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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 006XXXX-54.2012.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: Vise Vigilancia e Segurança Ltda, RÉU: Centrais Eletricas Brasileiras S a Eletrobras

Publicação

02/05/2013

Julgamento

5 de Dezembro de 2012

Relator

Des(a). LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00662725420128190000_b2b6b.pdf
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE PAGAR CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ÀS PESSOAS JURÍDICAS, OBSERVADA A PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DO FEITO. SÚMULA N.º 481-STJ. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RECONHECIDA À AFIRMAÇÃO FEITA POR PESSOAS FÍSICAS NESSE SENTIDO. É EXIGÍVEL DAS PESSOAS JURÍDICAS PLEITEANTES DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA A DEMONSTRAÇÃO DA ESPECIAL SITUAÇÃO NA QUAL SE ENCONTREM, POR MEIO DO SEU BALANÇO PATRIMONIAL. OBRIGAÇÃO DO EMPRESÁRIO. ART. 1.179, CC. PEÇA QUE É A DEMONSTRAÇÃO CONTÁBIL DESTINADA A EVIDENCIAR, QUANTITATIVA E QUALITATIVAMENTE, NUMA DETERMINADA DATA, A POSIÇÃO PATRIMONIAL E FINANCEIRA DA ENTIDADE. NBC T.32.0, APROVADA PELA RESOLUÇÃO CFC 686/1990. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, EMBORA REFLITAM RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS, NÃO AFASTAM A OBRIGAÇÃO LEGAL DE APRESENTAÇÃO DO BALANÇO, NEM O SUBSTITUEM COMO ELEMENTO DE PROVA DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRECEDENTES MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA RECURSAL. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO (ART. 557, CPC).
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