Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0000423-21.1981.8.19.0066

Trata-se de recurso extraordinário interposto face a acórdão que deu provimento a recurso interposto pelo apelante. De fato, o acórdão atacado está dissonante com a jurisprudência do E. STF, eis que o Pretório Excelso consolidou entendimento de que não é possível a aplicação retroativa da Lei n.º 9.032/95, diante da ausência de autorização legislativa. Retratação do acórdão para julgar improcedente o pedido, restabelecendo-se a sentença do magistrado de piso.