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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-33.2018.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02157563320188190001_ded95.pdf
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Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR ERRO CORRIGÍVEL NA GRAFIA DO NOME DO PASSAGEIRO. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA AÉREA E DA AGÊNCIA DE VIAGENS QUE EMITIU A PASSAGEM. Ação proposta por consumidores em face de companhia aérea e de agência de viagens por não terem embarcado devido a grafia errada do nome do primeiro autor no bilhete aéreo detectado por ocasião do check in. Sentença de procedência.

1. Pela teoria do risco do empreendimento, adotada no Código de Defesa do Consumidor, aquele que se propõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos provenientes de sua atividade, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre diretamente do exercício de sua função tópica de produzir, distribuir, comercializar ou executar serviços aos consumidores. Trata-se da responsabilidade objetiva do fornecedor de bens e produtos.
2. O art. 14 do CDC impõe a responsabilização do prestador de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à referida prestação.
3. Por força do disposto nessa norma, combinada com a do art. 7o, parágrafo único, do mesmo diploma, é solidária a responsabilidade tanto da empresa aérea, quando a agência de turismo que emitiu passagem com erro de grafia do nome do consumidor, razão de aquele tê-lo impedido de embarcar, embora o engano fosse de fácil constatação.
4 Danos materiais comprovados pelos consumidores. Cabimento da respectiva indenização.
5. Arbitramento do valor da indenização de danos morais que se revela em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e que atende ao caráter punitivo e pedagógico da reparação. De todo modo, não sendo manifestamente desarrazoado, e na espécie efetivamente não o é, não se altera o valor indenizatório arbitrado em primeiro grau de jurisdição se a parte inconformada não demonstra objetivamente a exiguidade ou exasperação. Súmula 343 desta corte.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934049128/apelacao-apl-2157563320188190001

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