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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0028432-41.2011.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE, RÉU: CLARA MARIA LOREZON PEDREIRA
Publicação
01/08/2013
Julgamento
30 de Julho de 2013
Relator
Des(a). CELIA MARIA VIDAL MELIGA PESSOA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00284324120118190001_be5be.pdf
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Ementa

AGRAVO INOMINADO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO, COM FULCRO EM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE.

Razões recursais que não logram elidir os motivos pelos quais foi negado seguimento ao apelo. As questões suscitadas pelo recorrente foram julgadas com base na jurisprudência dominante do STJ e desta Corte, como se verifica pelos arestos transcritos às fls.142/144, a justificarem a aplicação do disposto no artigo 557do CPC. Prejudicial de mérito de prescrição, rejeitada. Conforme o entendimento firmado na súmula 412 do STJ e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.113.403/RJ, a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto está sujeita ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil; de modo que, inexistindo norma específica a reger a hipótese, aplica-se a regra geral prevista no art. 205do CCvigente (prazo de dez anos) e não o prazo trienal previsto no § 3ºdo art. 206, § 3º, como pretende o recorrente. Assim, não tendo o agravante trazido qualquer alegação que justifique a modificação do decisum vergastado, confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de apelação. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933857956/apelacao-apl-284324120118190001