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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, RÉU: ABDALLAH MOHAMAD SLAYBI
Publicação
09/11/2012
Julgamento
19 de Junho de 2012
Relator
Des(a). CARLOS JOSÉ MARTINS GOMES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00016971520118190051_a663b.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0001697-15.2011.8.19.0051

APELANTE: BV FINANCEIRA S. A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

APELADO: ABDALLH MOHAMAD SLAYBI

RELATOR: DES. CARLOS JOSÉ MARTINS GOMES

Ementa: Ação declaratória com pedido de repetição do indébito. Contrato de financiamento. Cobrança de tarifas de cadastro e de serviço de terceiros. Trata-se de clausulas abusivas que não se convalidam com o decurso de tempo porque ferem norma de ordem pública de defesa do consumidor. Cuida-se de cobrança indevida de valores ainda exigidos, renovando-se o prazo mês a mês. Preliminar de decadência rejeitada. A cobrança da tarifa de cadastro se mostra abusiva, conquanto se trate de responsabilidade da instituição financeira, que não pode ter seus custos repassados aos clientes. Não se verificando a má-fé na sua cobrança, a restituição dar-se-á de forma simples. A tarifa de serviços de terceiros mostra-se abusiva e ilegal, visto que não corresponde a qualquer serviço a ser prestado pelo fornecedor. Ante a ausência de qualquer esclarecimento sobre a sua incidência, a repetição deverá se dar em dobro, na forma do parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso a que nego seguimento.

D E C I S Ã O

Cuidam os autos de ação declaratória com pedido de repeti

CEIRA S. A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Explicou que contratou financiamento para aquisição de veículo junto à instituição ré. Aduziu que lhe são cobradas as tarifas de Cadastro e de Serviço de Terceiros. Pediu assim a condenação da ré à devolução das tarifas indicadas na forma do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, e a declaração de inexistência de dívida.

A sentença (fls. 27/28) julgou parcialmente procedentes os pedidos apenas para declarar ilegal a cobrança de ‘serviços de terceiros’ e a TAC, bem como para condenar o réu à devolução em dobro do valor da primeira, efetivamente inserido no contrato e de forma simples a TAC, tudo corrigido com juros de mora legais desde a data da inicial, pois a relação é contratual e o pagamento diferido no financiamento. O réu ficou condenado ao pagamento das custas e dos honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação.

O réu apresentou recurso de apelação (fls. 66/79) suscitando a preliminar de decadência e sustentando a legalidade das tarifas de cadastro e de serviço de terceiros. Pediu assim a improcedência do pedido ou, alternativamente, a condenação à devolução de forma simples dos valores indicados.

O autor apresentou contrarrazões ao apelo (fls. 92/103) prestigiando a decisão recorrida.

O recurso mostra-se tempestivo e regularmente preparado.

É o relatório.

Não procede a preliminar de decadência, porque além de se estar diante de cláusula abusiva que não se convalida com o decurso de tempo, vez que fere norma de ordem pública de defesa do consumidor, não se trata de vício aparente no serviço, mas de cobrança indevida de valores e que ainda estão sendo exigidos, de forma que se renova o prazo mês a mês.

A demanda, como sabido, versa sobre restituição do pagamento de valores que teriam sido cobrados do autor indevidamente, e justamente por isso não obedece ao prazo previsto no art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor, incidindo o prado qüinqüenal, previsto no art. 27 da Lei consumerista.

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Neste sentido a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:

0427207-52.2010.8.19.0001 - APELACAO - 1ª

Ementa - DES. ANDRE RIBEIRO - Julgamento: 06/12/2011 - SETIMA CÂMARA CIVEL – “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. COBRANÇA INDEVIDA. Não há que se falar em decadência, porquanto além de se estar diante de cláusula abusiva que não se convalida com o decurso do tempo vez que fere norma de ordem pública de defesa do consumidor, não se trata de vício aparente no serviço, mas sim cobrança indevida de valores, mascarada de tarifa por serviço sequer contratado pelo consumidor. Comprova o autor descontos em conta corrente de diversos valores como tarifa sob a rubrica "adiantamento a depositante". Como dito, tal cobrança se mostra abusiva, porquanto a instituição financeira já é remunerada pelo serviço de disponibilização e efetiva utilização do "cheque especial", ensejando vantagem claramente excessiva. Ademais, não se pode considerar a conduta reiterada do banco como engano justificável, sendo cabível a condenação do réu na devolução do indébito na forma dobrada. Valor da astreinte que deve ser reduzido. Como também os honorários sucumbenciais devem ser fixados em 15% do valor da condenação. RECUSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, MONOCRATICAMENTE”.

Rejeito assim a preliminar de decadência.

A sentença fez atencioso exame aos fatos, dando solução

adequada à lide.

Inexiste, no ordenamento jurídico pátrio, norma que autorize

a instituição financeira a cobrar dos seus clientes, inegavelmente consumidores, uma

tarifa sem que haja algum tipo de contraprestação.

A tarifa de cadastro não traz qualquer benefício ao consumi

tuição financeira acaba transferindo encargos de sua responsabilidade aos seus clientes, o que não é admissível.

É inegável a necessidade de realização de cadastro dos clientes bancários, imposta pelo Banco Central, a fim de melhorar a segurança e a contenção de fraudes, todavia a referida melhora é ônus da instituição financeira que não pode transferir aos seus clientes, ainda mais porque se verificada a existência de fraudes, se estará cuidando de um risco do empreendimento da instituição, e não do cliente.

Assim, é evidente a conclusão acerca da abusividade da cobrança da tarifa de cadastro, prevista no contrato de adesão do réu, na forma do art. 51, I e IV e XII, do Código de Defesa do Consumidor.

Não se verifica a má-fé, como dito na sentença, porque existe a previsão contratual e não é expressamente defesa por lei, mas da interpretação ao Código de Defesa do Consumidor, a sua devolução deverá ser realizada na forma simples.

Quanto à tarifa de serviços de terceiros, esta, apesar de estar inserida no contrato, mostra-se descabia porquanto afronta o art. 51, III e IV, do Código de Defesa do Consumidor.

A tarifa é ilegal, visto que a sua cobrança não corresponde a qualquer serviço a ser prestado pelo fornecedor, vez que o contrato não contém qualquer esclarecimento sobre quais são os serviços e quais teriam sido prestados.

E no caso, não havendo erro justificável, há que se impor a sua devolução em dobro, na forma prevista no parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor.

Neste sentido a jurisprudência desta Câmara e do Tribunal:

0031867-52.2009.8.19.0014 - APELACAO DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO -Julgamento: 04/10/2011 – DECIMA SEXTA CÂMARA CIVEL “AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FA-4

ZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, REJEITANDO O PEDIDO DE DANO MORAL CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA COMPRA DE AUTOMÓVEL. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. APESAR DE INDEVIDA, NÃO FOI EFETUADA DE FORMA VEXATÓRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 75 DO TJ/RJ. PRECEDENTES DESTE EG. TJRJ. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. CONDENAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE COBRANÇAS ILEGAIS REFERENTES A TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS, INSERÇÃO DE GRAVAME, REGISTRO DE CONTRATO E SERVIÇOS DE TERCEIROS. AGRAVO INTERNO QUE SE NEGA PROVIMENTO”.

0008840-27.2010.8.19.0007 - APELACAO - 1ª

Ementa - DES. MONICA COSTA DI PIERO -Julgamento: 06/09/2011 - OITAVA CÂMARA CIVEL – “APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE "TARIFA DE CADASTRO/ RENOVAÇÃO" E DE "DESPESAS E SERVIÇOS DE TERCEIROS". REPETIÇÃO EM DOBRO DO PRIMEIRO INDÉBITO E DE FORMA SIMPLES DO SEGUNDO, POR NÃO SER VISLUMBRADA A MÁ FÉ. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. 1. Trata-se de ação indenizatória objetivando a devolução em dobro dos valores pagos no Contrato de Arrendamento Mercantil (Leasing) a título de "tarifa de cadastro" e "despesas e serviços de terceiros", por entender serem abusivos. 2. Cobrança de "tarifa de cadastro/renovação" que se mostra ilegal, tendo sido proibida pelo Banco Central do Brasil, por meio da Circular 3.466/2009.3. Ressarcimento por "despesas e serviços prestados por terceiros" que, apesar de

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autorizado pela Resolução do BACEN no 3.518/07, possui ilicitude na falta de informação acerca da natureza do serviço e de comprovação de sua prestação, o que viola o direito de informação do consumidor. 4. Afronta aos direitos do consumidor. Transferência dos custos da cobrança bancária. Ônus da instituição financeira credora. Inteligência do art. 51, XII, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Devida a devolução em dobro do valor pago indevidamente referente à "tarifa de cadastro/renovação", ante a ausência de engano justificável. Art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. Restituição de forma simples da quantia paga indevidamente a título de "despesas e serviços prestados por terceiros", por não se vislumbrar má fé. Precedentes do STJ.7. Inocorrência de danos morais. Mero aborrecimento, sem maiores repercussões. 8. Recurso a que se dá parcial provimento”.

0009783-14.2010.8.19.0211 - APELACAO - 1ª

Ementa - DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO - Julgamento: 30/08/2011 - DECIMA QUINTA CÂMARA CIVEL – “REVISIONAL. CONTRATO. FINANCIAMENTO. COBRANÇA ABUSIVA DE TARIFAS E ENCARGOS. REPASSE PARA O CONSUMIDOR. REPETIÇÃO EM DOBRO. A cobrança de tarifas de cadastro/renovação, serviços de terceiro e inserção de gravame de cadastro, representa verdadeiro repasse dos custos operacionais da financeira para o consumidor. Tal prática mostra-se abusiva, pois extrai do consumidor que adere ao financiamento vantagem excessiva em desacordo com as normas que regem as relações de consumo, em especial às incertas no art. 51, IV e XV, do Código de Defesa do Consumidor. Devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. Ausência de danos morais. Súmula nº 75 TJERJ. Recursos parcialmente provido”.

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Caracteriza-se, portanto, o recurso, como manifestamente improcedente, razão pela qual lhe nego seguimento, com fulcro no art. 557, “caput”, do Código de Processo Civil.

Rio de Janeiro, 18 de junho de 2012.

CARLOS JOSÉ MARTINS GOMES

Desembargador Relator

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