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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_REEX_02570805220088190001_91a73.pdf
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Inteiro Teor

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO

Nº XXXXX-52.2008.8.19.0001

APELANTE 1: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

APELANTE 2: CATISA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

LTDA.

APELADOS: OS MESMOS

RELATOR : DES. ANDRÉ ANDRADE

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FUNDADA NA INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO RELATIVO AO IPTU. ACOLHIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, COM A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO

DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

SUCUMBENCIAIS DE 3% SOBRE O VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE FUNDADA NO ART. 1º-D, DA LEI Nº 9.494/97. TESE RECURSAL EM CONFRONTO COM O ENTENDIMENTO DO STJ EXARADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DESSA VERBA. DESCABIMENTO, EM RAZÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DOS PRIVILÉGIOS CONCEDIDOS À FAZENDA PÚBLICA E DA PEQUENA COMPLEXIDADE DA CAUSA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA SEGUIMENTO, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC.

DECISÃO

Trata-se de apelações cíveis interpostas

contra sentença que acolheu exceção de préexecutividade e julgou extinta a execução fiscal

relativa ao IPTU, movida pelo MUNICÍPIO DO RIO DE

JANEIRO em face de CATISA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais foram fixados em 3% do total dos créditos exequendos.

O Município do Rio de Janeiro, em suas razões recursais (fls. 108/112), manifestou insurgência contra sua condenação no pagamento de honorários advocatícios, que configuraria afronta ao artigo 1º-D da Lei nº 9.494/97.

O executado, por sua vez, objetiva a majoração da verba honorária sucumbencial, postulando pelo afastamento da regra do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, com base no princípio constitucional da isonomia.

O Ministério Público manifestou desinteresse no feito (fls. 155).

É o Relatório.

Sem razão o primeiro apelante, no que se refere à alegação de que a sua condenação no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais viola o artigo 1º-D da Lei nº 9.494/97.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso representativo da controvérsia, já decidiu que, nos casos em que o acolhimento da exceção de pré-executividade resulta na extinção da execução, é cabível a condenação da

Fazenda Pública no pagamento de honorários

advocatícios sucumbenciais. Veja-se:

REPETITIVO. EXCEÇÃO. PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS.

Em julgamento de recurso especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC c/c a Res. n. 8/2008-STJ, a Seção assentou o entendimento de que, uma vez acolhida a exceção de pré-executividade para extinguir execução fiscal, é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios. Precedentes citados: REsp 1.192.177-PR, DJe 22/6/2010; AgRg no REsp 1.134.076SP, DJe 29/10/2009; AgRg no REsp 1.115.404-SP, DJe 24/2/2010; EDcl no AgRg no Ag 1.030.023-SP, DJe 22/2/2010, e EREsp 1.048.043-SP, DJe 29/6/2009. REsp 1.185.036-PE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 8/9/2010.

O segundo apelo também não merece

provimento.

Isso porque a regra excepcional do artigo

20, § 4º, do Código de Processo Civil, assim como em

outros privilégios processuais concedidos à Fazenda

Pública, está fundada no princípio da supremacia do

interesse público sobre o particular, o que não

implica ofensa ao princípio da isonomia.

Nesse sentido, já decidiu o Supremo

Tribunal Federal, em caso análogo:

RECURSO. IGUALDADE PROCESSUAL. PRIVILEGIO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 74 DO DL 960/38. NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DE ISONOMIA, APLICAVEL A IGUALDADE DAS PARTES NO PROCESSO, O CONFERIMENTO DE TRATAMENTO ESPECIAL A FAZENDA PÚBLICA, O QUE SE FAZ EM ATENÇÃO AO PESO E SUPERIORIDADE DOS SEUS INTERESSES EM JOGO. APLICAÇÃO VETUSTA DO PRECEITO QUESTIONADO, SEM IMPUGNAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 74 DO DL 960/38. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. (RE 83432 / SP - SÃO PAULO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Relator (a): Min. LEITAO DE ABREU - Julgamento: 22/03/1979 Órgão Julgador: Tribunal Pleno)

Vale lembrar que a autorização legislativa de fixação da verba honorária de forma equitativa, independente dos limites traçados pelo § 3º do mesmo dispositivo legal, deve observar os critérios elencados nas suas alíneas, como determina o próprio § 4º supracitado.

No caso, como a lide não ostenta qualquer complexidade, não tendo exigido, do patrono da executada, ora segunda apelante, esforço maior que uma manifestação, contendo a arguição de nulidade da execução, por inexigibilidade do título, não há que falar em majoração da verba honorária sucumbencial.

Por tais razões, nego seguimento aos recursos, na forma do artigo 557, caput, do CPC.

Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2012.

ANDRÉ ANDRADE

DESEMBARGADOR RELATOR

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933901831/apelacao-reexame-necessario-reex-2570805220088190001/inteiro-teor-933901844