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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0000600-21.2020.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL, RÉU: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL REGIONAL DO MÉIER, INTERESSADO: VALERIA NOGUEIRA DO VALLE MADALENA, INTERESSADO: ESTRELA POTENTE COMERCIO DE ELETRÔNICOS LTDA, INTERESSADO: ROMARIO DA SILVA MEIRELES RODRIGUES
Publicação
31/07/2020
Julgamento
27 de Julho de 2020
Relator
Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_CC_00006002120208190000_23ed9.pdf
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.

Demanda distribuída à 7ª Vara Cível Regional do Méier, que declinou da competência para uma das Varas Empresariais da Comarca da Capital. Lide que versa sobre a utilização indevida de CPF em negócio jurídico fraudulento. Autora que, sem expressar anuência, foi incluída como sócia da empresa ré. Pedido de declaração de ausência de relação jurídica. Pretensão que não versa sobre dissolução da sociedade empresarial, tampouco sobre conflito entre sócios. Matéria que deve ser apreciada pelo Juízo Cível, em conformidade com o art. 42 da LODJ. Competência genérica. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
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