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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-97.2020.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00381219720208190000_cbbdd.pdf
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Ementa

Direito Processual Civil. Processo de cobrança de cotas condominiais, em fase de cumprimento de sentença. Executado que era usufrutuário do imóvel a que se refere a dívida. Penhora que incidiu sobre a propriedade e considerou haver fraude à execução na renúncia ao usufruto. Impossibilidade de o cumprimento de sentença ser movido contra os proprietários, que não participaram da fase de conhecimento, não podendo, portanto, ser penhorado bem que não é do executado. Impossibilidade de penhora do usufruto, direito que é impenhorável. Impossibilidade de se reconhecer fraude à execução na renúncia ao usufruto. Provimento do recurso para excluir a penhora do imóvel.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933876560/agravo-de-instrumento-ai-381219720208190000

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