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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0002805-58.2018.8.19.0205

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: JOSE ROBERTO TRINDADE, RÉU: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB
Publicação
02/09/2020
Julgamento
24 de Agosto de 2020
Relator
Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00028055820188190205_718c9.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL.

O autor alega que seu nome foi incluído em cadastro restritivo de crédito, por conta de dívida que desconhece, no valor de R$200,00. Em defesa, a ré sustenta que a dívida é oriunda de multa aplicada no dia 31/03/2017, pelo cometimento de infração administrativa tipificada do art. 82, da Lei Municipal nº 3273/01, em razão de o autor ter lançado ¿guimba de cigarro¿ em via pública. Nas razões de apelação, o autor afirma que ¿auto de infração consta uma assinatura diversa do autor o que pode ser perceptível sem nenhuma perícia técnica¿. Após a juntada do referido documento aos autos, com a contestação, o autor foi intimado para se manifestar em réplica, mas ficou inerte. Se a tese do autor é de negativa do fato e/ou falsidade da assinatura, deveria ele ter arguido a falsidade do documento no prazo da réplica (art. 430, CPC), o que não ocorreu. O documento público faz prova do fato que o servidor público declarar ter ocorrido na sua presença (art. 405, do CPC), no caso: o lançamento de lixo em via pública. Como não foi arguida a falsidade documental pelo autor, aquele documento público é considerado autêntico (art. 411, III, CPC). A parte ré provou a origem da multa, aplicada no exercício do poder de polícia (art. 78, do CTN). Diante do não pagamento, legítimo o aponte do nome do autor efetuado em cadastro restritivo de crédito (art. , parágrafo único, da Lei 9.492/97). Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933811387/apelacao-apl-28055820188190205