador da prestação exigida em concreto, não importando a denominação que se lhe tenha sido atribuída. Por essa razão, as constantes incorreções técnicas não determinam o regime jurídico a ser aplicado: a denominação não define o regime jurídico regulador da exação, ou melhor, o rótulo não determina o conteúdo; é o conteúdo, a substância, que deverá lhe definir o status.

Aduza-se, em perspectiva legislativa, a incidência da lei 11.445 de 05 de janeiro de 2007 que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico. Ao cuidar dos aspectos econômicos e sociais, o referido regramento observa que os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico financeira assegurada, por meio de remuneração pela cobrança dos serviços, a instituição das tarifas, preços públicos e taxas para os serviços de saneamento básico, observando as seguintes diretrizes (artigo 29):

I - Prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde pública;

II - Ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços;

III - geração dos recursos necessários para realização dos investimentos, objetivando o cumprimento das metas e objetivos do serviço;

IV - Inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos;

V - Recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de eficiência;

VI - Remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços;

VII - estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços;

VIII - incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços.

§ 2º. Poderão ser adotados subsídios tarifários e não tarifários para os usuários e localidades que não tenham capacidade de pagamento ou escala econômica suficiente para cobrir o custo integral dos serviços.

Art. 30. Observado o disposto no art. 29, a estrutura de remuneração e de cobrança dos serviços públicos de saneamento básico considerará os seguintes fatores: (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018)

I - Categorias de usuários, distribuídas por faixas ou quantidades crescentes de utilização ou de consumo;

II - Padrões de uso ou de qualidade requeridos;

III - Quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço, visando à garantia de objetivos sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado atendimento dos usuários de menor renda e a proteção do meio ambiente;

IV - Custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas;

V - Ciclos significativos de aumento da demanda dos serviços, em períodos distintos; e

VI - capacidade de pagamento dos consumidores.

Percebe-se, portanto, visão equilibrada da função social do saneamento importante para a saúde pública, para o meio ambiente e para o bem-estar geral da sociedade, mas que, como um “serviço público” tem de ter sustentabilidade econômica para garantir sua prestação com qualidade, confiabilidade e continuidade. Não deixa dúvidas sobre a legitimidade da cobrança pelos serviços de saneamento básico, qualquer que seja a forma de sua organização (prestação direta, concessão, consórcio, etc.) e nem sobre a obrigação do usuário de pagar por eles.

A Lei estabelece diretrizes econômicas e sociais, as quais incluem as regras gerais para cobrança dos serviços de saneamento – tarifas, taxas e tributos, além das formas de quantificação dos serviços, como o volume de água consumida e de esgoto coletado, e a quantidade de lixo coletado. Elimina dúvidas sobre a legitimidade da forma de cobrança de alguns serviços, como os esgotos sanitários, cobrados proporcionalmente ao volume de água consumida. Estabelece diretrizes para revisões tarifárias, reduzindo os fatores

de ordem política, por exemplo, bem como para interrupções ou suspensões dos serviços. Possibilita a negociação de tarifas especiais para grandes usuários e prevê a recuperação de investimentos em bens reversíveis pelo prestador de serviços, o que estimula a ampliação e melhoria das infraestruturas de saneamento básico.

A propósito, invocando as preciosas lições de CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, tem-se por serviço público “toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material destinada à satisfação da coletividade em geral, mas fruível singularmente pelos administrados, que o Estado assume como pertinente a seus deveres e presta por si mesmo ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de Direito Público – portanto, consagrador de prerrogativas de supremacia e de restrições especiais – instituído em favor dos interesses definidos como públicos no sistema normativo”.

Mais adiante, editado o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, com a finalidade de regulamentar a aludida Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, estabelecendo diretrizes nacionais para o saneamento básico.

Merece destaque, ainda para o melhor dimensionamento da temática, o disposto no capítulo atinente aos aspectos econômicos e financeiros:

CAPÍTULO VI

DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E FINANCEIROS

Seção I

Da Sustentabilidade Econômico-Financeira dos Serviços

Art. 45. Os serviços públicos de saneamento básico terão sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração que permita recuperação dos custos dos serviços prestados em regime de eficiência:

que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou para ambos conjuntamente;

II - de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos: taxas ou tarifas e outros preços públicos, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas

atividades; e

III - de manejo de águas pluviais urbanas: na forma de tributos, inclusive taxas, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades.

Seção II

Da Remuneração pelos Serviços

Art. 46. A instituição de taxas ou tarifas e outros preços públicos observará as seguintes diretrizes:

I - prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde pública;

II - ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços;

III - geração dos recursos necessários para realização dos investimentos, visando o cumprimento das metas e objetivos do planejamento;

IV - inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos;

V - recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de eficiência;

VI - remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços contratados;

VIII - incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços.

Parágrafo único. Poderão ser adotados subsídios tarifários e não tarifários para os usuários e localidades que não tenham capacidade de pagamento ou escala econômica suficiente para cobrir o custo integral dos serviços.

Art. 47. A estrutura de remuneração e de cobrança dos serviços poderá levar em consideração os seguintes fatores:

I - capacidade de pagamento dos consumidores;

II - quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço, visando à garantia de objetivos sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado atendimento dos usuários de menor renda e a proteção do meio ambiente;

III - custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas;

IV - categorias de usuários, distribuída por faixas ou quantidades crescentes de utilização ou de consumo;

V - ciclos significativos de aumento da demanda dos serviços, em períodos distintos; e

VI - padrões de uso ou de qualidade definidos pela regulação.

Art. 48. Desde que previsto nas normas de regulação, grandes usuários poderão negociar suas tarifas com o prestador dos serviços, mediante contrato específico, ouvido previamente o órgão ou entidade de regulação e de fiscalização.

Não se duvide, portanto, a observância de um conjunto de complexidades para que se obtenha o quantum da tarifa, notadamente pelo espectro que se busca satisfazer. Para tanto, prevê o legislador a necessidade de fixação de um custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas.

Indene de questionamentos todas essas assertivas. A propósito, a legalidade da cobrança pela tarifa mínima sempre fora chancelada pelos Tribunais. E nesse mesmo sentido, consolidado o entendimento pela Corte da Cidadania:

SÚMULA N. 407 É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo. (Referências: CF/1988, art. 175. CPC, art. 543-C. Lei n. 8.987/1995, art. 13. Resolução n. 8/2008-STJ, art. 2º, § 1º. Precedentes: AgRg no REsp 815.373-RJ (1ª T, 16.08.2007 – DJ 24.09.2007) AgRg no REsp 873.647-RJ (2ª T, 06.11.2007 – DJ 19.11.2007) REsp 485.842-RS (2ª T, 06.04.2004 – DJ 24.05.2004) REsp 776.951-RJ (2ª T, 13.05.2008 – DJe 29.05.2008) REsp 861.661-RJ (1ª T, 13.11.2007 – DJ 10.12.2007) REsp 1.113.403-RJ (1ª S, 09.09.2009 – DJe 15.09.2009) Primeira Seção, em 28.10.2009 DJe 24.11.2009, ed. 486 Rep. DJe 25.11.2009, ed. 487).

Busquemos luz na sabedoria do Ministro LUIZ FUX, de nossa raiz Fluminense, para a melhor compreensão do assunto, quando de seu voto no AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL N. 815.373-RJ (2006/0009672-9):

Assiste razão ao agravante no que tange à alegação de que a exação discutida nos autos não versa acerca do consumo mínimo, mas sim da progressividade. Nestes termos, deve ser excluído da decisão o trecho que se transcreve, mantendo-se incólume o seu teor, verbis: Ora, no que pertine à cobrança pelo sistema de “economias” mostra-se ela legal, decorrente dos diplomas que regem a matéria. Ademais, o tema dos autos já foi enfrentado pelo E. STJ, conforme verifica-se dos arestos que se seguem: Administrativo. Serviço público. Taxa de água. Cobrança de tarifa pelo consumo mínimo. Legalidade. Precedentes jurisprudenciais. É lícita a cobrança da taxa de água pela tarifa mínima, mesmo que haja hidrômetro que registre consumo inferior àquele. Inteligência das disposições legais que regulam a fixação tarifária (artigo 4º, da Lei n. 6.528/1978 e artigos 11 caput, 11, § 2º e 32 do Decreto n.

82.587/1978). Recurso provido. (REsp n. 416.383-RJ Relator Ministro Luiz Fux DJ 23.9.2002). Administrativo. Serviço público. Tarifa de água. Cobrança pelo consumo mínimo presumido. Legalidade. Precedentes. 1. Conforme pacífica jurisprudência da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: - “É lícita a cobrança da taxa de água pela tarifa mínima, mesmo que haja hidrômetro que registre consumo inferior àquele. Inteligência das disposições legais que regulam a fixação tarifária (artigo 4º, da Lei n. 6.528/1978 e artigos 11 caput, 11, § 2º e 32 do Decreto n. 82.587/1978). ” (REsp n. 416.383-RJ, Rel. Min. Luiz Fux). - “Esta Corte vem reconhecendo que é lícita a cobrança de tarifa de água, em valor correspondente a um consumo mínimo presumido mensal e não de acordo com o registrado no hidrômetro. ” (AgReg no REsp n. 140.230-MG, Rel. Min. Francisco Falcão). - “ A cobrança de tarifa de água com base em valor mínimo encontra apoio legal . ” (REsp n. 150.137-MG, Rel. Min. Garcia Vieira). - “O v. aresto recorrido deu interpretação correta aos artigos 4º da Lei n. 6.528/1978 e 11, 29 e 32 do Decreto n. 82.587/1978, ao julgar correta a cobrança de água, em valor correspondente a um consumo mínimo presumido de 20 metros cúbicos mensais e não de acordo com o registrado no hidrômetro. ” (REsp n. 39.652-MG, Rel. Min. Garcia Vieira). - No mesmo sentido: REsp’s n. 209.067-RJ e n. 214.758-RJ, ambos do em. Min. Humberto Gomes de Barros. 2. Recurso provido. (REsp n. 533.607-RJ, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 28.10.2003). Tarifa de agua. Consumo mínimo. Possibilidade. A cobrança de tarifa de água com base em valor mínimo encontra apoio legal . Recurso provido. (REsp n. 150.137-MG; Relator Min. Garcia Vieira; DJ data: 27.4.1998). Tarifa de água. Consumo mínimo. Possibilidade. A cobrança de tarifa de água com base em valor mínimo encontra apoio legal. Recurso provido. (REsp n. 214.758-RJ; Relator Min. Humberto Gomes de Barros; DJ data: 2.5.2000). Extrai-se dos autos que o autor, ora agravante, ajuizou a presente ação contra a Cedae, pretendendo a decretação jurisdicional da ilegalidade da cobrança progressiva da tarifa de água, bem como a declaração da inexistência da relação jurídico obrigacional quanto a tais tarifas. Esta Corte já manifestou entendimento acerca da possibilidade de cobrança progressiva da referida tarifa, in verbis: Embargos de declaração no recurso especial. Fornecimento de água. Tarifa progressiva. Contradição e omissão. Vícios inexistentes. Pretensão de

obter efeitos infringentes. Impossibilidade. 1. A Lei n. 8.987/1995 autoriza a cobrança do serviço de fornecimento de água de maneira escalonada (tarifa progressiva), de acordo com o consumo (art. 13), e não colide com o disposto no art. 39, I, do CDC, cuja vedação não tem caráter absoluto. 2. No caso, é irrelevante, para cobrança da tarifa progressiva, o número de unidades existentes no condomínio, porque: (I) existe um único hidrômetro auferindo o consumo global de água; (II) a tabela progressiva será aplicada proporcionalmente ao consumo total medido, ou seja, quanto maior o consumo, maior a tarifa a ser suportada pelo condomínio, de acordo com o escalonamento preestabelecido. 3. Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no art. 535 do CPC. 4. Embargos de declaração do Condomínio do Edifício Comercial Office 206 rejeitados. (EDcl no REsp n. 625.221RJ Relatora Ministra Denise Arruda DJ 25.5.2006). Destarte, no mérito, resta evidenciado que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão ora hostilizada, razão pela qual merece a mesma ser mantida por seus próprios fundamentos. Ex positis, nego provimento ao Agravo Regimental. É como voto.

No caso, acentuou-se a questão das faixas progressivas, sem que se desprezasse, por certo, que o instituto da tarifa mínima encontra respaldo legal, notadamente pela racionalidade e sustentação do sistema.

A questão é quando tratamos de algum condomínio, como é o caso dos autos.

Nessa perspectiva, podemos situar a questão através da presente síntese: conclui-se que a cobrança de tarifa mínima de uma casa ou de uma empresa está de acordo com o quanto fixado em lei. Todavia, nos casos de condomínio, com um único hidrômetro, a cobrança da tarifa mínima para cada um dos condôminos não se mostra aceitável, de maneira que neste caso deve ser cobrado o volume real aferido de cada condomínio, como um todo, como se estivéssemos diante de uma única unidade consumidora.

De passagem, aqui, observamos tratar-se de um condomínio comercial.

Se ao revés de um prédio de salas comerciais, tivéssemos um conjunto de salas dispostas unitariamente, de cada um daqueles usuários e destinatários finais seria possível a cobrança individualizada pela tarifa mínima, independentemente do aferido pelo relógio marcador. No entanto, estando dispostos num mesmo prédio, não se aplicaria toda a sistemática tarifária e, sim, a obtusa e inafastável leitura do relógio medidor.

Parece-nos que a sistemática tarifária e todo o espectro de seu alcance finalístico, não guarda compatibilidade com tal situação.

A um luxuoso apartamento de valor milionário, localizado em lugar privilegiado da cidade, não se poderia conceber a imputação individualizada de tarifa mínima pela circunstância de estar inserido num condomínio que tem apenas um relógio marcador, apesar de figurar como uma unidade consumerista autônoma, sob a perspectiva do regramento legal. No mesmo sentido, a uma loja comercial, não se poderia imputar a cobrança mínima vocacionada a sustentação de todo um sistema de serviço público, ante a circunstância de naquele determinado condomínio comercial estar instalada um único hidrômetro.

Nesse caminhar, nos casos condominiais, todas as vertentes normativas, ou seja, a lei nº 11.445/2007, o Decreto Regulamentador 7.217/2010 e todo conjunto legal na ambiência municipal e estadual estariam a contrastar tal anomalia dicotômica, notadamente pela certeza da validez de se cobrar a tarifa que assegure todos os propósitos do serviço de natureza pública prestado ou mesmo disponibilizado.

Por outro lado, identificamos uma estranha realidade: se os condôminos de algum aglomerado se apresentarem como vorazes consumidores, caso cobrados pela tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades, nada ouviríamos além do silêncio. No entanto, se a fatura ultrapassar aquele valor idealizado pelo relógio medidor, será esse o máximo possível de cobrança, ainda que sequer alcance o valor da tarifa mínima do serviço disponibilizado para cada uma daquelas unidades, ainda que frustrados todos os demais propósitos, como a garantia de objetivos sociais, a preservação da saúde pública, o adequado atendimento dos usuários de menor renda, a proteção ao meio ambiente, a modernização dos sistemas de distribuição, a continuidade, dentre outros.

Lado outro, a orientação seguida pela r. sentença seguiu a tese firmada no julgamento do REsp 1.166.561/RJ, relator magistral Ministro AMILTON CARVALHIDO, processado no rito dos recursos repetitivos:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO.

1. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido.

2. O Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local.

3. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil.

E, no presente caso, a sentença ainda foi mais longe:

a) Condenar a Ré a efetuar a cobrança do serviço de água com base no consumo efetivamente medido pelo único hidrômetro, considerando as unidades que compõem o condomínio autor para fins de aplicação da tarifa progressiva, dividindo-se o consumo pelo número de economias para, somente após, ser aplicada a tarifa progressiva, tornando definitiva a tutela deferida às fls. 69;

nas faixas de consumo, se observe, justamente, a existência do número de economias.

Parece-nos, no mínimo, paradoxal.

A propósito, sequer reclamado originariamente pela parte interessada.

Tal disposição se mostra capaz de caracterizar uma espécie de descabido e incompreensível hibridismo na metodologia de construção do referido sistema tarifário: não se admite a cobrança pela multiplicidade das unidades autônomas pela tarifa mínima quando há um único aparelho medidor, mas a metodologia serve para estabelecer regramento acerca do enquadramento nas faixas de consumo.

A hipótese não se sustenta por múltiplos fatores, a começar pela irrazoabilidade.

Não bastasse, é necessário ressaltar que a possibilidade de cobrança progressiva, advinda de estudos técnicos sobre o tema, é amplamente reconhecida pela jurisprudência, estando inclusive sumulada pelo E. STJ em seu verbete nº 407, verbis: “É legítima a cobrança da tarifa de água, fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.”

O Tribunal de Justiça Fluminense também reconhece a possibilidade de cobrança em progressividade de acordo, entendimento que se encontra firmado no verbete nº 82 da Súmula desta Corte:

Nº. 82 “É legítima a cobrança de tarifa diferenciada ou progressiva no fornecimento de água, por se tratar de preço público.”

Confira-se, nesse particular, a jurisprudência do Eg. STJ neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – FORNECIMENTO DE ÁGUA – COBRANÇA DE TARIFA – ALÍNEA B – DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO – TAXA MÍNIMA E PROGRESSIVIDADE – LEGALIDADE. 1. A ausência de fundamentação do recurso especial calcado na alínea b do permissivo constitucional

enseja a aplicação da Súmula 284/STF. 2. A apreciação de suposta violação de leis ou normas estaduais não é possível na via especial, dada a competência desta Corte reservada à matéria federal. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que há legalidade na cobrança de tarifa pelo fornecimento de água pelo consumo mínimo e de forma progressiva. 4. Em casos de condomínios, em que existe apenas um hidrômetro a auferir o consumo global de água, deve ser aplicada a tabela progressiva, proporcionalmente ao consumo total medido, a fim de que, quanto maior o consumo, maior a tarifa a ser suportada pelo condomínio, de acordo com o escalonamento preestabelecido . Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp nº 997.405 – RJ – Rel. Min. HUMBERTO MARTINS – 09/11/2009) [grifei]

ADMINISTRATIVO – SERVIÇO PÚBLICO – TAXA DE ÁGUA – COBRANÇA DE TARIFA – PROGRESSIVIDADE – LEGALIDADE – PRECEDENTES. 1. É lícita a cobrança de tarifa de água, em valor correspondente ao consumo mínimo presumido mensal. 2. A Lei n. 8.987/95, que trata, especificamente, do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos autoriza a cobrança do serviço de fornecimento de água, de forma escalonada (tarifa progressiva), de acordo com o consumo. Cuida-se de norma especial que não destoa do art. 39, inciso I, do CDC que, em regra, proíbe ao fornecedor condicionar o fornecimento de produtos ou serviços a limites quantitativos. Tal vedação não é absoluta, pois o legislador, no mesmo dispositivo, afasta essa proibição quando houver justa causa. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 873647/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6.11.2007, DJ 19.11.2007.) [grifado].

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA PROGRESSIVA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE OBTER EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei 8.987/95 autoriza a cobrança do serviço de fornecimento de água de maneira escalonada (tarifa progressiva), de acordo com o consumo (art. 13), e não colide com o disposto no art. 39, I, do CDC, cuja vedação não tem caráter absoluto . 2. No caso, é irrelevante, para cobrança da tarifa progressiva, o número de unidades existentes no condomínio, porque: (I) existe um único hidrômetro auferindo o consumo global de água; (II) a tabela progressiva será aplicada proporcionalmente ao consumo total medido, ou seja, quanto maior o consumo, maior a tarifa a ser suportada pelo condomínio, de acordo com o escalonamento preestabelecido. 3. Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no art. 535 do CPC. 4. Embargos de declaração do Condomínio do Edifício Comercial Office 206 rejeitados. (EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 625.221 – RJ – Rel. Min. DENISE ARRUDA – 25/05/2006) [grifado]

Qualquer outra perspectiva representaria transformar a atividade judicante do magistrado em viés legiferante, construindo uma espécie de metodologia casuística para o sistema tarifário do serviço de abastecimento de água, sem embargo de absoluta inversão de todos os elementos técnicos na construção de sua fórmula legalmente regulamentada.

Verifica-se que o aventado julgado (REsp 1.166.561/RJ) não considerou as regras normativas do Decreto Federal nº 7.217, de 05 de janeiro de 2007 que regulamenta a Lei nº 11.445, estabelecendo as diretrizes nacionais para o saneamento básico, inclusive da sistemática tarifária.

Importantíssimo destaque é o conteúdo do artigo 8º da referida legislação regulamentadora não aventada pelo respeitável recurso especial:

Art. 8 A remuneração pela prestação dos serviços públicos de abastecimento de água pode ser fixada com base no volume consumido de água, podendo ser progressiva, em razão do consumo.

§ 1 o.. . O volume de água consumido deve ser aferido, preferencialmente , por meio de medição individualizada , levando-se em conta cada uma das unidades, mesmo quando situadas na mesma edificação .

§ 2 Ficam excetuadas do disposto no § 1 , entre outras previstas na legislação, as situações em que as infraestruturas das edificações não permitam individualização do consumo ou em que a absorção dos custos para instalação dos medidores individuais seja economicamente inviável para o usuário.

Sim, cada uma das unidades individualizadas.

A temática ganha enorme dimensão diante do atual cenário vivenciado. A cada dia, novas demandas são lançadas por unidades condominiais com o propósito da revisão das cobranças e restituição dos valores eventualmente cobrados “a maior”, pela dobra, em razão da dissonância do consumo registrado pelo aparelho medidor, pois para os condomínios “não vale a cobrança” por tarifa mínima envolvendo cada uma de suas unidades autônomas.

Assim, um luxuoso apartamento localizado numa das áreas nobres da cidade ou de uma loja comercial em privilegiado condomínio, não receberá o mesmo tratamento tarifário imputado a uma humilde residência em local de baixo valor locatícia ou empresarial. Uma única circunstância estaria a desigualar as unidades autônomas consumeristas: o fato estar agregada a um condomínio.

Tal distinção, parece-nos, foi dissipada pelo Decreto Regulamentador suscitado e não alcançado pelo julgado firmador da jurisprudência majoritária.

Anote-se que no referido Decreto Regulamentador, mais precisamente no § 2º do artigo 8º, observa-se a necessidade de os condomínios instalarem aparelhos medidores – hidrômetros – em cada uma de suas unidades autônomas, de modo a permitir a verificação do consumo individualizado,

excepcionada a determinação quando a absorção dos custos para instalação dos medidores individuais seja economicamente inviável para o usuário, circunstância que, a propósito, pensamos, não objetar a incidência da cobrança pelas unidades autônomas, observada a tarifa mínima.

Convém assinalar que o valor da tarifa deve representar montante suficiente para a justa remuneração do concessionário e custeio das despesas necessárias para a prestação de serviço adequado, além do atendimento às necessidades de expansão e melhoramento do serviço, contribuindo para a atração de novos capitais. A essas tarifas, que cobrem todo o custo da prestação do serviço, dá se o nome de preço econômico.

O axioma fundamental é o da igualdade dos usuários, que impede que se imponha tarifa a quem não é usuário e cria obstáculos a que o usuário seja onerado pelo serviço em montante superior àquela parcela que lhe é imputável. Portanto, pelo princípio da isonomia utiliza-se, na fixação da tarifa, racionalidade e proporcionalidade como instrumento para refletir, tanto quanto possível, o uso individual do serviço pelo usuário, assim como para prevenir custos desnecessários, estimulando a eficiência.

A generalidade do custeio do serviço público, também tem estrita ligação com o princípio da igualdade. Pelo fato de todos os serviços públicos terem custo, àqueles chamados "gratuitos", são na verdade custeados pela coletividade, isto é, oneram a todos, inclusive aos não-usuários. Assim, de acordo com o princípio da igualdade, se faz necessário a imputação aos usuários, tanto quanto possível, os ônus econômicos decorrentes da utilização ou disponibilização do serviço.

Nesse diapasão segue a Lei de Regência: “custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas” (art. 30, IV, da Lei 11.445/2007.

Importante registar que o julgado em sede de recurso especial sob a anterior égide processual civil também não enfrentou os elementos disciplinadores do Decreto Estadual nº 22.872/96, vocacionado a regulamentar os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Estado do Rio de Janeiro, a cargo das concessionárias ou permissionárias.

Capítulo II

Das Tarifas

Art. 97 - O PODER CONCEDENTE definirá o valor da tarifa unitária de forma a atender as despesas de operação, manutenção e financeira decorrentes dos investimentos que se fizerem necessários à ampliação e melhoria dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e, em conformidade com os contratos de concessão ou permissão alterará estes valores, quando se fizer necessário, de forma a atender o equilíbrio econômico financeiro dos contratos.

Art. 98 - A tarifa mínima é o produto do consumo mínimo mensal, por economia, pela tarifa unitária, ressalvadas condições específicas definidas nos contratos de concessão ou permissão, em especial decorrentes de efeitos de sazonalidade ou deficiências de recursos hídricos disponíveis.

Parágrafo único - O PODER CONCEDENTE fixará o consumo mínimo mensal de que trata este artigo, com como as condições especiais de cobrança de tarifa que deverão constar dos respectivos contratos de concessão ou permissão.

O conceito de “economia” está explicitado pelo aventado regramento: “Economia - Unidade predial caracterizada, segundo critérios estabelecidos neste Regulamento, para efeito de cobrança de tarifa”.

Como sabido, a garantia do concessionário de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro não o protege contra qualquer espécie de prejuízo ou diminuição em suas perspectivas de obtenção de lucro. O inciso II, do artigo , da Lei nº 8.987/95 estabelece que a prestação dos serviços públicos delegados aos concessionários, ocorrerá "por sua conta e risco". Portanto, assim como qualquer empreendimento, a concessão está sujeita ao insucesso.

Assevere-se que a própria entidade-fornecedora-demandada não concebe o valor tarifário liberto de qualquer critério ou metodologia aprioristicamente instituído por regramentos legais normativos.

Não pode o concessionário valer-se da invocação aleatória do equilíbrio econômico-financeiro sem vinculação com o teor do contrato avençado, para eximir-se dos riscos naturais do negócio a que ele está necessariamente exposto. A necessidade de manutenção da equação econômicofinanceira não torna o concessionário imune de malogro de seu empreendimento negocial.

as perspectivas perseguidas pelo próprio interesse público, dada a natureza do serviço essencial – o fornecimento de água – fundamental para a vida sustentável.

Chegamos a uma risível situação.

Esforçou-se pela via judiciária para a mensuração de consumo esteja aprisionada ao efetivado pelo relógio medidor – hidrômetro único – mas a “aplicação” da tabela da progressividade apenas deverá incidir se o volume aferido no hidrômetro, dividido (agora dividido) pelo número de economias cadastradas pela empresa-fornecedora venha ultrapassar o valor relativo a cada uma das faixas de consumo progressivo.

Uma espécie de “progressividade da vantagem”.

A propósito, DEMÓSTENES já advertira: “Toda a vantagem obtida no passado é julgada à luz do resultado final.

Não se pode imaginar a figura travestida de unitária consumerista para a incidência do consumo e, mais adiante, numa espécie de metamorfose de interesse econômico retornar ao status de consumidor condominial, pois lhe renderia menores tarifas em face da progressividade. Assim, compreendo como válida e legítima a metodologia de cobrança praticada pela empresafornecedora, ao aplicar o escalonamento pelo consumo efetivamente consolidado pelo relógio medidor.

Assim, diante da ausência de comprovação de falha na prestação dos serviços da concessionária apelante, uma vez que não realizou nenhuma cobrança irregular, não se pode proferir decreto condenatório em face dela nos autos, devendo a pretensão do condomínio apelado ser julgada improcedente na íntegra.

Não há qualquer razão para a eventual “nulidade do julgado”, pois como demonstrado, cuidava pela transcendência dos pedidos no sentido de incidir favoravelmente ao Autor, de modo a se obedecer ao princípio pas de nullité sans grief – não há nulidade sem prejuízo.

Por fim, cabe esclarecer que ainda que a ré tivesse realizado cobrança a maior, o pleito do condomínio para que a concessionária fosse condenada por dano moral não subsistiria, porque o ilícito de nenhuma forma violaria a honra sua objetiva. Como se sabe, para que a pessoa jurídica sofra dano moral é necessário que comprove efetiva lesão a seu nome, reputação, credibilidade

ou imagem, a ponto de prejudicar suas atividades, o que não ficou demonstrado nos autos.

Por tais fundamentos, encaminho o VOTO no sentido de CONHECER DOS RECURSOS E PROVER O DA RÉ para reformar a sentença e julgar improcedentes in totum os pedidos, com a reversão dos reflexos sucumbenciais em desfavor do condomínio-autor, fixada a verba honorária em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, RESTANDO PREJUDICADO O DO AUTOR.

Rio de Janeiro, na data da Sessão de Julgamento.

MURILO KIELING

Desembargador

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