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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0008905-48.2017.8.19.0210

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
NONA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ALMIR CARDOSO DA SILVA JUNIOR, RÉU: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
Publicação
27/08/2020
Julgamento
25 de Agosto de 2020
Relator
Des(a). DANIELA BRANDÃO FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00089054820178190210_7a542.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS APÓS REQUERIMENTO DE DESMEMBRAMENTO DA CONTA DE ÁGUA E ESGOTO NO TERRENO ONDE SE LOCALIZA A RESIDÊNCIA DO AUTOR, DE MODO QUE APENAS UM HIDRÔMETRO ATENDA SUA RESIDÊNCIA. DEMANDANTE QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, IDO CPC. PERDA DA PROVA PERICIAL POR INÉRCIA DO REQUERENTE. DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA EMPRESA RÉ, INEXISTINDO O DEVER DE INDENIZAR. INCIDÊNCIA DOS DISPOSTO NA SÚMULA 330 DO TJRJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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