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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGRAVANTE: MAX RODRIGO DA SILVA, AGRAVADO: CASABELA CARIOCA COOPERATIVA HABITACIONAL LTDA
Publicação
31/07/2020
Julgamento
29 de Julho de 2020
Relator
Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00209000420208190000_6352a.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Sétima Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº. 0020900-04.2020.8.19.0000

Agravante: Max Rodrigo da Silva

Agravado: Casabela Carioca Cooperativa Habitacional Ltda

Relatora: Des. Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio

A C Ó R D Ã O

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DETERMINANDO INDICAÇÃO DE CONTA DO EXECUTADO PARA BLOQUEIO ONLINE. INSURGENCIA DO EXEQUENTE.

- Insurge-se o Exequente, ora agravante, quanto a decisão que determinou a indicação de conta específica para bloqueio online, alegando que a legislação processual, assim como, a jurisprudência, não exigem que o exequente indique eventual conta para bloqueio, sendo possível o bloqueio online indiscriminado.

- O art. 854, do NCPC, determina que o Juízo a quo realize a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, uma vez não promovido o pagamento pelo executado, mediante requerimento para as instituições financeiras.

- O Sistema BacenJud possibilita aos Juízes maior efetividade na penhora online. Inexiste determinação legal para indicação de conta específica por parte do exequente.

- O objetivo do legislador é de proporcionar maior efetivação e celeridade no processo, em especial, na fase de cumprimento de sentença.

- Revogação da decisão agravada, para que o Juízo a quo realize o bloqueio das contas e aplicações financeiras do executado, através do BacenJud, até o valor da execução.

RECURSO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo nº 002090004.2020.8.19.0000 , de que são partes as acima mencionadas ACORDAM os

Desembargadores da Vigésima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado

do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso , nos

termos do voto da Desembargadora Relatora.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Sétima Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº. 0020900-04.2020.8.19.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Max Rodrigo da Silva

contra a decisão do Juízo de Direito da 45ª Vara Cível da Comarca da Capital , que

determinou a indicação de conta para bloqueio do valor da execução judicial, proferida

nos seguintes termos:

“Fls. 418. Considerando caros princípios constitucionais e processuais que visam atender aos interesses do exequente, no escopo de se atingir o resultado útil do processo, bem como preservar o patrimônio mínimo do executado e evitar bloqueios que fujam da razoabilidade, afetando a dignidade da pessoa humana/ comprometendo a preservação da empresa, a fim de afastar o risco de se atingir patrimônio impenhorável, indiquem as partes a conta corrente em que deve incidir a penhora on-line requerida, em respeito ao princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC que prevê, in verbis: todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva e Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório, atendendo-se assim ao princípio da eticidade como força motriz do encadeamento dos atos processuais, como bem defendia o Professor Candido Rangel Dinamarco, cujas lições foram encampadas pelo novel CPC.

Isso porque através do convênio BACENJUD, poderá haver bloqueio de todas as contas do executado, cuja indisponibilidade poderá perdurar por alguns dias por conta do prazo de resposta do próprio sistema, o que poderá violar os princípios e regras constitucionais e legais, que configuram o atual devido processo legal brasileiro”.

Em suas razões recursais, o agravante alega, em síntese, que a decisão

agravada determinou a indicação de conta específica da executada para posterior

bloqueio; que a previsão da penhora online de contas do executado está prevista no

art. 854, do NCPC; que o temor do juiz a quo não tem fundamento, visto que vai limitar

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não há que se falar em violação dos princípios constitucionais do executado; que o exequente está sendo impedido de exercer um direito estabelecido no CPC; que existem inúmeros processos em face da executada sem o devido pagamento; que a possibilidade do exequente indicar uma conta a ser bloqueada e esta não ter saldo suficiente para satisfazer a execução, pois o executado pode retirar o dinheiro existentes em outras contas e o exequente ficará no prejuízo. Tendo seu direito obstado; que o espírito do legislador, ao prever referida ferramenta, foi o de, orientado pela economia processual, imprimir maior celeridade e efetividade à tramitação dos feitos executivos, satisfazendo o direito do credor com a utilização de mínima atividade processual; que essa também foi a linha trilhada pela Resolução n. 61/2008 do CNJ, que disciplinou o procedimento; que não assiste razão em ordenar a indicação de conta específica para ocorrer a penhora online, havendo obstáculo no exercício do direito do exequente. Pugna, ao final, pela reforma da decisão agravada, para que seja realizada a penhora online de todas as contas bancárias no limite da execução, sem ter a necessidade de apontar uma específica.

Decisão recebendo o recurso e intimando ao agravado para apresentação das contrarrazões (indexador 11).

Certidão da secretaria informando quanto a inércia do agravado (indexador 14).

É o relatório. VOTO.

Os autos principais estão na fase de cumprimento de sentença, que julgou a ação nos seguintes termos (indexador 302):

“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para a) declarar nulo o contrato celebrado entre as partes; b) condenar o réu a pagar ao autor indenização pelo dano moral suportado, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária desde a data da publicação da presente sentença, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; c) Condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$6.100,00 (seis

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mil e cem reais), cobrada a título de contribuição à associação inicial, já com a devida dobra, corrigida monetariamente desde a data do desembolso, e acrescida de juros legais desde a citação”.

Sentença esta mantida após a interposição de recurso de apelação por ambas as partes, conforme acórdão do indexador 386

Iniciada a execução judicial, o Autor-Exequente apresenta planilha indicando o valor para execução de R$19.720,68 (indexador 418).

O Juízo a quo determina a intimação do executado, nos termos do art. 513, parágrafo 2, do NCPC (indexador 425), para pagamento do valor executado.

Certificada a inércia do executado (indexador 429), o Juízo a quo determina a intimação do exequente para prosseguir com a execução (indexador 432).

Petição do Exequente, ora agravante, requerendo a penhora online do valor da execução com a multa de 10% (art , 523, NCPC), indicando outras medidas no caso de resposta negativa (indexador 438).

O Juízo a quo profere decisão, ora agravada, determinando que o exequente indique uma conta do executado para penhora, em respeito ao princípio da cooperação (indexador 444).

Insurge-se o Exequente, ora agravante, quanto a decisão que determinou a indicação de conta específica para bloqueio online, alegando que a legislação processual, assim como, a jurisprudência, não exigem que o exequente indique eventual conta para bloqueio, sendo possível o bloqueio online indiscriminado.

O Juízo a quo determinou a indicação de conta especifica para penhora, sob alegação do princípio da cooperação entre as partes, bem como do resultado útil do processo, afim de evitar bloqueios que fujam da razoabilidade, afetando a dignidade da pessoa humana ou que possam comprometer a preservação da empresa, uma vez que o sistema BacenJud poderá promover bloqueio de todas as contas do executado,

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cuja indisponibilidade poderá perdurar por alguns dias por conta do prazo de resposta do próprio sistema.

O art. 835, do NCPC, estabelece uma ordem para a penhora no processo de execução, essa ordem legal não é peremptória, uma vez que o § 1º, do referido artigo, prevê que o Juiz poderá alterar a ordem de preferência de acordo com o caso concreto.

O seu inciso I, estabelece que a penhora poderá ser de “dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira”, sendo esta modalidade a prioritária, nos termos do § 1º, do referido artigo.

Acrescenta-se que o art. 854, do NCPC, determina que o Juízo a quo realize a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, uma vez não promovido o pagamento pelo executado, mediante requerimento para as instituições financeiras. Para tanto, foi criado o Sistema BacenJud, que possibilita aos Juízes maior efetividade na penhora online.

Vejamos:

“Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

§ 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo”.

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Observa-se que o próprio artigo estabelece regra no caso de ocorrer excesso na penhora online, determinando, através do sistema BacenJud, o desbloqueio das contas penhoradas indevidamente, no prazo de 24 horas.

Inexiste determinação legal para indicação de conta específica por parte do exequente, até porque muitas vezes estes dados não são públicos, não sendo possível a sua consulta numa determinada instituição financeira por parte de terceiros.

Em que pese o princípio da cooperação entre as partes, existe um limite em que não é possível obter dados bancários sem autorização judicial.

Salienta-se que o objetivo do legislador é de proporcionar maior efetivação e celeridade no processo, em especial, na fase de cumprimento de sentença.

Igualmente importante observar que a execução se realiza no interesse do credor, de modo que a prática dos atos executivos deve estar sempre voltada para a satisfação do crédito previsto no título executivo.

Assim, o princípio da menor onerosidade ao executado não é absoluto e deve ser ponderado com o direito do exequente, ora agravante, de ver a consecução da finalidade do processo executivo e da efetividade da prestação jurisdicional.

Ademais, muito embora o Juízo a quo alegue ser a penhora indiscriminada nas contas do executado medida mais gravosa, observa-se que o executado poderia ter promovido o pagamento da execução quando intimado, mas preferiu permanecer inerte, ciente da possibilidade de penhora online nas suas contas e aplicações financeiras.

Além do mais, inexiste nos autos qualquer comprovação de que o valor a ser bloqueado inviabilize a continuidade das atividades do agravado ou o cumprimento de suas obrigações.

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Desta feita, não há que se falar em ilegalidade ou falta de observância os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, no bloqueio indiscriminado das contas e aplicações do executado, quando o próprio não promoveu o seu pagamento quando intimado.

Por fim, afasta-se ainda qualquer alegação de violação ao princípio da não surpresa, como também dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, porquanto os valores a serem bloqueados permanecerão à disposição do juízo a quo, que quando da efetivação da transferência, certamente liberará o excedente, na forma do § 1º, do art. 854, do NCPC, e determinará a intimação do executado, nos termos do parágrafo 2º, do mesmo artigo.

Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO , revogando a decisão agravada, para que o Juízo a quo realize o bloqueio das contas e aplicações financeiras do executado, através do BacenJud, até o valor da execução.

Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica.

Desembargadora TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO

Relatora

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934120039/agravo-de-instrumento-ai-209000420208190000/inteiro-teor-934120047

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