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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-93.2019.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). MARIA ISABEL PAES GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01125879320198190001_54a6e.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CIVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI, PRODUZIDO UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE (VERBETE Nº 256, TJRJ) AFASTADA PELA PROVA DOS AUTOS. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A APURAÇÃO IRREGULAR DO CONSUMO NA UNIDADE DA PARTE AUTORA E QUE RESULTOU DA EMISSÃO DOS TOIS ¿ TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE.

CONSUMO ANTERIOR ZERADO OU NOTADAMENTE INFERIOR À CARGA INSTALADA APURADA PELO PERITO E TOTALMENTE DESPROPORCIONAL AO APURADO PELA CONCESSIONÁRIA APÓS A LAVRATURA DOS TOIs. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ACOLHER O DIREITO INVOCADO E SUFICIENTE PARA LEGITIMAR OS TOIs. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.
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