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20 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0030139-37.2019.8.19.0042

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, PROC. MUNICIPAL: LUCIANE AMARAL MICHELLI, RÉU: BIANCA ECKHARDT DE MORAES
Publicação
28/09/2020
Julgamento
23 de Setembro de 2020
Relator
Des(a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00301393720198190042_2f923.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROFESSORA ATIVA DA REDE MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA TOTAL DE 20 HORAS, SENDO 18 EM SALA DE AULA. PLEITO DE DE ADEQUAÇÃO À LEI Nº. 11.738/2008. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. LEI MUNICIPAL EM DESACORDO COM A REGRA FEDERAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

1. Descabido o requerimento de sobrestamento do feito, uma vez que, embora tenha sido reconhecida a repercussão geral da matéria, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 936.790/SC, conforme acórdão de 27/6/2017, não foi determinado o sobrestamento dos processos que versem sobre a mesma matéria.
2. Não há que se flar em falta de interesse de agir por inadequação da via eleita, uma vez que inexiste óbice para que a demandante recorra ao Judiciário para discutir a adequação de sua jornada de trabalho e eventual pagamento de horas extraordinárias, sendo descabida a alegação de existência de ação civil pública com o mesmo objeto, uma vez que esta busca tutelar interesse difuso e a presente demanda, interesse pessoal da autora.
3. A Lei Federal nº 11.738/08 foi declarada constitucional, nos termos da ementa da ADI nº 4.167, em julgamento no STF, estabelecida a data de 27/04/2011 para sua aplicabilidade, bem como determinou a destinação de, no mínimo, 1/3 (um terço) da carga horária para atividades de planejamento, sendo o restante da jornada de trabalho dedicado a atividades de interação com os educandos.
4. Lei municipal que se acha em dissonância com a norma geral Federal, não havendo violação ao pacto federativo, considerando que a União tem competência abrangente para legislar sobre educação, nos termos do artigo 22, XXIV, da Constituição da República. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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