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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: REEX 0191795-44.2010.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUINTA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: Maria Lucia Santana de Souza, RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: Joao Flavio Rotta, RÉU: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PROC. MUNICIPAL: Jose Luiz Cunha de Vasconcelos

Publicação

01/02/2013

Julgamento

4 de Dezembro de 2012

Relator

Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_REEX_01917954420108190001_3b0e6.pdf
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Ementa

MEDICAMENTO. FORNECIMENTO. RECEITUÁRIO. REDE PÚBLICA. NECESSIDADE.

1-A ordem constitucional atribui ao Estado o dever de garantir o exercício do direito a saúde assegurado a toda sociedade.
2-Considerando este aspecto, é dever da Administração Pública o fornecimento de medicamento para pessoa que dele necessita para se manter vivo e que não tem meios de adquiri-lo.
3-Nesse âmbito, a necessidade de apresentação de receituário fornecido pela rede pública se afigura medida salutar que atende a princípios constitucionais como o da igualdade e o da moralidade.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934137795/apelacao-reexame-necessario-reex-1917954420108190001