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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0020900-04.2020.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGRAVANTE: MAX RODRIGO DA SILVA, AGRAVADO: CASABELA CARIOCA COOPERATIVA HABITACIONAL LTDA
Publicação
31/07/2020
Julgamento
29 de Julho de 2020
Relator
Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00209000420208190000_6352a.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DETERMINANDO INDICAÇÃO DE CONTA DO EXECUTADO PARA BLOQUEIO ONLINE. INSURGENCIA DO EXEQUENTE.

- Insurge-se o Exequente, ora agravante, quanto a decisão que determinou a indicação de conta específica para bloqueio online, alegando que a legislação processual, assim como, a jurisprudência, não exigem que o exequente indique eventual conta para bloqueio, sendo possível o bloqueio online indiscriminado - O art. 854, do NCPC, determina que o Juízo a quo realize a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, uma vez não promovido o pagamento pelo executado, mediante requerimento para as instituições financeiras - O Sistema BacenJud possibilita aos Juízes maior efetividade na penhora online. Inexiste determinação legal para indicação de conta específica por parte do exequente - O objetivo do legislador é de proporcionar maior efetivação e celeridade no processo, em especial, na fase de cumprimento de sentença - Revogação da decisão agravada, para que o Juízo a quo realize o bloqueio das contas e aplicações financeiras do executado, através do BacenJud, até o valor da execução. RECURSO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934120039/agravo-de-instrumento-ai-209000420208190000

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