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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0023462-83.2020.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MARCELO ADOLFO CAMPILHO FERNANDES, AUTOR: MONALISA CARDOSO BRUM FERNANDES, RÉU: PAULO FERNANDO PEREIRA LOPES, RÉU: MARCELO PEREIRA LOPES, RÉU: NILZA MARIA PEREIRA LOPES
Publicação
31/07/2020
Julgamento
27 de Julho de 2020
Relator
Des(a). JDS FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00234628320208190000_d5438.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO POR CONTRATO DE COMPRA E VENDA, MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A IMISSÃO DOS AUTORES NA POSSE DO BEM. INCONFORMISMO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA MEDIDA EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19, BEM COMO PORQUE DISCUTEM COM A CAIXA ECONÔMICA QUANTO À DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO QUE EMBASOU A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELOS AGRAVADOS. PROJETO DE LEI 1179/2020 SANCIONADO. LEI Nº 14010/2020. AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO AO CUMPRIMENTO DE LIMINAR. POSSÍVEL AJUIZAMENTO DA AÇÃO PARA DESCONSTITUIR O TÍTULO NÃO IMPEDE A IMISSÃO DO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO QUE SE MANTÉM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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