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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-78.2009.8.19.0042

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: PAULO ROBERTO DA SILVA CAVADAS, AUTOR: AGUAS DO IMPERADOR S A, RÉU: OS MESMOS

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). LÚCIA MARIA MIGUEL DA SILVA LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00039567820098190042_5c868.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ESGOTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA, POSTO QUE COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE SERVIÇO DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO.

Sendo fornecido o serviço pela Concessionária, apresenta-se justa a cobrança, vez que compulsória a sua utilização pelos logradouros em que são disponibilizados o tratamento de esgoto sanitário, tendo em vista ser questão de saúde pública e preservação do meio-ambiente equilibrado. Desprovimento do agravo.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933874726/apelacao-apl-39567820098190042

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