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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MARCELO ADOLFO CAMPILHO FERNANDES, AUTOR: MONALISA CARDOSO BRUM FERNANDES, RÉU: PAULO FERNANDO PEREIRA LOPES, RÉU: MARCELO PEREIRA LOPES, RÉU: NILZA MARIA PEREIRA LOPES
Publicação
31/07/2020
Julgamento
27 de Julho de 2020
Relator
Des(a). JDS FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00234628320208190000_d5438.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

3ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0023462-83.2020.8.19.0000

AGRAVANTES: MARCELO ADOLFO CAMPILHO FERNANDES E OUTRA

AGRAVADOS: PAULO FERNANDO PEREIRA LOPES E OUTRO E OUTROS

Relatora: JDS FERNANDA FERNANDES COELHO ARRÁBIDA PAES

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO POR CONTRATO DE COMPRA E VENDA, MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A IMISSÃO DOS AUTORES NA POSSE DO BEM. INCONFORMISMO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA MEDIDA EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19, BEM COMO PORQUE DISCUTEM COM A CAIXA ECONÔMICA QUANTO À DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO QUE EMBASOU A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELOS AGRAVADOS. PROJETO DE LEI 1179/2020 SANCIONADO. LEI Nº 14010/2020. AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO AO CUMPRIMENTO DE LIMINAR. POSSÍVEL AJUIZAMENTO DA AÇÃO PARA DESCONSTITUIR O TÍTULO NÃO IMPEDE A IMISSÃO DO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO QUE SE MANTÉM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

ACÓRDÃO

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

3ª Câmara Cível

Vistos, relatados e discutidos os autos do agravo de instrumento em referência, em que constam como partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça deste Estado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCELO ADOLFO CAMPILHO FERNANDES E MONALISA CARDOSO BRUM FERNANDES, insurgindo-se contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca que deferiu a liminar para imissão na posse do imóvel em favor dos Agravados.

A decisão alvejada foi prolatada nos seguintes termos (index 000038 – autos principais):

Inconformado os réus manifestam sua insurgência, sustentando a necessidade de suspensão da liminar, considerando as medidas de isolamento social em razão da pandemia causada pela Covid-19; a suspensão dos mandados

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3ª Câmara Cível

de reintegração de posse e outros estão sendo discutidos no âmbito do Congresso Nacional, através do PL 1179/2020.

Aduz, ainda, que anteriormente ao ajuizamento da ação já vinha discutindo com a Caixa Econômica Federal quanto à desconstituição do título que teria embasado a aquisição do imóvel pelos réus.

Requereu, ao final, a reforma da decisão agravada.

Decisão monocrática dessa Relatoria deferindo o efeito suspensivo (index 00015).

Embargos de Declaração interposto pelos Agravados (index 00019), os quais foram rejeitados (index 00024).

Contrarrazões do Agravado (index 00028) requerendo que seja negado provimento ao recurso.

É o breve relatório.

VOTO

Satisfeitos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, este recurso deve ser conhecido, mesmo porque, é tempestivo.

Versa o presente recurso sobre a imissão de posse de imóvel adquirido pelos agravados pelo Sistema Financeiro da Habitação, na qual foi concedido o prazo de 30 dias para que os desocupasse o imóvel.

Para concessão dos efeitos da tutela de urgência, exige-se o preenchimento dos requisitos previstos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Ou seja, trata-se de providência judicial dependente da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo.

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A jurisprudência deste Tribunal entende que a aferição do preenchimento dos pressupostos supramencionados está adstrita ao juízo discricionário do juiz da causa e em não havendo, em princípio, abusividade ou ilegalidade neste atuar, a interferência da instância superior só ocorre quando a decisão for teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos.

Há de prevalecer a orientação do verbete sumular nº 59 deste Tribunal:

“Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos.”

Vale dizer que o presente recurso se destina, portanto, à apreciação dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória de urgência.

No caso em exame, verifica-se no manuseio dos documentos acostados aos autos originários, em especial da Certidão do Cartório do Registro de Imóveis (index 00015) que o bem já se encontrava adjudicado para a Caixa Econômica Federal, estando a Carta de Adjudicação registrada desde 23/02/2007, a qual vendeu o imóvel aos agravados por intermédio da Escritura de Compra e Venda, Mútuo e Alienação Fiduciária pelo Sistema Financeira de Habitação.

Consta, ainda, da citada Certidão que o título aquisitivo dos agravados foi registrado.

É cediço que, conforme estabelece a Lei nº 9.514/97, em seu art. 30, caput, será concedida liminar para desocupação do imóvel adquirido pelo fiduciário, cessionário ou sucessor, desde que tenha comprovado a consolidação da propriedade em seu nome:

“Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome.”

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Assim, denota-se que se encontram preenchidos os requisitos autorizadores para a concessão da liminar, qual seja, a prova da aquisição do bem e a posse indevida pelos ocupantes, o que evidencia a probabilidade do direito e o risco de lesão de difícil reparação, na forma do que dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil.

Alegam os agravantes a necessidade de suspensão da liminar em razão da pandemia que assola o País e que o Projeto de Lei nº 1179/2020 traria em em seu bojo disposição nesse sentido.

No entanto, o PL nº 1179/2020 já foi sancionado – Lei nº 14010/2020 - sendo que o art. 9º que previa a suspensão da concessão de liminares de desocupação em ações de Despejo, foi vetado, razão pela qual não há que se falar em impossibilidade de desalijo como pretender fazer o agravante.

No que toca à alegação de que os réus já discutiam a desconstituição do título, igualmente não merece prosperar.

Isto porque, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que a ação anulatória não impede a imissão na posse do adquirente de bo -fé.

Confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE AJUIZADA POR ARREMATANTE DE IMÓVEL CONTRA OS OCUPANTES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO CONFIGURADA.

1. Nos termos do artigo 265, IV, a, do Código Civil de 2002, deve o juiz decretar a suspensão do processo quando houver questão prejudicial (externa) cuja solução é pressuposto lógico necessário da decisão que estará contida na sentença.

2. Nesse passo, o STJ possui entendimento consolidado no sentido de que "o art. 265, IV, 'a', do CPC, não impõe o

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sobrestamento de ação de imissão de posse enquanto se discute, em outro feito, a anulação de ato de transferência do domínio" (REsp 108.746/SP, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 02.3.98).

3. A demanda petitória ajuizada objetivou amparar o proprietário sem posse e de boa-fé, que arrematou imóvel leiloado pela Caixa Econômica Federal, por isso não há falar em suspensão da demanda até o julgamento final da ação anulatória de adjudicação extrajudicial.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 1151040/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 22/02/2012).

Desta forma, o conjunto probatório dos autos evidencia a presença das condições necessárias ao deferimento da liminar, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, no momento da prolação da decisão, na forma do artigo 300 do CPC, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada, eis que a mesma não se mostra teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. LIMINAR DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. AÇÃO PETITÓRIA DESTINADA À PROTEÇÃO DO TITULAR DO DOMÍNIO CONTRA A OCUPAÇÃO SEM JUSTO TÍTULO. IUS POSSIDENDI. PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL OU ANULATÓRIA CONTRA ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL QUE NÃO OBSTA A IMISSÃO DO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. RISCO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO EVIDENCIADO NA IMPOSSIBILIDADE DE GOZO E FRUIÇÃO DO BEM, DIANTE DA POSSE INDEVIDA DO IMÓVEL. SOLUÇÃO QUE NÃO OBSTA EVENTUAL PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA

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LIMINAR EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA OCASIONADA PELO COVID-19, A CRITÉRIO DO JUÍZO NATURAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0016128-95.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des (a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO -Julgamento: 22/06/2020 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) (grifos nossos).

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão tal como lançada.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

JDS. DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRÁBIDA PAES

R E L A T O R A

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