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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0001619-05.2009.8.19.0079

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ADEMIR CARDOSO DE SOUZA, RÉU: A CARLOS PEREIRA ME
Julgamento
3 de Outubro de 2012
Relator
Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00016190520098190079_276ec.pdf
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Ementa

AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.

I - Tratando-se de título abstrato - e não causal -, o cheque não exige a demonstração da causa debendi que originou sua emissão, inclusive para efeitos de cobrança judicial. Precedentes.
II - O cheque prescrito, embora imprestável como título de crédito, serve de base à ação monitória por constituir prova escrita de obrigação pecuniária inadimplida (STJ/299 c/c art. 1.102a, CPC).
III - O prazo prescricional a que se submete a ação monitória - modalidade especial de ação de cobrança -, é o genérico, de 10 anos, previsto para as ações pessoais, do art. 205, do CC/02. Inaplicável, na espécie, o prazo de 3 anos contido no art. 206, VIII, do mesmo diploma, pois este somente se aplica aos títulos de crédito que ainda não estejam prescritos.
IV - Recurso a que se dá provimento, nos moldes do art. 557, § 1º-A, do C.P.C, para condenar o réu ao pagamento da quantia representadas nos cheques acostados à inicial, acrescidos de juros e correção monetária, a partir de sua emissão (art. 397, do CC/02).
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933933830/apelacao-apl-16190520098190079