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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: REEX 0191795-44.2010.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUINTA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: Maria Lucia Santana de Souza, RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: Joao Flavio Rotta, RÉU: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PROC. MUNICIPAL: Jose Luiz Cunha de Vasconcelos

Publicação

01/02/2013

Julgamento

26 de Fevereiro de 2013

Relator

Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_REEX_01917954420108190001_2ee3e.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. REEXAME DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE.

1- Admite-se efeito modificativo dos embargos de declaração apenas quando da obscuridade, contradição ou omissão do julgado resultar sua alteração.
2- Os embargos de declaração são, assim, sede imprópria para a manifestação de inconformismo com o julgado, eis que carecem de caráter infringente e, salvo as hipóteses específicas, neles não se devolve o exame da matéria à Câmara.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934137797/apelacao-reexame-necessario-reex-1917954420108190001