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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0019160-85.2012.8.19.0066

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ANTONIO BERNARDO PEDRO, RÉU: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA SAAE VR
Publicação
05/04/2013
Julgamento
30 de Outubro de 2012
Relator
Des(a). AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00191608520128190066_b127d.pdf
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Ementa

ANTONIO BERNARDO PEDRO ajuizou ação de repetição de indébito contra SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA. Alega que a ré não trata o esgoto, mas cobra tarifa como se prestasse o serviço. Pede a suspensão da cobrança e a restituição, em dobro, das quantias pagas. Postula, ainda, reparação moral. A sentença, de plano, julgou improcedente o pedido, com fundamento no artigo 285-A do CPC. Entendeu o julgador que a cobrança é válida, porque a ré coleta o esgoto. Apela o autor reeditando os seus argumentos. Em contrarrazões, a ré sustenta que exige a taxa em virtude do transporte dos dejetos. Afirma que ¿cobra tão somente 50% do valor cobrado pelo consumo de água, exatamente porque ainda não promove o tratamento dos resíduos coletados em todos os imóveis de Volta Redonda¿. Salienta que ¿até o ano de 2013, todo o Município terá 100% de seus esgotos submetidos a tratamento¿. Acentua que a Súmula 255 desta Corte foi cancelada. É o relatório. A questão é exclusivamente de direito, daí porque compete a este órgão julgador, além de analisar o cabimento da aplicação do artigo 285-A do CPC, apreciar o próprio mérito da causa. Nesse sentido, ao comentar o mencionado artigo 285-A do CPC, Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa que ¿o réu deve elaborar a sua resposta à apelação com o mesmo cuidado de quem contesta uma demanda, tendo em vista que, no julgamento do apelo, é possível a reforma do julgado, para que se dê pela procedência da demanda¿ (Código de processo civile legislação processual em vigor. 40 ed. São Paulo : Saraiva, 2008, pg. 438). Esta Corte, em atenção a diversos precedentes similares, editou a Súmula 255, segundo a qual é ¿incabível a cobrança de tarifa pela simples captação e transporte do esgoto sanitário¿. Posteriormente, o Órgão Especial revogou esse enunciado sumular, por considerá-lo ¿despido de maturidade pretoriana¿ (Embargos de declaração no processo administrativo 0032040-50.2011.8.19.0000. Rel. Des. Letícia Sardas, j. 16.04.12). Nesta Câmara, contudo, o entendimento consubstanciado na Súmula revogada continua a prevalecer, conforme se vê de recente julgado, posterior à revogação: ¿PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE ESGOTO SANITÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO PELO RITO SUMÁRIO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO SEM A CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA E QUE NA FORMA DE PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AUTORIZA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO COM AMPARO NO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

I - Admitir-se a cobrança de esgotamento sanitário sem a contraprestação do serviço seria a consagração do enriquecimento indevido à custa alheia que o Direito e a Moral veementemente repelem;
II - A cobrança indevida da tarifa pelos serviços que não presta impõe a devolução em dobro do valor cobrado, cujo prazo de repetição é decenal. Precedentes do colendo STJ;
III - Os serviços prestados pela CEDAE estão ao abrigo da relação consumerista, sem prejuízo da aplicação, no que couber, do Decreto 553/76 e Lei 11.445/07. `O Código de Defesa do Consumidoraplica-se na hipótese de serviço público prestado por concessionária, tendo em vista que a relação jurídica tem natureza de Direito Privado e o pagamento é contraprestação feita sob a modalidade de tarifa, que não se classifica como taxa¿, proclama o colendo Superior Tribunal de Justiça;
IV - A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que a cobrança das tarifas de água e esgoto submete-se à prescrição decenal (art. 205 do Código Civil de 2002) ou vintenária (art. 177 do Código Civil de 1916) quando for aplicável a regra de transição prevista no art. 2.028 do novo diploma;
V - Recurso ao qual se nega seguimento com amparo no art. 557, do Código de Processo Civil¿ (apel. 008992-17.2009.8.19.0001. Rel. Des. Ademir Pimentel, j. 16.07.12). No presente caso, como visto, a apelada reconhece que não trata o esgoto. Cabível, portanto, a restituição em dobro da tarifa (artigo 42, parágrafo único do CPC), pois não se cuida de erro justificável. A simples captação dos dejetos não justifica a cobrança de taxa de esgoto. Quanto ao dano moral, a cobrança não representou lesão à honra do consumidor, passível de reparação. Ante o exposto, monocraticamente, com aplicação do artigo 557, § 1º-A do CPC, dou provimento parcial ao recurso para declarar a inexigibilidade da tarifa de esgoto e condenar a ré a devolver, em dobro, as quantias pagas pelo autor, nos dez anos anteriores ao ajuizamento da ação. Condeno-a, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933941226/apelacao-apl-191608520128190066