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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS: XXXXX-03.2020.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEÇÃO CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ__00458420320208190000_53ae1.pdf
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Ementa

IRDR - PROGRESSIVIDADE - FORMA DE CÁLCULO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DEMANDAS MÚLTIPLAS.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Matéria de Direito. Forma de cálculo em relação à cobrança da tarifa progressiva. Divergência jurisprudencial verificada. Ao passo que a maioria das Câmaras deste Tribunal entendam que a progressividade deve ser calculada conforme o número de economias, há entendimentos no sentido de que a progressividade deve ser aplicada sobre a faixa de consumo final. Inúmeras demandas sobre a matéria em curso. Insegurança jurídica. Risco efetivo de coexistência de decisões conflitantes que afetam a isonomia e a segurança jurídica. Demandas repetitivas em curso. Presentes os requisitos do Art. 976 do CPC. Matéria afetada: Decidir sobre a forma de cálculo da tarifa progressiva em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único, após a aferição do consumo. Incidente admitido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934210551/incidente-de-resolucao-de-demandas-repetitivas-458420320208190000

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