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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0000423-21.1981.8.19.0066

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ROBERTO BOECHAT, RÉU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADOR FEDERAL: ALVARO JOSE GUEDES RIBEIRO
Publicação
07/12/2012
Julgamento
14 de Janeiro de 2014
Relator
Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00004232119818190066_bd2e1.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIVERGÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA E. STF. EXISTÊNCIA.

Trata-se de recurso extraordinário interposto face a acórdão que deu provimento a recurso interposto pelo apelante. De fato, o acórdão atacado está dissonante com a jurisprudência do E. STF, eis que o Pretório Excelso consolidou entendimento de que não é possível a aplicação retroativa da Lei n.º 9.032/95, diante da ausência de autorização legislativa. Retratação do acórdão para julgar improcedente o pedido, restabelecendo-se a sentença do magistrado de piso.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933822364/apelacao-apl-4232119818190066

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