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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: CAMILA DE ANDRADE LOPES, RÉU: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A

Publicação

30/07/2020

Julgamento

29 de Julho de 2020

Relator

Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01214195220188190001_3eaa3.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Oitava Câmara Cível

APELAÇÃO Nº 0121419-52.2018.8.19.0001

Apelante: CAMILA DE ANDRADE LOPES

Apelado: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A

Origem: Juízo de Direito da 44ª Vara Cível da Comarca da Capital

APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. Segurado que veio a óbito durante troca de tiros com a polícia em decorrência de seu envolvimento com o tráfico ilícito de entorpecentes. Risco expressamente excluído no contrato. Descabimento da indenização securitária. Dano moral não configurado. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

ACÓRDÃO

Vistos e examinados estes autos, ACORDAM os Desembargadores que compõem a Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE , em conhecer e negar provimento ao recurso , nos termos do voto do relator.

VOTO DO RELATOR

A relação entre as partes é de consumo, uma vez que a autora se enquadra no conceito de consumidor final ( CDC, art. ), e o réu no de fornecedor de serviço ( CDC, art. ), certo que o art. , § 2º, do CDC alcança os serviços de natureza securitária, o que inclui o seguro de dano e de vida.

Pelo contrato de seguro, uma das partes (segurador) se obriga para com a outra (segurado), mediante o pagamento de um prêmio, a indenizála de prejuízo decorrente de riscos futuros, previstos no contrato ( CC, art. 757).

Ambos os contraentes são obrigados a guardar, na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes ( CC/02, art. 765).

A bo -fé objetiva também se encontra presente no art. 768 do CC, quando dispõe que “o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato”.

Observadas as premissas legais e doutrinárias, passa-se à análise do contrato em testilha.

A apólice menciona os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, bem como o limite da garantia e o prêmio devido ( CC, artigos 758 a 760).

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Décima Oitava Câmara Cível

A recursa de seguradora está fundamentada na cláusula 4 do contrato, a qual dispõe nos seguintes termos:

"4. RISCOS EXCLUÍDOS

4.1. Estão expressamente excluídos de todas as garantias deste seguro, e, portanto, a seguradora não indenizará, os eventos ocorridos em consequência:

(...)

b. de fatos ilícitos dolosos praticados pelo segurado pelo beneficiário ou pelo representante legal, de um ou de outro;" (fl. 147 pasta 133).

O segurado veio a óbito durante troca de tiros com a polícia, em decorrência de seu envolvimento com o tráfico ilícito de entorpecentes, tanto que fora encontrado em seu poder farta quantidade de drogas e de arma de fogo, como consta do inquérito policial entranhado (pastas 91 e 112). Tal circunstância constitui agravamento do risco e exclui a cobertura securitária.

Escorreita a percepção da sentença no sentido de que o valor do prêmio é determinando a partir de cálculos atuariais, dado que o risco é fator determinante do contrato, ante a possibilidade de ocorrência do sinistro. E o segurado optou por contratar seguro que não cobria os danos decorrentes de ato ilícito, não sendo possível postular pagamento incompatível com os termos do contrato.

Não obstante se argumente o suposto conteúdo racial e sociológico na recusa da segurada, com o fim de atrair um julgamento por equidade, tal argumento seria defensável considerando a boa-fé do consumidor e as circunstâncias do caso.

Nesse sentido é o Enunciado 374 do CJF/STJ da IV Jornada de Direito Civil: “No contrato de seguro, o juiz deve proceder com equidade, atentando às circunstâncias reais, e não a probabilidades infundadas, quanto à agravação dos riscos”.

Na lição da doutrina acerca da aludida orientação “A equidade representa o próprio senso de Justiça e constitui fonte do Direito Civil, em um Código baseado em cláusulas gerais. O que o enunciado doutrinário quis dizer é que não se pode presumir a má-fé do segurado, principalmente se o contrato for de consumo, pois, nesse caso, a bo -fé do consumidor é que deve ser presumida (art. , III, do CDC). A título de exemplo, vigente um contrato de seguro de vida, não se pode presumir que o segurado falecido tenha agravado intencionalmente o risco pelo fato de ter ido a uma festa em lugar perigoso onde acabou sendo vítima de um homicídio, o que supostamente afastaria o dever da seguradora de pagar a indenização” (Flávio Tartuce – Manual de direito civil – volume único, Editora Método, 2016, pág. 863-864).

As circunstâncias do caso em nada se assemelham ao exemplo

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Décima Oitava Câmara Cível

citado, não tendo o segurado vindo a óbito somente por residir numa comunidade ou por ser negro, mas, sim, por estar envolvido em contexto da prática de ato ilícito no instante em que fora alvejado pela polícia.

Quanto à pretensão indenizatória extrapatrimonial, recorde-se que a responsabilidade do réu é objetiva. Aplica-se a teoria do risco do empreendimento, só afastável se comprovado que o defeito inexiste, decorreu de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro ( CDC, art. 14, § 3º). É que, então, se rompe a relação de causa e efeito entre o serviço e o dano supostamente experimentado.

Não obstante a perda do ente querido, dos fatos narrados na inicial não se pode extrair as consequências jurídicas imaginadas pela autora. Nenhum ato praticou o réu de que decorresse violação a seus direitos da personalidade (honra, imagem, crédito, integridade física ou psíquica). Da simples ausência de cobertura contratual para o sinistro não adveio abalo à sua dignidade pessoal ou exposição a situação vexatória.

Por tais motivos, VOTO para negar provimento ao recurso, majorados os honorários advocatícios para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Rio de Janeiro, 29 de julho de 2020.

CLÁUDIO DELL´ORTO

DESEMBARGADOR RELATOR

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934133747/apelacao-apl-1214195220188190001/inteiro-teor-934133759

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