10 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-78.2009.8.19.0042
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: PAULO ROBERTO DA SILVA CAVADAS, AUTOR: AGUAS DO IMPERADOR S A, RÉU: OS MESMOS
Publicação
Julgamento
Relator
Des(a). LÚCIA MARIA MIGUEL DA SILVA LIMA
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Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. ESGOTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA, POSTO QUE COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE SERVIÇO DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO.
Sendo fornecido o serviço pela Concessionária, apresenta-se justa a cobrança, vez que compulsória a sua utilização pelos logradouros em que são disponibilizados o tratamento de esgoto sanitário, tendo em vista ser questão de saúde pública e preservação do meio-ambiente equilibrado. Conhecimento dos recursos para negar provimento ao primeiro e dar provimento ao segundo, nos termos do art. 557, § 1º do C.P.C., respectivamente
