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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE, RÉU: CONDOMINIO DO EDIFICIO TINDIBA BUSINESS CENTER

Publicação

18/08/2020

Julgamento

12 de Agosto de 2020

Relator

Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00099735420178190203_c5dd7.pdf
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

23ª CÂMARA CÍVEL

RECURSO DE APELAÇÃO nº 0009973-54.207.8.19.0203

Apelante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS -CEDAE

Apelado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TINDIBA BUSSINESS CENTER

Relator: Desembargador MURILO KIELING

EMENTA. Apelação cível. Sentença que acolhe os pedidos firmados em ação de conhecimento cuja temática incide sobre a metodologia da cobrança de tarifas decorrente do serviço de fornecimento de água. Condomínio de natureza comercial. Multiplicidade de unidades autônomas e cobrança idealizada pelo valor da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades. Sistema tarifário de serviços concedidos. Recurso Especial firmador de tese julgado sob a égide processual civil anterior, circunstância que não objeta apontamento de dissidência, dada a inexistência de vinculação formal e material. Temáticas não alcançadas pelo Recurso Especial, especialmente o Decreto Federal nº 7.217/10 que regulamenta a Lei 11.445/07 e o regramento específico, Decreto Estadual nº 22.872/96, vocacionado a regulamentar os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Estado do Rio de

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Janeiro. Sistema tarifário edificado com o propósito de sustentabilidade econômica para garantir sua prestação com qualidade, confiabilidade e continuidade dos serviços, sem prejuízo de mecanismos evolutivos, modernizadores e de amplitude de espectro, especialmente às regiões mais empobrecidas economicamente. Tratamento dicotômico em relação a tarifa mínima. Conjunto de unidades autônomas de natureza comercial que não merece justificar tratamento desigual de cobrança, pela tarifa mínima, de imóveis de maior simplicidade, em razão da única circunstância de estar integrado a um condomínio. Reflexos ao princípio da igualdade. Necessário ressaltar que a possibilidade de cobrança progressiva, advinda de estudos técnicos sobre o tema, é amplamente reconhecida pela jurisprudência, estando inclusive sumulada pelo E. STJ em seu verbete nº 407, verbis: “É legítima a cobrança da tarifa de água, fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.” Metodologia tarifária que se mostra atrelada ao regramento normativo e vocacionada a atender os propósitos de efetivação do relevante serviço público de natureza essencial. RECURSO CONHECIDO e DADO PROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos o recurso de Apelação nº 0009973-54.2017.8.19.0203, em que figura como Apelante COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE e como Apelado, CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TINDIBA BUSINESS CENTER

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Vigésima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por MAIORIA DE VOTOS de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso manejado pela fornecedorademandada, nos termos do voto do Relator.

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RELATÓRIO

Os elementos estruturantes da controvérsia encontram-se bem delineados pelo relatório da sentença (e-doc. 513) que, pela presteza do processo eletrônico e, na forma autorizada pelo Regimento Interno deste Tribunal Fluminense, incorporamos.

A temática está afeta ao questionamento da metodologia praticada pela empresa-fornecedora-demandada para a consolidação da tarifa relativa ao fornecimento de água. Aduz-se que a cobrança deveria observar o consumo real aferido pelo aparelho medidor – hidrômetro – aplicandose a progressividade de acordo com a alíquota referente a média de consumo de cada unidade RESIDENCIAL integrante do condomíniodemandante.

O dispositivo do julgado foi assim lançado:

Isto posto, na forma do art. 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para tornar definitiva a tutela antecipada deferida às fls. 96/97, retificando-a apenas no que tange à determinação da ré a se abster de suspender o serviço no condomínio-autor em razão das cobranças objeto da lide e que não foram refaturadas, declarar a inexigibilidade das cobranças desde janeiro/2017 e posteriores oriundas da metodologia da multiplicação da tarifa mínima pela quantidade de economias, e condenar a ré a refaturar as contas emitidas desde janeiro/2017 para cobrança com base na efetiva medição do hidrômetro único, no prazo de 15 dias a contar da intimação desta, sob pena de multa a ser fixada em sede de execução.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.”

Opostos os aclaratórios pela Ré, foram estes desacolhidos pelo decisum contido no e-doc. 552.

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Irresignada, a empresa-demandada-fornecedora maneja o presente recurso de apelação (e-doc. 562). Requer seja reformada integralmente a sentença, dada a absoluta legalidade do critério utilizado para a cobrança, baseado na multiplicação da tarifa mínima por economias, tal qual vem sendo praticado. Reclama não ter sido prevista a incidência da progressividade tarifária, nos termos da súmula 407 do STJ, do que exceder a tarifa mínima, nas cobranças faturas com base no consumo medido pelo hidrômetro.

As respectivas contrarrazões (e-doc. 609) requerem o improvimento do apelo.

EIS O RELATÓRIO,

PASSO AO VOTO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, notadamente a dialeticidade, o interesse e a tempestividade, impõe-se o conhecimento do apelo.

Impende destacar que a metodologia utilizada pela empresafornecedora-demandada, a Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE, ente da administração pública indireta do Estado do Rio de Janeiro, é já incontroversa, tendo sido apontado pela prova pericial como a multiplicação da tarifa mínima pelo número de unidades.

Vejamos a quaestio juris.

Em primeiro passo, importa enfatizar a inexistência de qualquer dúvida acerca da natureza da cobrança questionada – tarifa. Assim, vale lembrar que as tarifas são cobradas pelas empresas associadas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos federais estaduais e municipais, para permitir a justa remuneração do capital, o melhoramento e a expansão dos serviços e assegurar o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.

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A propósito, como sabido, tarifa é receita originária empresarial, ou seja, uma receita proveniente da intervenção do Estado, através dos seus associados, permissionários ou concessionários, na atividade econômica.

As costumeiras confusões entre taxa e tarifa resolvem-se com a análise o regime jurídico regulador da prestação exigida em concreto, não importando a denominação que se lhe tenha atribuído. Por essa razão, as constantes incorreções técnicas não determinam o regime jurídico a ser aplicado: a denominação não define o regime jurídico regulador da exação, ou melhor, o rótulo não determina o conteúdo; é o conteúdo, a substância, que deverá lhe definir o status.

Aduza-se em perspectiva legislativa, a incidência da lei 11.445 de 05 de janeiro de 2007 que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico. Ao cuidar dos aspectos econômicos e sociais, o referido regramento observa que os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômicofinanceira assegurada por meio de remuneração pela cobrança dos serviços promoverão a instituição das tarifas, preços públicos e taxas para os serviços de saneamento básico observando as seguintes diretrizes (artigo 29):

I - Prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde pública;

II - Ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços;

III - geração dos recursos necessários para realização dos investimentos, objetivando o cumprimento das metas e objetivos do serviço;

IV - Inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos;

V - Recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de eficiência;

VI - Remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços;

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VII - estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços;

VIII - incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços.

§ 2º. Poderão ser adotados subsídios tarifários e não tarifários para os usuários e localidades que não tenham capacidade de pagamento ou escala econômica suficiente para cobrir o custo integral dos serviços.

Vejamos o disposto pelo artigo 30:

Art. 30. Observado o disposto no art. 29, a estrutura de remuneração e de cobrança dos serviços públicos de saneamento básico considerará os seguintes fatores: (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018)

I - Categorias de usuários, distribuídas por faixas ou quantidades crescentes de utilização ou de consumo;

II - Padrões de uso ou de qualidade requeridos;

III - Quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço, visando à garantia de objetivos sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado atendimento dos usuários de menor renda e a proteção do meio ambiente;

IV - Custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas;

V - Ciclos significativos de aumento da demanda dos serviços, em períodos distintos; e

VI - capacidade de pagamento dos consumidores.

Percebe-se, portanto, visão equilibrada da função social do saneamento importante para a saúde pública, para o meio ambiente e para o bem-estar geral da sociedade, mas que, como um “serviço público” tem de ter sustentabilidade econômica para garantir sua prestação com qualidade, confiabilidade e continuidade. Não deixa dúvidas sobre a legitimidade da cobrança pelos serviços de saneamento básico, qualquer

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que seja a forma de sua organização (prestação direta, concessão, consórcio, etc.) e nem sobre a obrigação do usuário de pagar por eles.

A Lei estabelece diretrizes econômicas e sociais, as quais incluem as regras gerais para cobrança dos serviços de saneamento – tarifas, taxas e tributos, além das formas de quantificação dos serviços, como o volume de água consumida e de esgoto coletado, e a quantidade de lixo coletado. Elimina dúvidas sobre a legitimidade da forma de cobrança de alguns serviços, como os esgotos sanitários, cobrados proporcionalmente ao volume de água consumida. Estabelece diretrizes para revisões tarifárias, reduzindo os fatores de ordem política, por exemplo. Estabelece diretrizes para interrupções ou suspensões dos serviços. Possibilita a negociação de tarifas especiais para grandes usuários e prevê a recuperação de investimentos em bens reversíveis pelo prestador de serviços, o que estimula a ampliação e melhoria das infraestruturas de saneamento básico.

A propósito, invocando as preciosas lições de CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, tem-se por serviço público “toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material destinada à satisfação da coletividade em geral, mas fruível singularmente pelos administrados, que o Estado assume como pertinente a seus deveres e presta por si mesmo ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de Direito Público – portanto, consagrador de prerrogativas de supremacia e de restrições especiais – instituído em favor dos interesses definidos como públicos no sistema normativo”.

Mais adiante, editado o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, com a finalidade de regulamentar a aludida Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, estabelecendo diretrizes nacionais para o saneamento básico.

Merece destaque para o melhor dimensionamento da temática o disposto no capítulo atinente aos aspectos econômicos e financeiros:

CAPÍTULO VI

DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E FINANCEIROS

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Seção I

Da Sustentabilidade Econômico-Financeira dos Serviços

Art. 45. Os serviços públicos de saneamento básico terão sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração que permita recuperação dos custos dos serviços prestados em regime de eficiência:

I - de abastecimento de água e de esgotamento sanitário: preferencialmente na forma de tarifas e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou para ambos conjuntamente;

II - de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos: taxas ou tarifas e outros preços públicos, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades; e

III - de manejo de águas pluviais urbanas: na forma de tributos, inclusive taxas, em conformidade com o regime de prestação do serviço

ou de suas atividades.

Seção II

Da Remuneração pelos Serviços

Art. 46. A instituição de taxas ou tarifas e outros preços públicos observará as seguintes diretrizes:

I - prioridade para atendimento das funções essenciais

relacionadas à saúde pública;

II - ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda

aos serviços;

III - geração dos recursos necessários para realização dos investimentos, visando o cumprimento das metas e objetivos do planejamento;

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IV - inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos;

V - recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em

regime de eficiência;

VI - remuneração adequada do capital investido pelos prestadores

dos serviços contratados;

VII - estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços; e

VIII - incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços.

Parágrafo único. Poderão ser adotados subsídios tarifários e não tarifários para os usuários e localidades que não tenham capacidade de pagamento ou escala econômica suficiente para cobrir o custo integral

dos serviços.

Art. 47. A estrutura de remuneração e de cobrança dos serviços poderá levar em consideração os seguintes fatores:

I - capacidade de pagamento dos consumidores;

II - quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço, visando à garantia de objetivos sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado atendimento dos usuários de menor renda e a

proteção do meio ambiente;

III - custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em

quantidade e qualidade adequadas;

IV - categorias de usuários, distribuída por faixas ou quantidades crescentes de utilização ou de consumo;

V - ciclos significativos de aumento da demanda dos serviços, em

períodos distintos; e

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Art. 48. Desde que previsto nas normas de regulação, grandes usuários poderão negociar suas tarifas com o prestador dos serviços, mediante contrato específico, ouvido previamente o órgão ou entidade de regulação e de fiscalização.

Não se duvide, portanto, a observância de um conjunto de complexidades para que se obtenha o quantum da tarifa, notadamente pelo espectro que se busca satisfazer. Para tanto, prevê o legislador a necessidade de fixação de um custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas.

Indene de questionamentos todas essas assertivas. A propósito, a legalidade da cobrança pela tarifa mínima sempre fora chancelada pelos Tribunais. E nesse mesmo sentido, consolidado o entendimento pela Corte da Cidadania:

SÚMULA N. 407 É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo. (Referências: CF/1988, art. 175. CPC, art. 543-C. Lei n. 8.987/1995, art. 13. Resolução n. 8/2008-STJ, art. 2º, § 1º. Precedentes: AgRg no REsp 815.373-RJ (1ª T, 16.08.2007 – DJ 24.09.2007) AgRg no REsp 873.647-RJ (2ª T, 06.11.2007 – DJ 19.11.2007) REsp 485.842-RS (2ª T, 06.04.2004 – DJ 24.05.2004) REsp 776.951-RJ (2ª T, 13.05.2008 – DJe 29.05.2008) REsp 861.661-RJ (1ª T, 13.11.2007 – DJ 10.12.2007) REsp 1.113.403-RJ (1ª S, 09.09.2009 – DJe 15.09.2009) Primeira Seção, em 28.10.2009 DJe 24.11.2009, ed. 486 Rep. DJe 25.11.2009, ed. 487).

Busquemos luz na sabedoria do Ministro LUIZ FUX, de nossa raiz Fluminense, para a melhor compreensão do assunto, quando de seu voto no AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL N. 815.373-RJ (2006/0009672-9):

Assiste razão ao agravante no que tange à alegação de que a exação discutida nos autos não versa acerca do consumo mínimo, mas sim da progressividade. Nestes termos, deve ser excluído da decisão o trecho que se transcreve, mantendo-se incólume o seu teor, verbis: Ora, no que pertine à cobrança pelo sistema de “economias” mostra-se ela legal, decorrente dos diplomas que regem a matéria. Ademais, o tema dos autos já foi enfrentado pelo E. STJ, conforme verifica-se dos arestos que se seguem: Administrativo. Serviço público. Taxa de água. Cobrança de tarifa

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pelo consumo mínimo. Legalidade. Precedentes jurisprudenciais. É lícita a cobrança da taxa de água pela tarifa mínima, mesmo que haja hidrômetro que registre consumo inferior àquele. Inteligência das disposições legais que regulam a fixação tarifária (artigo 4º, da Lei n. 6.528/1978 e artigos 11 caput, 11, § 2º e 32 do Decreto n. 82.587/1978). Recurso provido. (REsp n. 416.383-RJ Relator Ministro Luiz Fux DJ 23.9.2002). Administrativo. Serviço público. Tarifa de água. Cobrança pelo consumo mínimo presumido. Legalidade. Precedentes. 1. Conforme pacífica jurisprudência da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: - “É lícita a cobrança da taxa de água pela tarifa mínima, mesmo que haja hidrômetro que registre consumo inferior àquele. Inteligência das disposições legais que regulam a fixação tarifária (artigo 4º, da Lei n. 6.528/1978 e artigos 11 caput, 11, § 2º e 32 do Decreto n. 82.587/1978). ” (REsp n. 416.383-RJ, Rel. Min. Luiz Fux). - “Esta Corte vem reconhecendo que é lícita a cobrança de tarifa de água, em valor correspondente a um consumo mínimo presumido mensal e não de acordo com o registrado no hidrômetro. ” (AgReg no REsp n. 140.230-MG, Rel. Min. Francisco Falcão). - “ A cobrança de tarifa de água com base em valor mínimo encontra apoio legal . ” (REsp n. 150.137-MG, Rel. Min. Garcia Vieira). - “O v. aresto recorrido deu interpretação correta aos artigos 4º da Lei n. 6.528/1978 e 11, 29 e 32 do Decreto n. 82.587/1978, ao julgar correta a cobrança de água, em valor correspondente a um consumo mínimo presumido de 20 metros cúbicos mensais e não de acordo com o registrado no hidrômetro. ” (REsp n. 39.652-MG, Rel. Min. Garcia Vieira). - No mesmo sentido: REsp’s n. 209.067-RJ e n. 214.758-RJ, ambos do em. Min. Humberto Gomes de Barros. 2. Recurso provido. (REsp n. 533.607-RJ, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 28.10.2003). Tarifa de agua. Consumo mínimo. Possibilidade. A cobrança de tarifa de água com base em valor mínimo encontra apoio legal . Recurso provido. (REsp n. 150.137-MG; Relator Min. Garcia Vieira; DJ data: 27.4.1998). Tarifa de água. Consumo mínimo. Possibilidade. A cobrança de tarifa de água com base em valor mínimo encontra apoio legal. Recurso provido. (REsp n. 214.758-RJ; Relator Min. Humberto Gomes de Barros; DJ data: 2.5.2000). Extrai-se dos autos que o autor, ora agravante, ajuizou a presente ação contra a Cedae, pretendendo a decretação jurisdicional da ilegalidade da cobrança progressiva da tarifa de água, bem como a declaração da inexistência da relação jurídicoobrigacional quanto a tais tarifas. Esta Corte já manifestou entendimento acerca da possibilidade de cobrança progressiva da

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referida tarifa, in verbis: Embargos de declaração no recurso especial. Fornecimento de água. Tarifa progressiva. Contradição e omissão. Vícios inexistentes. Pretensão de obter efeitos infringentes. Impossibilidade. 1. A Lei n. 8.987/1995 autoriza a cobrança do serviço de fornecimento de água de maneira escalonada (tarifa progressiva), de acordo com o consumo (art. 13), e não colide com o disposto no art. 39, I, do CDC, cuja vedação não tem caráter absoluto. 2. No caso, é irrelevante, para cobrança da tarifa progressiva, o número de unidades existentes no condomínio, porque: (I) existe um único hidrômetro auferindo o consumo global de água; (II) a tabela progressiva será aplicada proporcionalmente ao consumo total medido, ou seja, quanto maior o consumo, maior a tarifa a ser suportada pelo condomínio, de acordo com o escalonamento preestabelecido. 3. Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no art. 535 do CPC. 4. Embargos de declaração do Condomínio do Edifício Comercial Office 206 rejeitados. (EDcl no REsp n. 625.221-RJ Relatora Ministra Denise Arruda DJ 25.5.2006). Destarte, no mérito, resta evidenciado que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão ora hostilizada, razão pela qual merece a mesma ser mantida por seus próprios fundamentos. Ex positis, nego provimento ao Agravo Regimental. É como voto.

No caso, acentuou-se a questão das faixas progressivas, sem que se desprezasse, por certo, que o instituto da tarifa mínima encontra respaldo legal, notadamente pela racionalidade e sustentação do sistema.

A questão é quando tratamos de algum condomínio, como é o caso dos autos.

Nessa perspectiva, podemos situar a questão através da presente síntese: conclui-se que a cobrança de tarifa mínima de uma casa ou de uma empresa está de acordo com o quanto fixado em lei. Todavia, nos casos de condomínio, com um único hidrômetro, a cobrança da tarifa mínima para cada um dos condôminos não se mostra aceitável, de maneira que neste caso deve ser cobrado o volume real aferido de cada condomínio, como um todo, como se estivéssemos diante de uma única unidade consumidora.

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Não obstante a igualitária condição de unidades de consumo, a simples circunstância de estarem dispostas num mesmo condomínio objetalhes a cobrança da tarifa mínima pela multiplicação de suas unidades autônomas.

Se ao revés de um prédio de unidades comerciais, tivéssemos um conjunto de salas dispostas unitariamente, de cada um daqueles usuários e destinatários finais seria possível a cobrança individualizada pela tarifa mínima, independentemente do aferido pelo relógio marcador. No entanto, estando dispostos num mesmo prédio, não se aplicaria toda a sistemática tarifária e, sim, a obtusa e inafastável leitura do relógio medidor.

Parece-nos que a sistemática tarifária e todo o espectro de seu alcance finalístico, não guarda compatibilidade com tal situação.

Nos casos condominiais, todas as vertentes normativas, ou seja, a lei nº 11.445/2007, o Decreto Regulamentador 7.217/2010 e todo conjunto legal na ambiência municipal e estadual estariam a contrastar tal anomalia dicotômica, notadamente pela certeza da validez de se cobrar a tarifa que assegure todos os propósitos do serviço de natureza pública prestado ou mesmo disponibilizado. Por outro lado, identificamos uma estranha realidade: se os condôminos de algum aglomerado se apresentarem como vorazes consumidores, caso cobrados pela tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades, nada ouviríamos além do silêncio. No entanto, se a fatura ultrapassar aquele valor idealizado pelo relógio medidor, será esse o máximo possível de cobrança, ainda que sequer alcance o valor da tarifa mínima do serviço disponibilizado para cada uma daquelas unidades, ainda que frustrados todos os demais propósitos, como a garantia de objetivos sociais, a preservação da saúde pública, o adequado atendimento dos usuários de menor renda, a proteção ao meio ambiente, a modernização dos sistemas de distribuição, a continuidade, dentre outros.

É nesse sentido, no entanto, que o nosso Colegiado, por maioria, vinha decidindo, inclusive com uma questão ainda mais expressiva: determinando-se a restituição das diferenças pela dobra.

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Tal orientação está delineada pela obediência a tese firmada no julgamento do REsp 1.166.561/RJ, relator magistral Ministro HAMILTON CARVALHIDO, processado no rito dos recursos repetitivos:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO.

1. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido.

2. O Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local.

3. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil.

Não bastasse, é necessário ressaltar que a possibilidade de cobrança progressiva, advinda de estudos técnicos sobre o tema, é amplamente reconhecida pela jurisprudência, estando inclusive sumulada pelo E. STJ em seu verbete nº 407, verbis: “É legítima a cobrança da tarifa de água, fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo. ”

O Tribunal de Justiça Fluminense também reconhece a possibilidade de cobrança em progressividade de acordo, entendimento que se encontra firmado no verbete nº 82 da Súmula desta Corte:

Nº. 82 “É legítima a cobrança de tarifa diferenciada ou progressiva no fornecimento de água, por se tratar de preço público. ”

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Confira-se, nesse particular, a jurisprudência do E. STJ neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – FORNECIMENTO DE ÁGUA – COBRANÇA DE TARIFA – ALÍNEA B – DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO – TAXA MÍNIMA E PROGRESSIVIDADE – LEGALIDADE. 1. A ausência de fundamentação do recurso especial calcado na alínea b do permissivo constitucional enseja a aplicação da Súmula 284/STF. 2. A apreciação de suposta violação de leis ou normas estaduais não é possível na via especial, dada a competência desta Corte reservada à matéria federal. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que há legalidade na cobrança de tarifa pelo fornecimento de água pelo consumo mínimo e de forma progressiva. 4. Em casos de condomínios, em que existe apenas um hidrômetro a auferir o consumo global de água, deve ser aplicada a tabela progressiva, proporcionalmente ao consumo total medido, a fim de que, quanto maior o consumo, maior a tarifa a ser suportada pelo condomínio, de acordo com o escalonamento preestabelecido . Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp nº 997.405 – RJ – Rel. Min. HUMBERTO MARTINS – 09/11/2009) [grifei]

ADMINISTRATIVO – SERVIÇO PÚBLICO – TAXA DE ÁGUA – COBRANÇA DE TARIFA – PROGRESSIVIDADE – LEGALIDADE – PRECEDENTES. 1. É lícita a cobrança de tarifa de água, em valor correspondente ao consumo mínimo presumido mensal. 2. A Lei n. 8.987/95, que trata, especificamente, do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos autoriza a cobrança do serviço de fornecimento de

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água, de forma escalonada (tarifa progressiva), de acordo com o consumo. Cuida-se de norma especial que não destoa do art. 39, inciso I, do CDC que, em regra, proíbe ao fornecedor condicionar o fornecimento de produtos ou serviços a limites quantitativos. Tal vedação não é absoluta, pois o legislador, no mesmo dispositivo, afasta essa proibição quando houver justa causa. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 873647/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6.11.2007, DJ 19.11.2007.) [grifado].

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA PROGRESSIVA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE OBTER EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei 8.987/95 autoriza a cobrança do serviço de fornecimento de água de maneira escalonada (tarifa progressiva), de acordo com o consumo (art. 13), e não colide com o disposto no art. 39, I, do CDC, cuja vedação não tem caráter absoluto . 2. No caso, é irrelevante, para cobrança da tarifa progressiva, o número de unidades existentes no condomínio, porque: (I) existe um único hidrômetro auferindo o consumo global de água; (II) a tabela progressiva será aplicada proporcionalmente ao consumo total medido, ou seja, quanto maior o consumo, maior a tarifa a ser suportada pelo condomínio, de acordo com o escalonamento preestabelecido. 3. Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no art. 535 do CPC. 4. Embargos de declaração do Condomínio do Edifício Comercial Office 206 rejeitados. (EDcl no RECURSO

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ESPECIAL Nº 625.221 – RJ – Rel. Min. DENISE ARRUDA – 25/05/2006) [grifado]

Qualquer outra perspectiva representaria transformar a atividade judicante do magistrado em legiferante, construindo uma espécie de metodologia casuística para o sistema tarifário do serviço de abastecimento de água, sem embargo de absoluta inversão de todos os elementos técnicos na construção de sua fórmula regulamentada.

Voltemos a questão da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias.

Parece-nos que dois elementos nos permitem modificar o pensamento, como já temos sustentado nos últimos julgados deste Colegiado.

O primeiro está afeto ao dogma do tempus regit actum.

Possivelmente, bastaria observar o presente axioma: “a sentença é o marco temporal-processual para identificação das normas a regular”.

Ademais, liberta de dúvidas tal assertiva pelo próprio dizer do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Em matéria recursal, a lei regente é aquela em vigor na data da publicação do decisum atacado. (REsp nº 179.519/SP, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 29.03.1999)

O cabimento do recurso, aí incluídas as respectivas condições de admissibilidade, regula-se pela lei do tempo em que proferida a decisão (...)(STJ. REsp 115.183/GO, Rel. Ministro NILSON NAVES, Rel. P/ Acórdão Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/1998, DJ 08/03/1999, p. 217).

O recurso rege-se pela lei do tempo em que proferida a decisão, assim considerada nos órgãos colegiados a data da sessão de julgamento em que anunciado pelo Presidente o resultado.... É nesse momento que nasce o direito subjetivo à impugnação. (STJ. EREsp 649.526/MG, Corte Especial, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU 13.02.06; AgRg no REsp 740.530/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 04/11/2008)

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Vale, por capricho e pertinência, recuperar o renomado escólio de GALENO LACERDA, ainda aplicável com adaptações, a hipóteses de tal espécie:

“Em direito intertemporal a regra básica no assunto é que a lei do recurso é a lei do dia da sentença. Roubier, citando, dentre outros, Merlin e Gabba, afirma, peremptório que “os recursos não podem ser definidos senão pela lei em vigor no dia do julgamento: nenhum recurso novo pode resultar de lei posterior e, inversamente, nenhum recurso existente contra uma decisão poderá ser suprimido, sem retroatividade, por lei posterior” (ob. Cit., II/728). Isto porque, proferida a decisão, a partir desse momento nasce o direito subjetivo à impugnação, ou seja, o direito ao recurso autorizado pela lei vigente nesse momento. Estamos, assim, em presença de verdadeiro direito adquirido processual, que não pode ser ferido por lei nova, sob pena de ofensa à proteção que a Constituição assegura a todo e qualquer direito adquirido (...)”.

Como se pode verificar, a tese firmada quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.166.561 - RJ (2009/0224998-4), observara o procedimento preconizado pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil vigente ao seu tempo.

Nesse diapasão, não parece incidir a observância de força vinculante obrigatória como disposta pela atual instrumentalidade civil.

Vale reavivar a disposição processual então vigente:

Art. 1 A Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 543-C:

“Art. 543-C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo.

(...)

§ 7 o. . Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem:

I - Terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; ou

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II - Serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça.

§ 8 o.. Na hipótese prevista no inciso II do § 7o deste artigo, mantida a decisão divergente pelo tribunal de origem, far-se-á o exame de admissibilidade do recurso especial.

Compreendamos a sistemática. Após julgada e publicada a questão pela Seção ou pela Corte do STJ, o acórdão produzirá os seguintes efeitos sobre os recursos especiais suspensos pelo Tribunal local, exvi art. 543-C, § 7º:(i) se o acórdão recorrido corresponder com a orientação traçada pelo STJ, a instância de origem negará seguimento ao recurso; (ii) se o acórdão recorrido divergir com a orientação e atendimento assentado pelo STJ, a abordagem trazida pelo Recurso Especial será obrigatoriamente levada para a Câmara ou Turma julgadora do Tribunal local prolator da decisão, para reapreciar o tema.]

O colegiado de origem poderá ou não retratar do acórdão recorrido, levando em conta a divergência com o posicionamento do STJ (art. 543C, § 8º). Se suceder a retratação, o Recurso Especial ficará prejudicado pela perda do objeto. Mantido o acórdão pelo colegiado do Tribunal local, data vênia, óbvio que o Recurso Especial certamente será admitido, pois já identificado o dissídio com a instância ad quem, guindando-o, destarte para o Superior Tribunal de Justiça.

Advirta-se, por oportuno, que festejamos a perspectiva da uniformização da jurisprudência, de sua estabilidade, integridade e coerência. A propósito, tendo a honraria de funcionar como o primeiro Juiz de Direito a auxiliar a Presidência do Superior Tribunal de Justiça, vivenciei a dura realidade da estratosférica carga de recursos ambientados mensalmente na Corte da Cidadania e, por conseguinte, a efetiva necessidade de ferramentas de pacificação de dissídios capazes de minimizar os casuísmos dos recursos repetitivos.

No entanto, a possibilidade dessa eventual divergência se viabiliza pela sistemática recursal vigente ao tempo da edição do referido recurso repetitivo.

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Diferente seria, se edificado o julgado sob a dogmática instrumental vigente, idealizada pela magnânima sabedoria de seu mentor principal, o festejado Ministro LUIZ FUX.

O segundo fundamento está afeto ao conteúdo e abrangência do presente caso diante daquele recurso especial julgado sob o regime processual civil anterior.

O respeitável Acórdão suscitado admite a legalidade da regra tarifária de cobrança pela tarifa mínima:

“De início, a Lei nº 6.528/78 e, sucessivamente, a Lei nº 11.445/2007 instituíram a cobrança do serviço de fornecimento de água por tarifa mínima, como forma de garantir a sustentabilidade econômico financeira dos serviços públicos de saneamento básico. Essa modalidade de tarifação permite aos concessionários a cobrança de um valor mínimo pela prestação do serviço público de fornecimento de água, ainda que o consumo aferido tenha sido inferior ao determinado na tarifa mínima. Ao que se tem, a tarifa mínima é a concreta aplicação do princípio da função social no serviço de fornecimento de água, pois permite aos usuários mais pobres um consumo expressivo de volume de água a preços módicos e, ao mesmo tempo, proporciona a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do sistema, já que o custo desse tipo de subsidio é diluído em função da cobrança da tarifa mínima de água. Dessa forma, o consumo de água em volume inferior ao estipulado como necessário para a manutenção do sistema de fornecimento de água, deverá ser sobre-tarifado, ainda que o volume consumido não corresponda à tarifa cobrada”.

Mas, ao cuidar da mesma temática, agora aplicada aos condomínios, pôs-se uma diferenciação:

“Em que pese o entendimento acima firmado, a hipótese dos autos versa sobre questão diversa, consistente na possibilidade da concessionária cobrar de determinado condomínio, a título de contraprestação pelo serviço de fornecimento de água, o valor da tarifa mínima multiplicado pelo número de economias existentes.

Em casos tais, admitir-se o cálculo da tarifa mínima em função do número de economias, identificadas como o número de unidades residenciais do condomínio, importa presumir a igualdade de consumo de

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água pelos condôminos, obrigando os que consumiram aquém do mínimo, não só a pagar a diferença necessária à consecução dos fins sociais do serviço público de saneamento básico, assegurando o equilíbrio econômico financeiro da concessionária, mas também a concorrer no pagamento devido pelo usuários que consumiram água para além do limite mínimo de consumo.

Trata-se, além, de pretensão recursal que não encontra amparo legal.

Lado outro, a adoção do critério pretendido pela recorrente, levando em consideração o número de economias residenciais, com a consequente presunção de consumo mínimo para cada economia, culmina por violar o princípio da modicidade das tarifas”.

Verifica-se que o aventado julgado não considerou as regras normativas do Decreto Federal nº 7.217, de 05 de janeiro de 2007 que regulamenta a Lei nº 11.445, estabelecendo as diretrizes nacionais para o saneamento básico, inclusive da sistemática tarifária.

Importantíssimo destaque é o conteúdo do artigo 8º da referida legislação regulamentadora não aventada pelo respeitável recurso especial:

Art. 8 A remuneração pela prestação dos serviços públicos de abastecimento de água pode ser fixada com base no volume consumido de água, podendo ser progressiva, em razão do consumo.

§ 1 o.. . O volume de água consumido deve ser aferido, preferencialmente , por meio de medição individualizada , levando-se em conta cada uma das unidades, mesmo quando situadas na mesma edificação .

§ 2 Ficam excetuadas do disposto no § 1 , entre outras previstas na legislação, as situações em que as infraestruturas das edificações não permitam individualização do consumo ou em que a absorção dos custos para instalação dos medidores individuais seja economicamente inviável para o usuário.

Sim, cada uma das unidades individualizadas.

A temática ganha enorme dimensão diante do atual cenário vivenciado. A cada dia, novas demandas são lançadas por unidades condominiais com o propósito da revisão das cobranças e restituição dos valores eventualmente cobrados “a maior”, pela dobra, em razão da dissonância do consumo registrado pelo aparelho medidor, pois para os

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condomínios “não vale a cobrança” por tarifa mínima envolvendo cada uma de suas unidades autônomas.

Assim, um apartamento localizado numa das áreas nobres da cidade ou de uma loja comercial em privilegiado condomínio não receberá o mesmo tratamento tarifário imputado a uma humilde residência em local de baixo valor comercial. Uma única circunstância estaria a desigualar as unidades autônomas consumeristas: o fato estar agregada a um condomínio.

Tal distinção, parece-nos, foi dissipada pelo Decreto Regulamentador suscitado e não alcançado pelo julgado firmador da jurisprudência majoritária.

Anote-se que no referido Decreto Regulamentador, mais precisamente no § 2º do artigo 8º, observa-se a necessidade de os condomínios instalarem aparelhos medidores – hidrômetros – em cada uma de suas unidades autônomas, de modo a permitir a verificação do consumo individualizado, excepcionada a determinação quando a absorção dos custos para instalação dos medidores individuais seja economicamente inviável para o usuário, circunstância que, a propósito, pensamos, não objetar a incidência da cobrança pelas unidades autônomas, observada a tarifa mínima.

Convém assinalar que o valor da tarifa deve representar montante suficiente para a justa remuneração do concessionário e custeio das despesas necessárias para a prestação de serviço adequado, além do atendimento às necessidades de expansão e melhoramento do serviço, contribuindo para a atração de novos capitais. A essas tarifas, que cobrem todo o custo da prestação do serviço, dá se o nome de preço econômico.

O axioma fundamental é o da igualdade dos usuários, que impede que se imponha tarifa a quem não é usuário e cria obstáculos a que o usuário seja onerado pelo serviço em montante superior àquela parcela que lhe é imputável. Portanto, pelo princípio da isonomia utiliza-se, na fixação da tarifa, racionalidade e proporcionalidade como instrumento para refletir, tanto quanto possível, o uso individual do serviço pelo usuário, assim como para prevenir custos desnecessários, estimulando a eficiência.

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A generalidade do custeio do serviço público, também tem estrita ligação com o princípio da igualdade. Pelo fato de todos os serviços públicos terem custo, àqueles chamados "gratuitos", são na verdade custeados pela coletividade, isto é, oneram a todos, inclusive aos nãousuários. Assim, de acordo com o princípio da igualdade, se faz necessário a imputação aos usuários, tanto quanto possível, os ônus econômicos decorrentes da utilização ou disponibilização do serviço.

Nesse diapasão segue a Lei de Regência: “custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas”.

Importante registar que o julgado em sede de recurso especial sob a anterior égide processual civil também não enfrentou os elementos disciplinadores do Decreto Estadual nº 22.872/96, vocacionado a regulamentar os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Estado do Rio de Janeiro, a cargo das concessionárias ou permissionárias.

O aludido Decreto, igualmente, traça diretrizes acerca do sistema tarifário:

Capítulo II

Das Tarifas

Art. 97 - O PODER CONCEDENTE definirá o valor da tarifa unitária de forma a atender as despesas de operação, manutenção e financeira decorrentes dos investimentos que se fizerem necessários à ampliação e melhoria dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e, em conformidade com os contratos de concessão ou permissão alterará estes valores, quando se fizer necessário, de forma a atender o equilíbrio econômico financeiro dos contratos.

Art. 98 - A tarifa mínima é o produto do consumo mínimo mensal, por economia, pela tarifa unitária, ressalvadas condições específicas definidas nos contratos de concessão ou permissão, em especial decorrentes de efeitos de sazonalidade ou deficiências de recursos hídricos disponíveis.

Parágrafo único - O PODER CONCEDENTE fixará o consumo mínimo mensal de que trata este artigo, com como as condições especiais de

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cobrança de tarifa que deverão constar dos respectivos contratos de concessão ou permissão.

O conceito de “economia” está explicitado pelo aventado regramento: “Economia - Unidade predial caracterizada, segundo critérios estabelecidos neste Regulamento, para efeito de cobrança de tarifa”.

Como sabido, a garantia do concessionário de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro não o protege contra qualquer espécie de prejuízo ou diminuição em suas perspectivas de obtenção de lucro. O inciso II, do artigo , da Lei nº 8.987/95 estabelece que a prestação dos serviços públicos delegados aos concessionários, ocorrerá "por sua conta e risco". Portanto, assim como qualquer empreendimento, a concessão está sujeita ao insucesso.

Assevere-se que a própria entidade-fornecedora-demandada não concebe o valor tarifário liberta de qualquer critério ou metodologia aprioristicamente instituído por regramentos legais normativos.

Tais relevante elementos, igualmente, como se registra, não integram a discussão no caso referencial, o julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.166.561 - RJ (2009/0224998-4), de modo a não objetarmos essa dissonância.

Não pode o concessionário valer-se da invocação aleatória do equilíbrio econômico-financeiro sem vinculação com o teor do contrato avençado, para eximir-se dos riscos naturais do negócio a que ele está necessariamente exposto. A necessidade de manutenção da equação econômico-financeira não torna o concessionário imune de malogro de seu empreendimento negocial.

No entanto, nesse mesmo cenário legislativo, não há como deixar de se observar as edificações acerca do valor da tarifa, notadamente diante de todas as perspectivas perseguidas pelo próprio interesse público, dada a natureza do serviço essencial – o fornecimento de água – fundamental para a vida sustentável.

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mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas do condomínio comercial.

Por tais fundamentos, encaminho o VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO manejado pela fornecedora-demandada e DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos, com a reversão dos reflexos sucumbenciais em desfavor do condomínio-autor, fixada a verba honorária em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.

Rio de Janeiro, na data de seu julgamento.

MURILO KIELING

Desembargador

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933897710/apelacao-apl-99735420178190203/inteiro-teor-933897720