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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-20.2016.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: SPE VPA 144 INCORPORAÇÕES LTDA, RÉU: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PLACE VERTE

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02940212020168190001_1ff7a.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CONSTRUTORA. OBRIGAÇÃO DE REPARO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ARTIGO 618, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/02. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. Em sua contestação a parte ré se limitou a aduzir que: a) seria parte ilegítima para figurar no polo passivo; b) o laudo pericial que norteia o pleito autoral seria "impreciso e inquestionável"; c) seria incabível a inversão do ônus da prova.
2. Por sua vez, o recurso interposto possui 38 (trinta e oito) laudas e traz, em seu bojo, teses que, em nenhum momento, foram submetidas ao D. Juízo a quo, importando em evidente inovação recursal.
3. Apenas se apreciarão as questões de ordem pública suscitadas, quais sejam, as relativas à decadência e prescrição.
4. Inaplicável, no caso, o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o Condomínio não pode ser enquadrado no conceito de "consumidor", tal como previsto no artigo do referido Diploma Legal. Além disso, tecnicamente, o autor sequer pode ser considerado como "contratante", já que o Condomínio somente foi constituído após a finalização do empreendimento.
5. Aplica-se, portanto, o Código Civil, que disciplina, em seu artigo 18, que "decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito".
6. A pretensão do Condomínio autor é, tão somente, de reparação dos vícios apresentados. Não foi formulado pedido indenizatório, motivo pelo qual não há que se analisar eventual decurso de prazo prescricional.
7. In casu, constata-se que os imóveis foram entregues em fevereiro de 2010, e a primeira inundação ocorreu em abril de 2010, conforme reconhece a própria recorrida.
8. Porém, há inúmeros documentos que demonstram que as partes estiveram em constante contato durante o imbróglio, sendo certo que a recorrente, inclusive, chegou a efetuar diversos reparos.
9. Além disso, constata-se que não foi identificado apenas um vício em uma data certa, mas sim uma série de vícios ao longo de vários meses, e todas eles foram devidamente comunicadas à recorrente, por meio de notificações extrajudiciais e reuniões realizadas entre as partes.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933806712/apelacao-apl-2940212020168190001

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