jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0002222-08.2006.8.19.0007

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: RENAN CESAR DO AMARAL, RÉU: COLITUR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, RÉU: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A
Publicação
24/04/2013
Julgamento
17 de Abril de 2013
Relator
Des(a). PLÍNIO PINTO COELHO FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00022220820068190007_03534.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.

Não é possível a interposição de embargos de declaração contra a decisão monocrática do relator. Esta é a atual posição do STF e do STJ. Considerando-se, porém, que o prazo dos embargos é igual ao previsto para o agravo regimental, admite-se, aplicando-se o princípio da fungibilidade, que aqueles sejam recebidos como se este o fosse. No caso presente especificamente, em face de o autor ser beneficiário da gratuidade de justiça. Decisão que se mantém por não trazer argumentos novos que merecem ser acolhidos.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933867954/apelacao-apl-22220820068190007