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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0020698-52.2015.8.19.0210

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: BANCO BMG S/A, RÉU: JUCIARA RODRIGUES DOS SANTOS
Publicação
21/05/2020
Julgamento
30 de Julho de 2020
Relator
Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00206985220158190210_09a79.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA POR MEIO DE DESCONTO EM FOLHA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA.

1- Ausência de omissão quanto à prova documental juntada aos autos, uma vez que o acórdão embargado faz menção expressa às faturas emitidas pelo réu, e afirma que restou caracterizada a relação contratual entre as partes;
2- Inexistência de omissão. Recurso com efeito prequestionatório. Embargos não providos.
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