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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00022801320198190053_50683.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Sexta Câmara Cível

Apelação Cível / Remessa Necessária n.: XXXXX.2019.8.19.0053

Apelante: Município de São João da Barra

Apelado: Porto do Açu Operações S.A., Açu Petróleo S.A. e NFX Combustíveis Marítimos Ltda.

Desembargador Eduardo Gusmão Alves de Brito Neto

ACÓRDÃO

Apelação Cível e Remessa Necessária. Mandado de Segurança impetrado contra decisões administrativas que julgaram intempestivos os pedidos de revisão de IPTU apresentados na data do vencimento da cota única. Sentença que concedeu a segurança. Recursos do Município de São João da Barra.

1- No julgamento do Tema 980 de recursos repetitivos, concluiu o STJ que o parcelamento do pagamento do IPTU é mero “favor fiscal” e só tem o condão de interromper a prescrição a partir da efetiva adesão do contribuinte. Estabeleceu, assim, como regra geral, que o termo inicial do prazo prescricional se inicia após o vencimento da exação, que é a data estabelecida para o pagamento da cota única.

2- Código Tributário do Município de São João da Barra que admite o pedido de revisão do IPTU até a “data de vencimento do imposto”. Insustentável a interpretação de que tal marco se referiria ao vencimento da primeira parcela do tributo, estabelecida em data anterior ao do vencimento da cota única.

3- Recurso desprovido.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Sexta Câmara Cível

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º XXXXX-13.2019.8.19.0053 , em que é apelante o Município de São João da Barra e apelado Porto do Açu Operações S.A., Açu Petróleo S.A. e NFX Combustíveis Marítimos Ltda.

ACORDAM os Desembargadores da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em negar provimento ao recurso , na forma do voto do Relator.

RELATÓRIO

Porto do Açu Operações S.A., Açu Petróleo S.A. e NFX Combustíveis Marítimos Ltda. impetraram mandado de segurança contra ato do Secretário de Fazenda Municipal de São João da Barra, objetivando a declaração de nulidade das decisões administrativas que não conheceram dos pedidos de revisão de IPTU apresentados administrativamente.

Narra a inicial que as impetrantes se instalaram no Município de São João da Barra com o objeto de construir, desenvolver e explorar infraestrutura adequada à operação de terminais portuários e demais atividades no hoje denominado “Porto do Açu”. Acrescenta que vinham recolhendo tempestivamente o IPTU incidente sobre os imóveis do empreendimento, até que, por meio da Lei Municipal 500/2017, foi instituída nova planta genérica de valores que resultou em expressivo aumento da base de cálculo do imposto. Por essa razão, as impetrantes apresentaram pedidos de revisão em 10 de agosto de 2018 e em 31 de maio de 2019 (referente ao exercício de 2019), os quais vieram a ser julgados intempestivos, com fundamento no artigo 23 da Lei 68/2007 e no artigo 35 da Lei 577/2018. É contra a alegada intempestividade que se insurgem as impetrantes, ao argumento de o prazo estabelecido em Lei para pedir a revisão do tributo é a data do vencimento da cota única, e não a data do vencimento da primeira parcela, como sustentou a autoridade coatora, à luz do Tema 980 de recursos repetitivos.

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Antes da apreciação do pedido liminar, o Juízo de piso determinou a notificação da autoridade coatora e do órgão de representação judicial, manifestando-se o Município de São João da Barra a fls. 1820 e seguintes. O Ilmo. Secretário de Fazenda reiterou o entendimento de que pedidos de revisão de IPTU devem ser apresentados até a data de vencimento da primeira parcela.

As impetrantes se manifestaram a fls. 1829 e seguintes, reiterando o entendimento do STJ sobre o tema, a fim de que fosse concedido o pedido liminar.

O Ministério Público deixou de intervir no feito (fls. 1843).

A sentença concedeu a segurança para anular as decisões administrativas que julgaram intempestivos os pedidos de revisão do IPTU e determinar o prosseguimento do processo em sede administrativa (fls. 1846/1848).

Em apelação (fls. 1855/1857), o Município essencialmente reitera o argumento de que a legislação local estabelece que o pedido de revisão deve ser apresentado até a data de vencimento do tributo e que, por conseguinte, deve ser considerada a data do vencimento da primeira parcela do IPTU.

A tempestividade do apelo e a isenção do pagamento das custas foi certificado à fl. 1864.

Em contrarrazões (fls. 1868/1886), as impetrantes reiteraram os argumentos de sua inicial.

É o relatório.

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VOTO

Como bem apontado pelas impetrantes, a questão da data de vencimento do IPTU foi submetida a julgamento pelo regime dos recursos repetitivos, para o fim de consolidar o entendimento acerca do termo inicial do prazo prescricional da pretensão executiva do Fisco. Veja-se a ementa do julgado:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA.

NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MORATÓRIA OU PARCELAMENTO APTO A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRIBUINTE. PARCELAMENTO DE OFÍCIO. MERO FAVOR FISCAL . APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. ART. 256-I DO RISTJ. RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM/PA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Tratando-se de lançamento de ofício, o prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, caput do CTN) referente ao IPTU, começa a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento da exação (pagamento voluntário pelo contribuinte), não dispondo o Fisco, até o vencimento estipulado, de pretensão executória legítima para ajuizar execução fiscal objetivando a cobrança judicial, embora já constituído o crédito desde o momento no qual houve o envio do carnê para o endereço do contribuinte (Súmula 397/STJ). Hipótese similar ao julgamento por este STJ do REsp. 1.320.825/RJ (Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.8.2016), submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 903), no qual restou fixada a tese de que a notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação.

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2. O parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu.

3. A liberalidade do Fisco em conceder ao contribuinte a opção de pagamento à vista (cota única) ou parcelado (10 cotas), independente de sua anuência prévia, não configura as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151, I e VI do CTN (moratória ou parcelamento), tampouco causa de interrupção da prescrição, a qual exige o reconhecimento da dívida por parte do contribuinte (art. 174, parág. único, IV do CTN).

4. O contribuinte não pode ser despido da autonomia de sua vontade, em decorrência de uma opção unilateral do Estado, que resolve lhe conceder a possibilidade de efetuar o pagamento em cotas parceladas. Se a Fazenda Pública Municipal entende que é mais conveniente oferecer opções parceladas para pagamento do IPTU, o faz dentro de sua política fiscal, por mera liberalidade, o que não induz a conclusão de que houve moratória ou parcelamento do crédito tributário, nos termos do art. 151, I e VI do CTN, apto a suspender o prazo prescricional para a cobrança de referido crédito. Necessária manifestação de vontade do contribuinte a fim de configurar moratória ou parcelamento apto a suspender a exigibilidade do crédito tributário.

5. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24 de 28.9.2016), cadastrados sob o Tema 980/STJ, fixando-se a seguinte tese: (i) o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu.

( REsp XXXXX/PA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018)

Como se vê, concluiu o STJ que o parcelamento do pagamento do IPTU é mero “favor fiscal”, motivo pelo qual não interrompe a prescrição. Nos termos de sua jurisprudência, “a oportunização, pelo Fisco, de pagamento parcelado do tributo, por si só, não implica causa de suspensão e/ou interrupção do prazo prescricional,

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só se produzindo esse efeito se houver efetiva adesão do sujeito passivo ” ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 12/03/2019).

A data de vencimento da cota única é, portanto, a data de vencimento da exação. Tanto é assim que, antes do vencimento da cota única, não se encontra o contribuinte em mora.

Partindo-se dessa premissa, vê-se que a interpretação pretendida pelo Município de São João da Barra não se sustenta.

O Código Tributário Municipal então vigente – Lei 68 de 2007– previa expressamente, em seu artigo 29, que “o pagamento do IPTU far-se-[ia] em cota única, no seu valor total, ou em parcelas, no prazo determinado no ato de lançamento” (fl. 1532). E em seu artigo 23, inciso I, estabelecia que “o pedido de revisão deverá ser feito até a data de vencimento do imposto” (fl. 1529).

O novo Código Tributário local (Lei 577 de dezembro de 2018) essencialmente reproduziu tais disposições, em seu artigos 35, § 5º, e 41, caput.

Não havia e não há, portanto, qualquer previsão legal de que o prazo para o pedido de revisão seria a data de vencimento da primeira parcela . A Lei refere-se ao vencimento do tributo , e o vencimento do tributo ocorre, como já visto, na data do vencimento da cota única.

No caso, no ano de 2018, o Decreto 59 havia fixado a data de vencimento da cota única em 10 de julho, porém o Decreto 71 do mesmo ano postergou a data para pagamento para 10 de agosto . Já no ano de 2019, o Decreto 29 estabeleceu o vencimento da cota única em 31 de maio .

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Não houve controvérsia quanto ao fato de que as impetrantes apresentaram seus pedidos nas citadas datas de vencimento: 10 de agosto de 2018 e 31 de maio de 2019.

Correta, pois, a sentença apelada, motivo pelo qual o meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso.

Rio de Janeiro, 11 de agosto de 2020.

EDUARDO GUSMÃO ALVES DE BRITO NETO

Desembargador Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933906065/apelacao-remessa-necessaria-apl-22801320198190053/inteiro-teor-933906075

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