Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0023462-83.2020.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO POR CONTRATO DE COMPRA E VENDA, MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A IMISSÃO DOS AUTORES NA POSSE DO BEM. INCONFORMISMO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA MEDIDA EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19, BEM COMO PORQUE DISCUTEM COM A CAIXA ECONÔMICA QUANTO À DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO QUE EMBASOU A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELOS AGRAVADOS. PROJETO DE LEI 1179/2020 SANCIONADO. LEI Nº 14010/2020. AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO AO CUMPRIMENTO DE LIMINAR. POSSÍVEL AJUIZAMENTO DA AÇÃO PARA DESCONSTITUIR O TÍTULO NÃO IMPEDE A IMISSÃO DO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO QUE SE MANTÉM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.