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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-69.2018.8.19.0070

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00010406920188190070_a4e74.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM DEPRESSÃO E OSTEOSPOROSE. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. Sentença que julga procedente o pedido, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, para condenar a parte ré a fornecer os fármacos necessários para o tratamento de saúde da demandante. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro. Alegação de que os medicamentos - RISEDRONATO DE SÓDIO, 35mg, GLICLAZIDA, 30mg e AAS, 100mg - foram inseridos no elenco de medicamentos da RENAME, e que não há resistência ao fornecimento deles, devendo ser julgado extinto o processo, sem resolução de mérito, bem como que foram prescritos fármacos com dosagem diversa da apresentação fornecida pelo SUS e, ainda, que a parte autora pretende obter a condenação do Estado ao fornecimento de medicamentos e insumos não incorporados ao Sistema Único de Saúde, sendo que os medicamentos OLMERSATANA, INDAPAMIDA, EMPAGLIFLOZINA, BISOPROLOL e VENLAFAXINA apresentam alternativas terapêuticas aos fármacos pretendidos. Aduz ainda, que o medicamento RISPERIDONA não está autorizado pela ANVISA, para tratamento das doenças que afetam a autora, nem se prevê esse uso na bula respectiva, o que caracteriza uso off label. Direito fundamental à saúde. É dever dos entes estatais, em todas as suas esferas federativas, assegurar a todos, especialmente ao hipossuficiente econômico, o direito à saúde, com o custeio de tratamento e medicamentos necessários à sua preservação. Demandante que comprova a hipossuficiência e a necessidade em fazer uso dos medicamentos, conforme prescrição médica. A Constituição da Republica e a Lei nº 8.080/1990 não discriminam os remédios a serem fornecidos pelos entes públicos, não cabendo à legislação infraconstitucional limitar o alcance das referidas normas, sob pena de tornar inócuos os artigos e 196 da Carta Magna. A Lei nº 12.401/2011, que incluiu os artigos 19-M, I, 19-P, 19-Q e 19-R na Lei nº 8.080/1990, deve ser interpretada em conformidade com a Constituição e não o inverso. Embora não se possa falar propriamente em inconstitucionalidade do referido diploma legal ou mesmo no afastamento de sua incidência, pode o Poder Judiciário, com base no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, verdadeiro alicerce do Estado Democrático de Direito - artigo , inciso III, da Carta Magna -, determinar o fornecimento de medicamentos ao hipossuficiente, quando respaldado por laudo e receituário médicos, ainda que a terapêutica não conste dos protocolos clínicos do SUS ou da listagem de entidades governamentais. A tese de possibilidade de substituição dos fármacos prescritos pelo profissional médico que assiste a paciente por alternativas terapêuticas fornecidas pelo SUS depende de prova, cujo ônus cabia ao réu, na forma do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, entretanto, não produzida. Demanda ajuizada em 16.05.2018, sendo imprescindível a observância dos requisitos estabelecidos por ocasião do julgamento do REsp 1.657.156/RJ - Tema nº 106 -, que versa sobre "obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS", submetido ao regime dos recursos repetitivos. Presença dos mencionados requisitos:

1 - laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS, 2 - incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito e 3 - existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), observados os usos autorizados pela Agência. Possibilidade de prescrição de medicamento off label. Prevalência da indicação médica específica. Interesse de agir nas ações relacionadas ao direito constitucional à saúde que é plenamente reconhecido pela jurisprudência. Súmula 181 deste E. TJRJ. Sentença que não merece reforma. Acolhimento do Parecer Ministerial. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933805772/apelacao-apl-10406920188190070

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