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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-68.2018.8.19.0042

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). HELDA LIMA MEIRELES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00049586820188190042_f0351.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA EM 2% DIANTE DA SUCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ EM SEDE RECURSAL.

Acórdão majorou os honorários advocatícios em 2% sobre o valor arbitrado na sentença. Embargos de declaração do autor alegando omissão no julgado porque "...foi condenada a Ré ao pagamento de honorários de sucumbência em 10%(dez por cento) sobre o valor da condenação em instância de primeiro grau, valor majorado para 2%(dois por cento) sobre o valor estipulado na sentença, ou seja, não ocorreu majoração, mas sim diminuição ao valor atribuído na r. sentença, logo a majoração deveria ter sido valorado em 12%(doze por cento) sobre o valor da condenação.
.". Ausência de vício no acórdão. Entendimento equivocado do autor de que teria havido redução do percentual dos honorários advocatícios. Conclui-se que o acórdão expressamente aumentou os honorários em 12%, uma vez que eles foram majorados em 2% em relação aos honorários sucumbenciais, estabelecidos na origem, no percentual de 10%. Inteligência do § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil. Rejeição dos embargos.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933878719/apelacao-apl-49586820188190042

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