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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: SONY MUSIC ENTERTAINMENT BRASIL LTDA, RÉU: IVAN JEAN LOUIS PIERRE KLINGEN
Publicação
01/03/2013
Julgamento
20 de Fevereiro de 2013
Relator
Des(a). MARIO ASSIS GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00491728620128190000_a29c8.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Terceira Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0049172-86.2012.8.19.0000

AGRAVANTE: SONY MUSIC ENTERTAINMENT BRASIL LTDA

AGRAVADO: IVAN JEAN LOUIS PIERRE KLINGEN

RELATOR: Desembargador MARIO ASSIS GONÇALVES

Ação indenizatória. Reparação civil. Violação de direito autoral. Reprodução de fotografias. Produto fonográfico . Prescrição. Inocorrência. Trata-se o presente caso de ação indenizatória, onde se postula indenização pelos danos morais e materiais decorrentes de utilização de obra fotográfica em CD, criado originalmente para LP, sem a expressa autorização do autor, ora agravado. Cinge-se a controvérsia sobre a ocorrência da prejudicial de mérito. Importante esclarecer que, diante do veto presidencial ao artigo 111 da Lei nº 9.610/98, que tratava especificamente sobre o ressarcimento advindo da violação de direitos autorais, deve-se aplicar o caso o Código Civil, como lei geral, que também não tem previsão específica, incidindo, portanto, o disposto no artigo 206, § 3º, V do CC. Acrescente-se que o dies a quo do prazo prescricional surge com o nascimento da pretensão resistida, segundo dispõe a teoria da actio nata. Assim, tratando-se de reprodução e circulação de obra fotográfica em CD sem a devida autorização do autor, a violação ao direito autoral é continuada, de forma que o termo a quo do prazo prescricional iniciase do último ato de infração. Compulsando os autos, verifica-se que apesar do produto fonográfico objeto da lide ter sido relançado em 2001 (fls. 58), e segundo a agravante, ter sido retirado de seu catálogo, em 31.05.2004 (fls. 63), a verdade é que ao tempo da propositura da ação principal, em 12.12.2011, ainda permanecia a distribuição e circulação no mercado do CD, obra de autoria do agravado, conforme documentos carreados a fls. 98/102 e 122/123, o que afasta a prescrição da pretensão autoral. Recurso a que se nega provimento .

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade , em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2013.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

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Agravo de Instrumento nº 0049172-86.2012.8.19.0000

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento deduzido por Sony Music Entertainment Brasil Ltda. contra a decisão interlocutória de fl. 11/12, proferida pelo Juízo da 29ª Vara Cível da Comarca da Capital nos autos de ação ordinária, em face de Ivan Jean Louis Pierre Klingen , a qual rejeitou a prescrição, por entender ser aplicável ao caso o prazo decenal, nos termos do artigo 2.028 e 205 do CCB, assim como indeferiu a prova oral requerida pela ré.

Em seu inconformismo aduz a agravante que se aplica ao caso a prescrição quinquenal ou alternativamente, o prazo trienal, conforme determina o artigo 206, § 3º, inciso V, do CCB. Ademais, acrescenta que a data da suposta violação ocorreu em 15.08.2001 e a ação foi ajuizada somente em 12.12.2011, assim decorreu o lapso temporal de dez anos e quatro meses, ou seja, superior ao prazo decenal aplicado pelo magistrado de primeiro grau. Assim, requer a extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC.

Decisão (fls.108) atribuindo o efeito suspensivo ativo.

Informações (fls. 112/114).

Contrarrazões (fls. 116/121).

É o relatório.

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Agravo de Instrumento nº 0049172-86.2012.8.19.0000

VOTO

Trata-se o presente caso de ação indenizatória em face de Sony

Music Entertainment Brasil Ltda. , ora agravante, onde se postula

indenização pelos danos morais e materiais decorrentes de utilização de obra

fotográfica em CD, criado originalmente para LP, sem a expressa autorização

do autor, ora agravado.

Cinge-se a controvérsia sobre a ocorrência da prejudicial de

mérito, que é a prescrição.

Na decisão hostilizada, entendeu o Juízo de primeiro grau que se

aplica ao caso a prescrição decenal, nos termos dos artigos 205 e 2.028, do

CCB, entendendo com termo a quo o relançamento do CD em agosto de 2001.

Transcrevo-a:

1) Rejeito a prejudicial de prescrição, uma vez que aplicável ao caso concreto o prazo decenal, nos termos dos arts. 2.028 e 205 do CC, sendo certo que conforme sustentado na contestação, o produto foi relançado em agosto de 2001. Nesse sentido: 0163118-43.2006.8.19.0001 - APELACAO DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA - Julgamento: 07/12/2010 - NONA CÂMARA CIVEL USO NAO AUTORIZADO DE FOTOGRAFIA CONDUTA ILICITA DIREITO PATRIMONIAL VIOLACAO DEVER DE REPARACAO INDENIZACAO POR DANOS MORAIS Apelação Cível. Ação de Indenização Por Danos Morais e Patrimoniais. Sentença de improcedência dos pedidos. Direito Autoral. Lei 9.610/98. Reprodução de obra fotográfica originalmente criada para utilização em Long Play - LP, em Compact Disc - CD, sem autorização do Autor. Inocorrência de prescrição, porquanto, a regra a ser aplicada é a do art. 205, do Novo Código Civil. Veto ao art. 119, da Lei 9.610/98, que não importou na vigência do prazo previsto na Lei 5988/73, a qual foi revogada, expressamente, pelo art. 114, da LDA, excetuado, expressamente, o artigo 17 e seus §§ 1º e 2º. A Autorização dada pelo Autor para veiculação das fotografias de sua autoria no LP ´Verde Que Te Quero Rosa´ não alcança sua utilização no CD, do mesmo título. Rol de utilização das obras elencadas no art. 29, da lei 9.610/98, meramente exemplificativo, ante a constante evolução tecnológica da qual se originam novas possibilidades de sua utilização. Por serem as diversas modalidades de utilização de obras literárias, artísticas ou científicas ou de fonogramas independentes entre si, a autorização concedida pelo autor, ou pelo produtor, respectivamente, não se estende a quaisquer das demais. Inteligência do art. 31, da LDA. Por sua vez, o art. 49, V, do mesmo diploma legal, determina que a cessão dos direitos do autor somente ocorrerá com relação às modalidades existentes no tempo da contratação. Interpretação restritiva dos negócios derivados de utilização de obras preceituada no art. , da LDA,

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levando os contratos a conter previsão expressa acerca das diversas formas de veiculação existentes à época da contratação. Dano Patrimonial configurado. Pleito de indenização por danos morais embasado nos incisos IV e V, da LDA. As alterações que não sejam suficientes para atentar contra a essência ou a dignidade da obra, sendo incapazes de prejudicar ou investir contra a honra ou a reputação do autor, descaracterizam a hipótese de dano moral. Agravo Retido desprovido. Apelação parcialmente provida. 2) Partes legítimas e bem representadas. O processo está em ordem, de forma que o declaro saneado. 3) Indefiro a produção da prova oral requerida pela parte ré, uma vez que nada acrescentaria ao deslinde da causa, tendo em vista que as afirmações do autor já constam da petição inicial. 4) Intimem-se. Preclusa, retornem conclusos.

Sustenta o agravante que é aplicável ao caso a prescrição

quinquenal tanto para os danos morais, quanto para os materiais, ou,

alternativamente, o prazo trienal, conforme determina o artigo 206, § 3º, inciso

V, do CCB. Assevera, ainda, que a data da suposta violação ocorreu em

15.08.2001 e a ação foi ajuizada somente em 12.12.2011, assim decorreu o

lapso temporal de dez anos e quatro meses, ou seja, superior ao prazo decenal

aplicado pelo magistrado de primeiro grau.

Importante esclarecer que, diante do veto presidencial ao artigo

111 da Lei nº 9.610/98, que tratava especificamente sobre o ressarcimento

advindo da violação de direitos autorais, deve-se aplicar o caso o Código Civil,

como lei geral, que também não tem previsão específica, incidindo, portanto, o

disposto no artigo 206, § 3º, V do CC.

Dispõe o Código Civil:

Art. 206. Prescreve:

(...)

§ 3 Em três anos:

(...)

V - a pretensão de reparação civil;

O Superior Tribunal de Justiça adota idêntico entendimento, tendo

se pronunciado sobre o tema, verbis:

CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO AUTORAL. PRESCRIÇÃO. DIES A QUO. PRAZO. NOVO CÓDIGO CIVIL. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028. CONTAGEM.

1. O art. 189 do CC/02 consagrou o princípio da actio nata, fixando como dies a quo para contagem do prazo prescricional a data em que nasce o direito

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subjetivo de ação por violação de direito, independentemente da efetiva ciência da vítima. 2. O art. 131 da Lei nº 5.988/73 revogou o art. 178, § 10, VII, do CC/16, pois regulou inteiramente a matéria tratada neste.

3. Revogada a Lei nº 5.988/73 pela Lei nº 9.610/98 e como o art. 111 da lei revogadora (que dispunha sobre prazo prescricional) foi vetado, a matéria atinente à prescrição das ações relacionadas a direitos autorais patrimoniais passou a ser regida pelo art. 177 do CC/16, aplicando-se o prazo prescricional de 20 anos, visto que não houve previsão expressa de repristinação do art. 178, § 10, VII, do CC/16, conforme exige o art. , § 3º, da LICC.

4. O CC/02 não prevê um prazo prescricional específico para a violação de direitos do autor, de sorte que, com o seu advento, a matéria passou a ser regulada pelo art. 206, § 3º, V, que fixa um prazo prescricional de 03 anos para a pretensão de reparação civil, dispositivo de caráter amplo, em que se inclui a reparação de danos patrimoniais suportados pelo autor de obra intelectual.

5. Se, pela regra de transição do art. 2.028 do CC/02, há de ser aplicado o novo prazo de prescrição, o marco inicial de contagem é o dia 11.01.2003, data de entrada em vigor do novo Código Civil, e não a data do fato gerador do direito. Precedentes.

6. Recurso especial provido.

(REsp 1168336. Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI. TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 22/03/2011. DJe 16/09/2011). Grifei.

No mesmo sentido, precedente deste Tribunal de Justiça:

Apelação cível. Direitos autorais. Reprodução e circulação de obra sem a autorização. Sentença de procedência para determinar que a ré suspenda a venda e execução da obra "sua presença", enquanto não haja a autorização do autor para tais fins e condenar a ré a indenizar o autor pelos danos materiais suportados, a serem apurados em liquidação de sentença e ao pagamento de indenização pelos danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Prescrição. Inocorrência. Inexistência de prazo prescricional fixado na Lei 9.610/98, quanto ao ressarcimento advindo da violação de direitos autorais, em razão do veto presidencial ao artigo 111 que dispunha sobre o tema, aplicando-se o disposto no artigo 206, § 3º, v do Código Civil. Violação ao direito autoral é continuada, de forma que o termo a quo do prazo prescricional começa do último ato de transgressão. Se ao tempo da propositura da demanda ainda permanecia a violação ao direito do autor, com a distribuição e circulação no mercado do CD com a obra não autorizada, não há como se concluir pela prescrição da pretensão autoral. Réu que não nega os fatos narrados na inicial. Incidência do artigo 333, II do Código de Processo Civil. Danos materiais e morais. Ocorrência. Fixação do quantum indenizatório de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Réu sucumbente que deve arcar com as custas e honorários advocatícios. Fixação de multa diária para o caso de descumprimento da obrigação de fazer, no valor de R$ 500,00. Possibilidade. Artigo 461 e

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parágrafos do CPC. Primeiro recurso, do réu, desprovido. Segundo apelo, autoral, provido em parte. (Apelação Cível nº 0027058-76.2010.8.19.0210. Rel. DES. INES DA TRINDADE - VIGESIMA CÂMARA CIVEL - Julgamento: 05/12/2012). Grifei.

Acrescente-se que o dies a quo do prazo prescricional surge com

o nascimento da pretensão resistida, segundo dispõe a teoria da actio nata.

Assim, tratando-se de reprodução e circulação de obra fotográfica

em CD sem a devida autorização do autor, a violação ao direito autoral é

continuada, de forma que o termo a quo do prazo prescricional inicia-se do

último ato de infração.

Seguindo esse mesmo entendimento, arresto do Superior Tribunal

de Justiça:

CIVIL. PRESCRIÇÃO. DIREITO DE IMAGEM. Violação continuada. Para fins prescricionais, o termo 'a quo', envolvendo violação continuada ao direito de imagem, conta-se a partir do último ato praticado. Ausência de elementos probatórios quanto à autorização anterior para a publicação da fotografia. Exploração de imagem sem contrato escrito, se limita ao prazo máximo de cinco anos. Art. 49, III da Lei 9610/98. Valor moral arbitrado em consonância com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO.

(REsp 1014624 / RJ. Relator Ministro VASCO DELLA GIUSTINA. TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 10/03/2009. DJe 20/03/2009).

Destaquem-se arestos deste Tribunal de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA POR CLIENTE EM FACE DO EX-PATRONO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -PERDA DO PRAZO PARA APELAR RECURSO INTEMPESTIVO QUE DEIXOU DE SER RECEBIDO PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL: DATA DA DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER O RECURSO DE APELAÇÃO . "Se a prescrição fulmina a pretensão jurídica pelo decurso do tempo aliado à inatividade do sujeito, tem começo no momento em que podendo exercê-la, deixa de o fazer. O prazo prescricional tem início quando se erige uma situação de fato contrária ao direito, não se iniciando senão quando o sujeito tem a possibilidade de agir. Se a violação do direito é continuada, de tal forma que os atos se sucedam encadeadamente, a prescrição corre a contar do último deles ." Desprovimento do recurso. (Agravo de Instrumento nº 006570154.2010.8.19.0000. Rel. DES. MARIA HENRIQUETA LOBO. - SETIMA CÂMARA CIVEL - Julgamento: 02/03/2011). Grifei.

E mais:

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APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL IMAGEM DA AUTORA INDEVIDAMENTE ASSOCIADA À MATERIA OFENSIVA À SUA HONRA E DIGNIDADE. SENTENÇA DE PROCEDENCIA, REJEITANDO AS PRELIMINARES E CONDENANDO AS RÉS, SOLIDARIAMENTO, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM QUANTIA DE R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) .(...). PRESCRIÇÃO: REJEIÇÃO. O termo a quo para fins prescricionais é a partir do último ato que violou o direito de imagem. In casu, ficou inconteste que a imagem da apelada associada a texto com conteúdo pejorativo, se deu de forma continuada permanecendo disponibilizada, na internet, ao tempo da distribuição da ação , como se vê nos autos , podendo-se então concluir pela não incidência da prescrição. (...) 16. Aplicação do art. 557, § 1º- A do CPC. 17. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. IMPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. (Apelação Cível nº 0275437-80.2008.8.19.0001. Rel. DES. SIDNEY HARTUNG. QUARTA CÂMARA CIVEL - Julgamento: 04/05/2011). Grifei.

Compulsando os autos, verifica-se que apesar do produto

fonográfico objeto da lide ter sido relançado em 2001 (fls. 58), e segundo a

agravante, ter sido retirado de seu catálogo, em 31.05.2004 (fls. 63), a verdade

é que ao tempo da propositura da ação principal, em 12.12.2011, ainda

permanecia a distribuição e circulação no mercado do CD, obra de autoria do

agravado, conforme documentos carreados a fls. 98/102 e 122/123, o que

afasta a prescrição da pretensão autoral.

Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer do recurso,

mas negar-lhe provimento.

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2013.

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933860034/agravo-de-instrumento-ai-491728620128190000/inteiro-teor-933860058