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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
NONA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGRAVANTE: CAFÉ BAR E RESTAURANTE CABALITO BRANCO LTDA, AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
27/08/2020
Julgamento
25 de Agosto de 2020
Relator
Des(a). DANIELA BRANDÃO FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00473438920208190000_cdfcb.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

NONA CÂMARA CIVEL

Agravo de Instrumento: 0047343-89.2020.8.19.0000

Processo Originário: 0318745-20.2018.8.19.0001

AGRAVANTE: CAFÉ BAR E RESTAURANTE CABALITO BRANCO LTDA.

AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Relatora: Daniela Brandão Ferreira

Direito Constitucional. Direito Tributário. Direito Processual Público. Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança contra ato do Superintendente de Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda. Ato de exclusão do agravante do Regime de Simples Nacional. Medida liminar pretensa à suspensão da eficácia do ato administrativo. Pressupostos veiculados pelos art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/2009 e art. 300, caput, do Código de Processo Civil ausentes no caso concreto. Ausente juízo de probabilidade. Dúvida razoável a respeito do encadeamento de atos do processo administrativo. Impugnação administrativa apresentada pelo agravante (contribuinte) cujo desfecho ou admissibilidade não se encontra demonstrado nos autos, com o consequente exaurimento das instâncias administrativas ou comprovação de

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decisão administrativa definitiva. Ausente fundado receio de dano de muito difícil reparação, eis que não há dados concretos das repercussões de sua exclusão no regime tributário do Simples Nacional, a exemplo de comprometimento das suas atividades, com aumento das despesas decorrentes da modificação de seu regime de tributação. Agravante que se encontra, atualmente, com a situação cadastral ativa, a denotar que não esteja experimentando dificuldades no exercício da sua atividade empresarial. Desprovimento do recurso.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento de número 0047343-89.2020.8.19.0000 em que é agravante Café Bar e Restaurante Cabalito Branco Ltda. ME. e agravado Estado do Rio de Janeiro.

A C Ó R D Ã O

ACORDAM os Desembargadores que integram a Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

R E L A T Ó R I O

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Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Café Bar e Restaurante Cabalito Branco Ltda. ME., a fim de impugnar decisão de fls. 152/154, dos autos do processo de número 0318745-20.2018.8.19.0001, nos seguintes termos:

“Sabemos que para a concessão da medida liminar, mister estejam presentes dois requisitos concorrentes a saber: a relevância do fundamento a que se assenta o pedido e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do Impetrante, tornando ineficaz a medida em caso de concessão da segurança. Todavia, como ensina Hely Lopes Meirelles, in ´Mandado de Segurança, Ação Popular e Ação Civil Pública´, 11º ed., Editora Revista dos Tribunais, pág. 47, verbis: ´A medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final, é procedimento acautelador do possível direito do impetrante, justificado pela iminência do dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral, se mantido o ato coator até apreciação definitiva da causa.´ A cautela manda que o julgador aja com prudência para que não trilhe um caminho que o leve a precipitadamente enfrentar o mérito quando no momento processual inicial do mandamus isto não é exigido. Importa tão somente apreciar a relevância do fundamento do pedido e a circunstância de que o não deferimento da liminar frustrará por absoluta a prestação jurisdicional que se busca. O professor Sergio Ferraz, in ´Mandado de Segurança - Aspectos Polêmicos´, 3ª ed., Editora Malheiros, S.P., também

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afirma que para a concessão da liminar deve o juiz aferir a relevância do fundamento e o periculum in mora. Pretende a Impetrante liminar para determinar o retorno e sua manutenção no regime do Simples Nacional à data que fora excluída, nos termos da inicial do presente mandamus. Primeiramente, vale destacar que, para utilização do sistema do Simples Nacional, a legislação estadual exige, em contrapartida, que o contribuinte atenda aos requisitos estabelecidos. Conforme dito na inicial, ao que parece, a impetrante excedeu o limite legal previsto para utilização do sistema, considerando a omissão de receitas e deixando de emitir documentos fiscais, o que acarretou, a partir de então, as exigências do fisco estadual, a fim de verificar a correção da escrituração fiscal da empresa. Assim, o caso em tela, trata-se de ato vinculado da Administração Pública, razão pela qual a autoridade coatora deve agir nos exatos termos das disposições legais estaduais. Vale destacar que, conforme dito na inicial, foi verificado que a impetrante excedeu o limite legal, razão pela qual devemos nos atentar para as hipóteses previstas no artigo 29, § 9º, da Lei Complementar 123/2006. Note que, a decisão administrativa baseou-se na desconformidade entre as receitas declaradas pela impetrante e aquelas referentes aos dados fornecidos por administradoras de cartões de crédito e débito, o que não configura quebra de sigilo do contribuinte. Vale destacar que, a prestação de informações por instituições financeiras ao fisco tem previsão expressa na LC nº 105/01. Tratase de mera confrontação de dados, que não implica em ofensa ao devido processo legal e ao direito à privacidade, visando coibir eventuais sonegações.

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Neste sentido, destaco e aplico o julgado in verbis: RE: 219780/PE - Pernambuco - Recurso Extraordinário.

Relator: Ministro Carlos Velloso. Julgamento: 13/04/1999 Órgão Julgador: Segunda Turma -Publicação DJ 10-09-1999 PP-00023 EMENT VOL01962-03 PP-00473 - RTJ VOL-00172-01 PP-00302 -Parte (s): RECTE. : UNIÃO FEDERAL. ADVDA.: PFN -MARÚCIA MIRANDA CORRÊA. RECDO.: CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. ADVDOS. : NAIR ESPERANÇA ALVES ASSIS E OUTROS. EMENTA: CONSTITUCIONAL. SIGILO BANCÁRIO: QUEBRA. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. CF, art. , X. I. - Se é certo que o sigilo bancário, que é espécie de direito à privacidade, que a Constituição protege art. , X não é um direito absoluto, que deve ceder diante do interesse público, do interesse social e do interesse da Justiça, certo é, também, que ele há de ceder na forma e com observância de procedimento estabelecido em lei e com respeito ao princípio da razoabilidade. No caso, a questão foi posta, pela recorrente, sob o ponto de vista puramente constitucional, certo, entretanto, que a disposição constitucional é garantidora do direito, estando as exceções na norma infraconstitucional. II. - R.E. não conhecido. Cumpre salientar que, a conduta do fisco estadual não visa coibir o livre exercício da atividade econômica, bem como criar uma forma coercitiva para pagamento de tributo, mas tão somente estabelece normas para utilização do Simples Nacional, resguardando os interesses fiscais da Fazenda Estadual. Ademais, verifico a necessidade da obediência ao princípio do contraditório e da ampla defesa através, ao menos, da integralização da relação

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processual, até mesmo porque envolve direito estadual. Desta forma, ao meu ver, não estão presentes os requisitos exigidos para a obtenção da medida acauteladora. Por estas razões, indefiro o pedido liminar. Certificado o integral recolhimento das despesas processuais, notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações no decêndio legal. Cientifique-se a Procuradoria do Estado, nos termos do artigo , inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após, ao Ministério Público. P.I.”.

Afirma o agravante que a decisão recorrida se encontra equivocada, porque o ato de exclusão do agravante do regime tributário do Simples Nacional após a decisão em processo administrativo ocorreu sem a sua ciência, o que cerceou o direito de apresentar o recurso administrativo. Somente após sofridos os infortúnios da exclusão no cotidiano que tomou ciência da decisão administrativa e apresentou recurso administrativo. Salienta que não pretende discutir por meio do Mandado de Segurança a exclusão do regime tributário, mas a forma como a execução se deu, sem a necessária ciência do interessado, não tendo o Juízo de Primeiro Grau analisado a questão da falta de intimação do agravante. Pede, assim, seja reformada a decisão recorrida para determinar a suspensão da decisão administrativa que excluiu o agravante do regime tributário do Simples Nacional até o julgamento do recurso administrativo apresentado.

Decisão de fls. 11, proferida por esta Magistrada, em que deixou de determinar a abertura de vista ao agravado, diante ausência de aperfeiçoamento da relação processual, determinando, ao ensejo, a manifestação do Ministério Público.

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Manifestação do Ministério Público, de fls. 16/17, em que se opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

Processados, vieram os autos conclusos.

Relatados, passo ao voto.

V O T O

A relação de direito material aqui discutida é regulada pelos Direito Constitucional e Direito Tributário, mostrando-se, por ora, prematuras maiores digressões a este respeito, diante do momento processual em que o feito de número 031874520.2018.8.19.0001 se encontra.

No mérito, cinge-se o ponto processual a se verificar a existência dos pressupostos para a concessão da medida de urgência, na forma do art. , III, da Lei n.º 12.016/2009 e art. 300, caput, do Código de Processo Civil.

Na hipótese, diferentemente do que pontuado pelo agravante, tenho por prudente, ao menos por ora, seja indeferida a tutela provisória de urgência.

Ausente o juízo de probabilidade. Do que consulto da documentação adunada ao processo originário, recaiu sobre o agravante, em abril de 2018, sanção de exclusão de ofício do regime tributário do Simples Nacional, por força dos processos administrativos de números E-04/005/1676/2015 e E04/005/2465/2015 (fls. 59 do processo originário). Outrossim, constato ainda a menção a um terceiro processo administrativo, de número E-04/005/2559/2015 (fls. 142 do processo originário), aparentemente apensado aos dois processos administrativos acima

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aludidos (fls. 150 do processo originário). Importa notar que a relação existente entre estes três processos, ao sentir desta Magistrada, não restou inequivocamente esclarecida no bojo da petição inicial, tanto menos pelos enxertos dos processos administrativos juntados no processo originário (fls. 27/60; fls. 86/150).

Além disso, em que pese, aparentemente, o agravante noticiar a interposição de recurso juntamente ao Subsecretário Adjunto da Receita Estadual (fls. 135/140 do processo originário), em 11.12.2018, não se consegue verificar, pelo conteúdo de fls. 131/135, o encadeamento de atos do processo administrativo, notadamente a afirmada ausência de intimação do agravante. Portanto, tomando-se em conta que não há como aferir, inequivocamente, a linha temporal de todos os processos administrativos objetos processo originário (E-

04/005/1676/2015; E-04/005/2465/2015; E-

04/005/2559/2015), não há como avaliar se o ocorrido foi conduta abusiva do agravado de excluir o agravante da condição de optante do regime tributário Simples Nacional ou se já exauridas as instâncias administrativas, a autorizar eventual exclusão (fls. 61).

Importa notar, também, que, transcorridos aproximados dezoito meses desde o ajuizamento do processo originário, que não haja informação nos autos do trâmite procedimental, ônus este, mesmo em cognição sumária, que seria do agravante.

Ausente fundado receio de dano de muito difícil reparação. O agravante não trouxe ao processo originário, tanto menos nas suas razões recursais, dados concretos das repercussões de sua exclusão no regime tributário do Simples

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Nacional. Dessa forma, não há como aferir, ao menos por ora, que o agravante se encontre realmente comprometido no prosseguimento das suas atividades, com aumento das despesas decorrentes da modificação de seu regime de tributação, eis que o documento de fls. 63 somente indica encerramento do relacionamento com instituição bancária não integrante da relação processual.

A afirmada inaptidão para fins tributários do agravante, ao que parece, se mostra superada. Presentemente, a sua situação cadastral se encontra ativa juntamente à Secretaria da Receita Federal, como consultado por esta Magistrada recentemente:

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Não se pode olvidar que a concessão de medidas de urgência é providência, por si mesma, excepcional, pois sacrifica a certeza e segurança jurídica e, eventualmente, o contraditório, que fica postergado. Dessa forma, de se manter a decisão recorrida tal como se encontra, não se mostrando razoável seja modificada ao menos por ora.

Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, porquanto presentes seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade (art. 1.015, I, do Código de Processo Civil), e, no mérito, negar-lhe provimento.

Rio de Janeiro, data da sessão de julgamento.

Daniela Brandão Ferreira

Desembargadora Relatora

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