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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 0002280-13.2019.8.19.0053

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA, RÉU: PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A., RÉU: AÇU PETRÓLEO S.A., RÉU: NFX COMBUSTÍVEIS MARÍTIMOS LTDA

Publicação

21/08/2020

Julgamento

11 de Agosto de 2020

Relator

Des(a). EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00022801320198190053_50683.pdf
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Ementa

Apelação Cível e Remessa Necessária. Mandado de Segurança impetrado contra decisões administrativas que julgaram intempestivos os pedidos de revisão de IPTU apresentados na data do vencimento da cota única. Sentença que concedeu a segurança. Recursos do Município de São João da Barra.

1- No julgamento do Tema 980 de recursos repetitivos, concluiu o STJ que o parcelamento do pagamento do IPTU é mero ¿favor fiscal¿ e só tem o condão de interromper a prescrição a partir da efetiva adesão do contribuinte. Estabeleceu, assim, como regra geral, que o termo inicial do prazo prescricional se inicia após o vencimento da exação, que é a data estabelecida para o pagamento da cota única.
2- Código Tributário do Município de São João da Barra que admite o pedido de revisão do IPTU até a ¿data de vencimento do imposto¿. Insustentável a interpretação de que tal marco se referiria ao vencimento da primeira parcela do tributo, estabelecida em data anterior ao do vencimento da cota única.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933906065/apelacao-remessa-necessaria-apl-22801320198190053

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