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3 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: JANAHINA JANICE OLIVEIRA TEIXEIRA, AUTOR: JAQUELINE JANINE OLIVEIRA TEIXEIRA DOLINSK, AUTOR: JANE JALINE OLIVEIRA TEIXEIRA, RÉU: COOPERATIVA DE TRABALHO E CONSUMO DOS MOTORISTAS PROPRIETARIOS E AUTONOMOS EM TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, RÉU: AGF BRASIL SEGUROS S A
Publicação
24/08/2020
Julgamento
20 de Agosto de 2020
Relator
Des(a). MARIA INÊS DA PENHA GASPAR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00106937419998190066_878da.pdf
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Inteiro Teor

VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010693-74.1999.8.19.0066

APELANTE: JANAHINA JANICE OLIVEIRA TEIXEIRA

APELANTE: JAQUELINE JANINE OLIVEIRA TEIXEIRA DOLINSK

APELANTE: JANE JALINE OLIVEIRA TEIXEIRA

APELADA: COOPERATIVA DE TRABALHO E CONSUMO DOS MOTORISTAS PROPRIETÁRIOS E AUTÔNOMOS EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA – COOPERAUTO

APELADA: AGF BRASIL SEGUROS S/A

RELATORA: DES. MARIA INÊS DA PENHA GASPAR

“AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Ação indenizatória, em que pretende a parte autora a condenação das rés ao pagamento de danos materiais e morais, que afirma ter sofrido, em decorrência de acidente de trânsito (colisão de veículos) que vitimou o filho. Legitimidade da Seguradora para figurar no polo passivo da demanda em litisconsórcio com o segurado, apontado causador do dano (REsp 1076138/RJ). Alegação recursal de haver responsabilidade civil da Cooperativa por ato ilícito praticado por associado perante terceiros. Na espécie, o evento danoso ocorreu em horário noturno, quando não mais se encontrava o cooperado executando atividades inerentes aos objetivos sociais da Cooperativa, pelo que não se vislumbra a possibilidade da 1ª ré ser responsabilizada pelo acidente. Conjunto probatório dos autos que não é suficiente para comprovar a dinâmica do acidente e a consequente responsabilidade por sua ocorrência. A parte autora não logrou êxito em comprovar, nos autos, os fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe caberia, a teor do disposto no inciso I do art. 373 do CPC/15 (antigo art. 331, I do CPC/73), e do qual não se desincumbiu a contento. Improcedência do pleito exordial. Sentença reformada, em parte, tão-somente para reconhecer a legitimidade passiva ad causam da Seguradora-ré, impondo-se também em relação a esta a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Provimento parcial do recurso.”

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0010693-74.1999.8.19.0066 , em que são apelantes JANAHINA

JANICE OLIVEIRA TEIXEIRA e OUTROS e apeladas COOPERATIVA DE TRABALHO E CONSUMO DOS MOTORISTAS PROPRIETÁRIOS E AUTÔNOMOS EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA – COOPERAUTO e AGF BRASIL SEGUROS S/A , acordam os Desembargadores da Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2020

MARIA INÊS DA PENHA GASPAR

DESEMBARGADORA RELATORA

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VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010693-74.1999.8.19.0066

APELANTE: JANAHINA JANICE OLIVEIRA TEIXEIRA

APELANTE: JAQUELINE JANINE OLIVEIRA TEIXEIRA DOLINSK

APELANTE: JANE JALINE OLIVEIRA TEIXEIRA

APELADA: COOPERATIVA DE TRABALHO E CONSUMO DOS MOTORISTAS PROPRIETÁRIOS E AUTÔNOMOS EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA – COOPERAUTO

APELADA: AGF BRASIL SEGUROS S/A

RELATORA: DES. MARIA INÊS DA PENHA GASPAR

VOTO

Versa a hipótese ação indenizatória, em que pretende a parte autora a condenação das rés ao pagamento de danos materiais e morais, que afirma ter sofrido, em decorrência de acidente de trânsito causado por cooperado da 1ª ré que ocasionou a morte do filho, em 25.06.1998. O autor faleceu no curso da lide, sendo sucedido por suas filhas.

A sentença guerreada julgou improcedente o pedido, na forma do art. 269, I do CPC/73, bem como extinguiu o processo em relação à seguradora ré, na forma do art. 267, VI do CPC/73. Condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em R$ 545,00, observada a gratuidade de justiça deferida a fls. 171 (351/355 – Index 470), e daí o presente inconformismo, em que pretendem as apelantes a reversão do Julgado.

Opostos embargos de declaração (fls. 357/358 – Index 477), foram rejeitados (fls. 362 –Index 482).

Cuida a hipótese de responsabilidade civil subjetiva, a qual exige, para sua configuração, os elementos: culpa, dano e nexo causal.

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Do exame dos autos, especificamente, do Boletim de Ocorrência a fls. 14/15 (Index 12), observa-se ter havido um acidente de trânsito, em 25/06/1998, na Rua Franz João Hassis, por volta das 20:40 h, envolvendo o veículo Kombi, placa GOY 6755 MG, cor branca, que se evadiu do local e a motocicleta do filho do autor originário, que sofreu múltiplos ferimentos em razão da colisão, sendo levado para o hospital (fls. 17), vindo a falecer, posteriormente, em 01.07.1998 (fls. 18).

Insiste a parte autora na responsabilização da Cooperativa ré, com base no art. 13 da Lei 5764/7, que instituiu o regime jurídico das sociedades cooperativas, destacando que, consoante o referido dispositivo, a responsabilidade do associado para com terceiros, como membro da sociedade, somente poderá ser invocada depois de judicialmente exigida da cooperativa.

Contudo, na hipótese vertente, não se vislumbra a possibilidade da ré COOPERAUTO ser responsabilizada pelo acidente, eis que o evento danoso ocorreu, por volta das 20:40 h, do dia 25/06/1998 (fls. 14/15 –Index 12) em horário no qual o condutor do veículo/cooperado não mais se encontrava executando atividades inerentes aos objetivos sociais da Cooperativa, eis que de acordo com o Boletim de Movimentação de Veículos da CSN (tomadora de serviços da COOPERAUTO), o expediente era cumprido de 06:00h às 18:00h, tendo sido o motorista Sr. Carlos Brás (cooperado e proprietário do veículo placa GOY 6755) dispensado às 18:00h (fls. 109).

Ainda que assim não se entendesse, tampouco restou evidenciada a culpa do condutor do veículo Kombi, placa GOY 6755 MG em virtude da fragilidade da prova produzida, valendo ressaltar que as informações contidas no Registro de Ocorrência a fls. 14/15, foram colhidas de populares que não foram identificados, bem como não forneceram detalhes da mecânica do evento, sendo que os depoimentos citados a fls. 366 e 367 da apelação foram prestados por testemunhas que não presenciaram a colisão, não se sabendo ao certo a dinâmica do acidente.

Saliente-se que a resposta da 93ª Delegacia ao ofício desta E. Câmara, expedido com finalidade de obtenção de cópia integral do procedimento relativo ao Registro de Ocorrência 868575/98 e respectivo aditamento, não trouxe informações além das já constantes nos autos (Index 611).

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Aliás, como bem assinalado pelo decisum (fls. 354 - Index 470):

“Ponha-se em destaque que a responsabilidade do empregador (cooperativa), se restringe aos atos praticados no exercício do trabalho do empregado (motorista), ou em razão dele, não se responsabilizando o primeiro, por conseguinte, pelos atos que não guardem qualquer relação com as funções laborais, cumprindo ressaltar que o lamentável acidente em análise ocorreu cerca de duas horas e quarenta minutos após a utilização do veiculo Kombi nas dependências da CSN.

De outro ângulo, a prova da dinâmica do evento e consequente imputação de responsabilidade (subjetiva) ao preposto da ré (motorista), não aponta conclusivamente para a procedência do pedido. Isto. porque, apesar das diversas tentativas de se obter o desdobramento do registro de ocorrência de f1s 14/15, a fim de se verificar eventual perícia ou outros meios de prova capazes de elucidar a dinâmica dos fatos, não vieram

os autos tais documentos, havendo, pois, irredutível dúvida deste julgador acerca de como ocorreu a colisão entre a Kombi e a motocicleta conduzida pela vitima.

Note-se que o julgamento foi convertido em diligência, ás f1s.333, 343 e 348, para que, em observância do principio da verdade real, viessem aos autos documentos que permitissem melhor compreensão dos fatos, tentativas que, no entanto, restaram infrutíferas.

Por outro lado, o único relato presencial é prova isolada nos autos (f1s.295/296), não se extraindo do mesmo a verossimilhança necessária a comprovar a dinâmica do acidente e a consequente responsabilidade por sua ocorrência.”

Frise-se, por oportuno, que o sistema de valoração das provas em nosso ordenamento jurídico é o da persuasão racional, segundo o qual é dado ao Magistrado decidir de acordo com o seu livre convencimento motivado, em conformidade com a regra inserta no art. 371 do CPC/15 (correspondente ao art. 131 do CPC/73).

Insta salientar que a autora não logrou êxito em comprovar, nos autos, os fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe caberia, a teor do disposto no inciso I do art. 373 do CPC/15 (correspondente ao art. 331, I do CPC/73), e do qual não se desincumbiu a contento.

5

Na lição de Humberto Theodoro Junior, “Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” (Curso de Direito Processual Civil, Ed. Forense, 41ª edição, vol. I, pág. 387).

Quanto à extinção do feito em relação à 2ª ré (AGF Brasil Seguros S/A), na forma do art. 267, VI do CPC/73, a sentença entendeu que a seguradora somente poderia ingressar no feito como terceiro, na forma do art. 70, III do CPC/73, em razão de contrato de seguro que mantinha com a Cooperativa-ré, oferecendo cobertura securitária para danos causados a terceiros (fls. 382).

Todavia, esta não é a orientação da E. Corte Superior que há muito reconheceu a possibilidade da seguradora ser demandada diretamente por terceiro lesado, em litisconsórcio com o segurado apontado causador do dano.

Neste sentido, o julgado abaixo ementado:

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO FACULTATIVO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO EM LITISCONSÓRCIO COM O SEGURADO.

1. Em ação de reparação de danos, a seguradora possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em litisconsórcio com o segurado, apontado causador do dano.

2. Recurso especial conhecido e provido.”

(REsp 1076138/RJ, T4, Rel. Des. Luis Felipe Salomão, julgado em 22.05.2012, DJe 05/06/2012)

No mesmo diapasão, o julgado emanado desta E. Corte, abaixo ementado:

6

“Direito do Seguro. Responsabilidade Civil. Legitimidade passiva. Apelações providas. 1. O pronunciamento judicial que reconhece a legitimidade passiva de uma das partes sem extinguir a fase de conhecimento é decisão (art. 354, parágrafo único, CPC). 2. Destarte, caberia o recurso de agravo de instrumento. 3. Não obstante, como o pronunciamento judicial foi nominado de sentença, aplica-se o princípio da fungibilidade recursal, afastando-se o erro grosseiro. 4. Pode a seguradora, em litisconsórcio passivo facultativo, figurar como ré em ação de indenização proposta por terceiro em face de seu segurado, tendo por pedido indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito. 5. Ademais, na inicial, aponta o autor ilícitos que teriam sido praticados pela própria seguradora, como, v.g., desmontar o veículo sem sua autorização, o que reforça sua legitimidade passiva. 6.Apelações a que se dá provimento.”

(Ap. Civ. 0252033-19.2016.8.19.0001, 14ª CC, Rel. Des. Horácio dos Santos Ribeiro Neto, julgado em 23.06.2020)

Contudo, como não restou demonstrada a culpa do segurado, no caso sub examen, tampouco pode ser a Seguradora-ré responsabilizada pelos alegados danos experimentados pela parte autora, impondo-se também em relação a esta a improcedência dos pedidos formulados na inicial.

A sentença guerreada merece reforma, tão-somente para reconhecer a legitimidade passiva ad causam da AGF Seguros Brasil S/A e julgar improcedente o pedido em relação à Seguradora-ré, na forma do art. 269, I do CPC/73 (atual art. 487, I do CPC/15), restando o decisum mantido em seus demais termos.

POR TAIS RAZÕES , o meu voto é no sentido de dar parcial provimento ao recurso, na forma acima assinalada.

Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2020.

MARIA INÊS DA PENHA GASPAR

DESEMBARGADORA RELATORA

F/2907

7

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