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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: CEZAR AUGUSTO DO NASCIMENTO BOREL, RÉU: ENEL
Publicação
20/08/2020
Julgamento
19 de Agosto de 2020
Relator
Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00403668120208190000_88eec.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quarta Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0040366-81.2020.8.19.0000 FLS.1

Agravante: Cezar Augusto do Nascimento Borel

Agravado: Enel

Relator: Desembargador Alcides da Fonseca Neto

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

A Constituição Federal, em seu artigo , XXLI, assegura

a assistência judiciária a todos aqueles que comprovarem

insuficiência de recursos. Autor-recorrente que instado a

comprovar sua hipossuficiência econômica, permaneceu

inerte, por três vezes. Hipossuficiência não caracterizada.

Desprovimento do recurso.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de

Instrumento nº 0040366-81.2020.8.19.0000 , em que é agravante Cezar

Augusto do Nascimento Borel e agravado Enel,

ACORDAM os Desembargadores que integram a 24ª Câmara Cível

do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade , em

desprover o recurso , nos termos do voto do Desembargador Relator.

VOTO DO RELATOR

Cuida-se de Agravo de Instrumento, interposto em face de decisão de

fls. 144, do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, nos

autos da ação Indenizatória, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça à

agravante, abaixo transcrita:

Secretaria da Vigésima Quarta Câmara Cível

Beco da Música, nº 175, sala 324 - Lâmina IV

Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010

Tel.: + 55 21 31335399 – E-mail: 24cciv@tjrj.jus.br – PROT. 66711

LR

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quarta Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0040366-81.2020.8.19.0000 FLS.2

“Mantenho a decisão de fls. 125, haja vista que a parte

autora apresentou o extrato bancário de somente uma

conta bancária de sua titularidade, deixando de apresentar

de outras contas que possui, inclusive conta de

investimentos. Junte-se pesquisa realizada junto ao

BACENJUD - Sistema de Atendimento ao Poder Judiciário

do Banco Central do Brasil.”

O agravante argumentou que não possuía condições de arcar com as

despesas processuais. Assim, requereu a reforma da decisão.

Decisão desta relatoria determinando ao agravante a apresentação de

documentos que comprovassem o alegado estado de miserabilidade às fls. 14),

o que não fora obedecido, conforme certidão de fls.21.

Informações prestadas pelo Juízo e Origem às fls. 17/20 (indexador

000017), que noticiou a manutenção da decisão agravada.

É o relatório.

O recurso é tempestivo e estão presentes os requisitos de sua

admissibilidade, pelo que merece ser conhecido.

É importante lembrar que a gratuidade de justiça constitui matéria de

ordem pública. O Magistrado deve de ofício verificar a presença dos requisitos

que autorizam ou não, a sua concessão.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quarta Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0040366-81.2020.8.19.0000 FLS.3

A Constituição Federal, em seu artigo , XXLI, assegura a

assistência judiciária a todos aqueles que comprovarem insuficiência de

recursos, in verbis:

“O Estado prestará assistência jurídica integral e

gratuita aos que comprovarem insuficiência de

recurso”.

Por sua vez, o Egrégio Supremo Tribunal Federal admitiu a presunção

da miserabilidade jurídica para os que declaram tal fato com suporte na Lei nº

1.060/50 (RE 205.746-RS e RE 204.305-PR, Rel. Min. MOREIRA ALVES),

embora tal presunção, todavia, não seja absoluta.

Dessa forma, a declaração da agravante de que não dispõe de

recursos para custear as despesas do processo possui presunção relativa de

veracidade, motivo pelo qual é facultado ao juízo, em caso de dúvida, exigir

prova da situação econômica do requerente.

Neste sentido a súmula nº 39, desta Corte Estadual, cujo teor é:

"É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a

insuficiência de recursos, para obter concessão do

benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da

CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de

presunção relativa de veracidade."

In casu, o douto Juízo a quo indeferiu o benefício da gratuidade ao

agravante, por entender que não ficou demonstrado o estado de hipossuficiência

financeira a garantir a concessão da benesse.

Secretaria da Vigésima Quarta Câmara Cível

Beco da Música, nº 175, sala 324 - Lâmina IV

Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010

Tel.: + 55 21 31335399 – E-mail: 24cciv@tjrj.jus.br – PROT. 66711

LR

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quarta Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0040366-81.2020.8.19.0000 FLS.4

Importa salientar que, embora em seu recurso o agravante afirma

estar desempregado, não juntou aos autos a carteira de trabalho com a

respectiva baixa, a fim de comprovar tal alegação.

Contudo, mesmo diante de algumas discrepâncias, às fls. 37 e 105

dos autos de origem o agravante foi intimado a demonstrar sua hipossuficiência,

nos seguintes termos:

“À parte autora a fim de que cumpra o item 1 de fls. 37, no

derradeiro prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da

gratuidade de justiça requerida.”

Ocorre que o agravante, embora intimado, não comprovou sua

hipossuficiência econômica, nem no 1º Grau de Jurisdição, tampouco em 2ª

Instância, onde fora, novamente, oportunizado a apresentação de documentos

que comprovassem o alegado estados de miserabilidade (fls. 14), o que não fora

obedecido (fls.21).

Dessa forma, em que pese os argumentos trazidos no recurso, sua

hipossuficiência financeira não restou comprovada, de modo que não há como

ser concedido o benefício pleiteado.

Ante o exposto, direciono meu voto no sentido de negar provimento

o recurso.

Rio de Janeiro, 31 de julho de 2021.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quarta Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0040366-81.2020.8.19.0000 FLS.5

DESEMBARGADOR ALCIDES DA FONSECA NETO

RELATOR

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