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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0097842-26.2010.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: DAMIANA LOPES CUNHA, RÉU: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PROC. MUNICIPAL: ELIANA DA COSTA LOURENCO
Julgamento
11 de Dezembro de 2012
Relator
Des(a). CELIA MARIA VIDAL MELIGA PESSOA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00978422620108190001_485dc.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRAS DO SISTEMA DE ESGOTO. TRANSBORDAMENTO CONSTANTE DE ÁGUA E DEJETOS DA REDE DE ESGOTO. RISCO DE DOENÇAS PARA OS MORADORES. DANOS MO-RAIS.

Sentença que julgou improcedente a pretensão, consistente no reparo da rede de esgotamento sanitário da localidade em que reside a autora, ao argumento de o Poder Judiciário não poder intervir na implementação de políticas públicas. Agravo retido interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de produção de prova oral, rejeitado. Prova oral que não se justifica, eis que inútil ante o conjunto das provas já produzido, além de acarretar demora na conclusão do julgado. No que tange à legitimidade ativa, No que tange à legitimidade ativa da recorrente, como a parte interessada, no caso, a apelada, não postulou pelo exame, padece de interesse o apelante, razão por que preclusa a essa parte da decisão agravada. Rejeito o agravo retido. No mérito, a autora logrou comprovar a precária situação do saneamento básico da localidade em que reside, sendo certo que a situação não é negada pelo ente recorrido. O sane-amento básico está correlacionado com as condições de saúde pública, restando evidente, nos termos do art. 196da CF, a obrigação do réu à prestação adequada do serviço, de que decorre a responsabilidade civil pelos danos morais pela má prestação. Tese de ofensa à separação dos poderes e da discricionariedade da Administração Pública, que resta en-fraquecida pelo entendimento de que, havendo inércia governamental na efetivação de políticas públicas, traçadas pela Constituição Federal, os entes públicos podem ser compelidos, no controle judicial, a dar efetividade às mesmas. Hipótese que não versa sobre a elaboração de política pública de saneamento básico, e sim sobre efetivação da política já existente em razão da inércia da Administração Pública em prestá-la adequadamente. Curial a incidência dos danos morais passíveis de compensação pela via indenizatória. Condenação do Município do Rio de Janeiro a proceder ao reparo pretendido no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária no valor de R$200,00, a teor do art. 461, § 4º, do CPC, e ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$2.000,00, corrigido monetariamente a partir desta data, con-forme entendimento pacificado pelas súmulas 362 do STJ e 97 do TJRJ, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. Inversão dos ônus sucumbenciais, com a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. Precedentes do STF, STJ e TJRJ. Art. 557, § 1º-A, do CPC. PROVIMENTO DO RECURSO
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