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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0033498-59.2015.8.19.0066

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: CLAUDINETE MOREIRA DE OLIVEIRA, RÉU: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA, PROC. MUNICIPAL: JULIANE SAMPAIO DE SOUZA CARDOSO LEAL
Publicação
07/02/2019
Julgamento
3 de Dezembro de 2019
Relator
Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00334985920158190066_67926.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL MANEJADA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA ACERCA DA ADEQUAÇÃO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

1. Inadmissibilidade do recurso de apelação cível para impugnar a R. Decisão que proveu parcialmente a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução.
2. Natureza interlocutória da decisão impugnada que desafia a interposição de agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, parágrafo únicodo CPC. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro, conforme pacífica orientação do C. STJ e deste Eg. TJ/RJ.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933945059/apelacao-apl-334985920158190066

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