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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, PROC. MUNICIPAL: CAROLINE GEBARA GRÜNE FIORITO, RÉU: DINA DA SILVA CEPERUELO
Publicação
25/08/2020
Julgamento
18 de Agosto de 2020
Relator
Des(a). MARCOS ANDRE CHUT
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02820341620188190001_1ac5e.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0282034-16.2018.8.19.0001

APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

APELADA: DINA DA SILVA CEPERUELO

RELATOR: DESEMBARGADOR MARCOS ANDRÉ CHUT

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO DE IPTU E TCDL COM BASE NO ART. 61, XXIII DO CTM. AUTORA QUE PRETENDE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS NO PERÍODO ENTRE 2014 E 2018. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO. LEGISLAÇÃO ATUAL QUE PREVÊ ISENÇÃO PARA O CONTRIBUINTE COM MAIS DE SESSENTA ANOS, APOSENTADO OU PENSIONISTA, COM RENDA MENSAL TOTAL DE ATÉ TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, TITULAR EXCLUSIVO DE UM ÚNICO IMÓVEL, UTILIZADO PARA SUA RESIDÊNCIA, COM ATÉ OITENTA METROS QUADRADOS, PERSISTINDO O DIREITO À ISENÇÃO APÓS O SEU FALECIMENTO, DESDE QUE A UNIDADE CONTINUE A SERVIR DE RESIDÊNCIA AO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO SUPÉRSTITE E QUE SEUS GANHOS MENSAIS SEJAM IGUAIS OU INFERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. REDAÇÃO ANTERIOR QUE PREVIA ISENÇÃO PARA CONTRIBUINTES COM RENDA DE ATÉ DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. AUTORA QUE COMPROVA O PREENCHIMENTO DE TODOS OSREQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO, COM EXCEÇÃO DA RENDA

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INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS NO PERÍODO DE 2014 A 2017. DEMANDANTE QUE SOMENTE PASSOU A FAZER JUS AO BENEFÍCIO APÓS A ALTERAÇÃO DA LEI EM SETEMBRO DE 2017. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2018 O IMÓVEL SOFREU UM INCREMENTO EM SEU VALOR VENAL, DEIXANDO DE SER BENEFICIADO PELA ISENÇÃO. SENTENÇA QUE MERECE REPARO PARA LIMITAR A DEVOLUÇÃO AO ANO DE 2018. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível nº 028203416.2018.8.19.0001 , em que são apelante MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO e Apelado DINA DA SILVA CEPERUELO.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Vigésima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, à unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Na forma do permissivo regimental, adoto o relatório da d. sentença:

“Trata-se de ação de repetição de indébito com pedido de tutela de urgência proposta por DINA DA SILVA CEPERUELO, em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, em que se pretende a restituição dos valores pagos a títulos de IPTU. Alega a autora que faz jus à isenção do imposto por ter mais de sessenta anos de idade e ser pensionista do INSS.

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Requer, assim, o deferimento da isenção do IPTU e da consequente TCDL, bem como a concessão de tutela de urgência para receber o suposto indébito e de gratuidade de justiça. Por derradeiro, requer a condenação da ´Prefeitura do Rio de Janeiro´ ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Instruem a inicial os documentos de fls. 13-49. Em decisão de fls. 52-53, o Juízo da 14ª Vara de Fazenda Pública considerou que as demandas movidas contra o Município devem ser apreciadas pela 12ª VFP, razão pela qual declinou sua competência. Às fls. 68-69, determinou-se a emenda da inicial para corrigir o polo passivo, esclarecer o fundamento legal sob o qual se funda a demanda, bem como trazer aos autos provas da hipossuficiência da autora. A parte autora emendou a inicial às fls. 84-85, para alterar o polo passivo de ´Prefeitura do Rio de Janeiro´ para o Município do Rio de Janeiro. Além disso, esclareceu que o pedido de isenção se baseia no art. 61 do CTM. Por fim, colacionou os documentos de fls. 86-105. Decisão às fls. 107-108 que recebeu a emenda à inicial e concedeu a gratuidade de justiça. Ainda, deferiu a tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário referente a IPTU e TCDL para o exercício de 2019 e seguintes. Regularmente citado, o Município apresentou contestação em fls. 126-130, na qual aduz que a autora não preenche os requisitos para gozar de isenção de tributos, uma vez que não teria comprovado de forma evidente o valor que aufere como pensionista. Ademais, sustenta que a Lei Municipal n. 6.250/17, aplicada a partir do exercício de 2018, incrementou o valor venal do imóvel da parte autora, deixando de ser beneficiária da isenção. Por fim, pleiteia a improcedência dos pedidos formulados. Na réplica apresentada às fls. 147-149, a autora assevera que arcou com as despesas dos tributos questionados por 25 (vinte e cinco)

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anos sem saber que faria jus à isenção. Esclarece também os valores do contracheque maiores do que três salários-mínimos. Assim, pleiteia a procedência dos pedidos constantes na inicial. Petição do Município às fls. 160 informando não haver mais provas a produzir. A autora se manifestou às fls. 162 no sentido de não ter interesse na produção de provas. Parecer do Ministério Público às fls. 171-172 considerando não ser necessária a sua intervenção no feito. “

O dispositivo restou assim redigido:

“Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para (i) DECLARAR a isenção da parte autora ao pagamento de IPTU e TCDL referente ao imóvel objeto da lide; (ii) CONDENAR o Município a restituir a totalidade do valor pago pela parte autora, a título de IPTU e TCDL, observada a prescrição quinquenal. O valor da restituição deverá ser corrigido monetariamente, a partir de cada pagamento indevido, em consonância com a Súmula 162 do STJ, observando-se a variação do IPCA, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória, nos termos do parágrafo único do art. 167 do CTN e da Súmula 188 do STJ. Condeno ainda o Município ao pagamento de honorários advocatícios apurados sobre o valor atualizado do indébito tributário a restituir na data do trânsito em julgado da presente decisão, e calculados pelo percentual mínimo de cada faixa fixada nos incisos do § 3º do artigo 85 do CPC e, sendo o caso, na forma do respectivo § 5º. Cumpra-se o duplo grau obrigatório. P.I.”

Embargos de declaração do réu no index. 191, rejeitados na decisão do index. 216.

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Apelação no index. 000223, em que o réu reitera os argumentos da contestação e dos embargos de declaração, no sentido de alteração do art. 61, XXIII do CTM pelo Decreto nº 44.184/2017, que aumentou a renda do contribuinte que faz jus à isenção para 3 salários mínimos, sendo a anterior de 2 salários mínimos, razão pela qual a autora não faria jus ao benefício até 2017.

Aduz que com a edição da Lei Municipal n. 6.250/17, a partir do exercício de 2018, o imóvel sofreu um incremento em seu valor venal, deixando de ser beneficiado por esse tipo de isenção.

Contrarrazões da autora no index. 250, em que sustenta a ausência de impugnação específica da sentença no recurso, sendo este mera reprise da contestação e dos embargos, razão pela qual não deve ser conhecido. No mais, reitera os argumentos da réplica e pugna pela manutenção da sentença.

É o relatório. Passo ao voto.

Primeiramente, quanto a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade suscitada nas contrarrazões, penso que não assiste razão à apelada.

Isto porque, o recurso impugna os fundamentos da sentença em relação à condenação à devolução da quantia paga a título de IPTU, embora também se remeta aos termos da contestação e dos embargos de declaração.

Assim, sendo o apelo tempestivo e estando presentes os demais requisitos de admissibilidade, merece ser conhecido o recurso.

Trata-se de ação de repetição de indébito, na qual pretende a autora receber os pagamentos de IPTU feitos entre 2014 e 2018, com base no art. 61, XXIII do CTM, assim como os valores pago a título de TCDL.

O referido dispositivo legal assim dispõe:

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Art. 61 - Estão isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:

(...)

XXIII - o contribuinte com mais de sessenta anos, aposentado ou pensionista, com renda mensal total de até três salários mínimos, titular exclusivo de um único imóvel, utilizado para sua residência, com até oitenta metros quadrados, persistindo o direito à isenção após o seu falecimento, desde que a unidade continue a servir de residência ao cônjuge ou companheiro supérstite e que seus ganhos mensais sejam iguais ou inferiores a três salários mínimos.

Contudo, a redação do referido inciso foi alterada pela Lei nº 6250/2017, em setembro de 2017, constando da redação anterior que o benefício se destinava apenas aos que possuíssem ganhos mensais de até 2 salários mínimos. Vejamos:

XVIII - o contribuinte, com mais de sessenta anos, aposentado ou pensionista, com renda mensal total de até dois salários mínimos, titular exclusivo de um único imóvel, utilizado para sua residência, com área de até oitenta metros quadrados, persistindo o direito à isenção após seu falecimento, desde que a unidade continue a servir de residência ao cônjuge supérstite e que seus ganhos mensais sejam iguais ou inferiores a dois salários mínimos;

É sabido que, para a concessão da isenção tributária prevista no dispositivo supramencionado, faz-se necessária a comprovação, pelo contribuinte, do preenchimento de requisitos ali elencados.

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Além disso, a lei de isenção tributária deve ser interpretada literalmente, à luz do art. 111, inciso II, do CTN, abaixo transcrito:

Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

(...) II - outorga de isenção;

Logo, deve-se observar a legislação vigente em cada período reclamado pela autora nos autos, a fim de se aferir a comprovação dos requisitos para a isenção.

Neste ponto, temos que assiste razão ao apelante, no que tange a ausência de comprovação da renda para obtenção da isenção tributária relativa ao período anterior a setembro de 2017, quando foi alterada a redação do art. 61, XXIII do CTM.

Dos contracheques adunados aos autos, percebe-se que a autora recebe quantia um pouco acima de 2 salários mínimos a título de pensão, o que afasta a condição mínima prevista na legislação anterior.

Assim, deve ser afastado o direito à isenção do pagamento do IPTU antes da alteração promovida pela Lei nº 6250/2017.

No que se refere à alegação de que, a partir do exercício de 2018, o imóvel teria sofrido um incremento em seu valor venal, deixando de ser beneficiado por esse tipo de isenção, não merece guarida a tese recursal, já que não há nos autos qualquer comprovação neste sentido.

Ressalto, ainda, que não houve impugnação específica na apelação quanto à condenação à devolução do valor pago a título de TCDL, limitando se o recurso às questões relativas ao IPTU.

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À conta de tais fundamentos, conduzo meu voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para afastar a isenção do pagamento do IPTU e a devolução da quantia paga a tal título no período anterior a setembro de 2017, quando passou a vigorar a lei 6250/2017. No mais, permanece a sentença como lançada.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

DESEMBARGADOR MARCOS ANDRÉ CHUT

RELATOR

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