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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0018379-62.2017.8.19.0042

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR 1: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, AUTOR 2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: BERNARDO BICHARA, RÉU: OS MESMOS, RÉU: MÁRCIA CRISTINA DE ALMEIDA
Publicação
24/08/2020
Julgamento
19 de Agosto de 2020
Relator
Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00183796220178190042_7b838.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES. DIREITO À MORADIA. INTERDIÇÃO DE IMÓVEL PELA DEFESA CIVIL. PERDA TOTAL OCASIONADA POR FORTES CHUVAS NO MUNICÍPIO E DESABAMENTO. ALUGUEL SOCIAL. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS AO FUNDO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA.

1. O direito à moradia tem previsão constitucional de grande importância para o princípio da dignidade da pessoa humana.
2. A ocorrência de fortes chuvas no Município de Petrópolis em 24/12/2001 acarretou a perda de imóveis das famílias afetadas pelo desabamento, conforme a vistoria realizada pela Defesa Civil aquela época, interditando assim os imóveis que apresentaram grande risco.
3. O aluguel social tem previsão no Decreto Estadual nº 42.406/2010 e no Decreto Estadual nº 43.091/11, assim como no Decreto Municipal nº 278/2002 de Petrópolis, sendo, portanto, devido a sua implementação para as famílias que perderam suas moradias e de responsabilidade solidária dos entes federados.
4. Preenchidos os requisitos constantes nas legislações pertinentes, faz jus ao recebimento do benefício do aluguel social todas as famílias afetadas, não substituindo esse direito simples recebimento da assistência emergencial concedida pela impossibilidade de inscrição no programa devido ao número máximo de beneficiários inscritos.
5. Limitação temporal de 12 meses prorrogáveis uma única vez já reconhecida na sentença. Precedentes desta Corte.
6. Os honorários de sucumbência são devidos ao Fundo de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública em razão da autonomia funcional e administrativa da instituição dada pelas Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, não havendo que se falar em confusão. 6. RECURSOS DESPROVIDOS.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933835442/apelacao-apl-183796220178190042

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