jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-42.2019.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00185204220198190000_2b59f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA QUE O ENTE PÚBLICO MUNICIPAL RÉU FORNEÇA À AUTORA, ORA AGRAVADA, OS MEDICAMENTOS PRESCRITOS, NÃO PODENDO SER SUBSTITUÍDOS POR EQUIVALENTES. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL RÉU. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. PROTEÇÃO À VIDA E À SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE QUE ERIGE DIRETAMENTE DO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL. RESSALTE-SE QUE NÃO HÁ AFRONTA À RESERVA DO POSSÍVEL, QUE NÃO PODE SERVIR DE ESCUSA AO DESCUMPRIMENTO DE MANDAMENTO FUNDADO EM SEDE CONSTITUCIONAL, NOTADAMENTE QUANDO ACARRETAR A SUPRESSÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PONDERAÇÃO DE INTERESSES A JUSTIFICAR A PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. EM SE TRATANDO DE CONFLITO APARENTE DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, NO CASO CONCRETO, O DIREITO À VIDA E A LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA, HÁ DE SE PROCEDER À PONDERAÇÃO DOS INTERESSES EM JOGO, ATRAVÉS DA APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, PARA MINIMIZAR O ALCANCE DAQUELE QUE, NA HIPÓTESE, DEVA SE SUBMETER AO BEM JURÍDICO TUTELADO DE MAIOR VALOR, COMO O É O DIREITO À VIDA. VERBETE Nº 241, DA SÚMULA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO PODE O ENTE MUNICIPAL SE UTILIZAR DE UM PROTOCOLO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE OU DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS PARA SE ESCUSAR DA OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS AOS CIDADÃOS NECESSITADOS FRISE-SE, MAIS UMA VEZ, QUE NÃO COMPETE AO ENTE MUNICIPAL RÉU DELIMITAR AS OPÇÕES TERAPÊUTICAS PARA RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO PACIENTE, CABENDO DITA TAREFA AO MÉDICO ASSISTENTE. ISSO PORQUE, O MÉDICO QUE ACOMPANHA A PACIENTE É QUEM DETÉM MELHORES CONDIÇÕES DE DEFINIR OS PARÂMETROS PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA E INDICAR OS MEDICAMENTOS APROPRIADOS PARA O RESTABELECIMENTO DA SUA SAÚDE. ACRESCENTE-SE QUE A PONDERAÇÃO ENTRE O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DEVE PREVALECER SOBRE OS INTERESSES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DO VERBETE Nº 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, "SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS". DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933885060/agravo-de-instrumento-ai-185204220198190000