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20 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0041615-67.2020.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: CARLOS ROBERTO SALVUCCI LAUT, RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: PAULA NOVAIS FERREIRA MOTA GUEDES
Publicação
28/09/2020
Julgamento
24 de Setembro de 2020
Relator
Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00416156720208190000_cfffa.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE REMESSA AO CONTADOR. DESNECESSIDADE. QUESTÕES DE DIREITO. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS, SEM COMPLEXIDADE.

1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão, proferida nos autos de ação de indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, que acolheu a impugnação do réu/agravado, rejeitando o pedido de remessa dos autos ao contador judicial.
2. Insurge-se o recorrente sustentando a ocorrência de cerceamento de defesa, e ausência de fundamentação da decisão agravada.
3. As teses do agravante não merecem acolhimento. A decisão que acolheu a impugnação está bem fundamentada, analisando as questões pertinentes. Ademais, não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa, mas tão somente que os elementos nos autos já foram suficientes a formar o convencimento do julgador sobre a matéria submetida à sua apreciação, podendo indeferir as medidas desnecessárias ao deslinde da controvérsia.
4. Com efeito, as questões impugnadas são apenas de direito, e o agravante sequer apontou os motivos pelos quais os cálculos do executado estariam incorretos, requerendo tão somente a remessa dos autos ao contador, que se mostra desnecessária uma vez que os cálculos são meramente aritméticos, restringindo-se a aplicação da correção monetária e juros de mora ao valor da condenação, portanto sem qualquer complexidade. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934212213/agravo-de-instrumento-ai-416156720208190000