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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0106625-94.2016.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A, RÉU: VOVO TINO PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME
Publicação
23/07/2020
Julgamento
21 de Julho de 2020
Relator
Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01066259420168190001_dde8f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE CONSTATADA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO.

1. A parte autora requer seja declarada a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado por prepostos da Concessionária e (que a ré seja condenada a se abster de efetuar a cobrança de quaisquer dívidas que lhe são imputadas decorrentes da lavratura do aludido TOI.
2. A prova pericial produzida constatou a irregularidade no consumo de energia elétrica do estabelecimento comercial da recorrida, concluindo que o consumo a ser recuperado corresponde a 2.339 Kwh.
3. Assim, ante a mencionada irregularidade, pode-se considerar que houve engano justificável na verificação do consumo a ser apurado, razão pela qual a devolução do valor que excedeu a recuperação de consumo devida, deve ser efetuada na forma simples.
4. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
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